Art. 470, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …

Direito Civil: estipulação em favor de terceiros e promessa de fato de terceiro

, ou em 5 dias, o terceiro – Art. 470, I CC; b) Caso haja a indicação e o terceiro não aceite – Art. 470, I, CC; c) Caso... haja indicação de pessoa insolvente - Art. 470, I CC; d) Caso haja …