Art. 470, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

Página 5193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

teses firmadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não cabendo, portanto, no caso em exame, juízo de retratação" (fl. 318e). A recorrente sustenta, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa…

Página 6450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

percentual de 50%, na forma simples, pela ausência de comprovação de má-fé da apelada. Custas e honorários advocatícios rateados proporcionalmente entre Autor e Ré. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO…

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação do acórdão, verbis: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de…

Página 3904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.339.313/RJ. PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE…

Página 3727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Acidente de trânsito. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de…

Página 3728 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2018

fundamentos: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; ii) incidência da Súmula 7 do STJ; iii) deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF). Entretanto,…

Página 8111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Precedentes citados: 0059985-07.2014.8.19.0000- Des. Rel Maria Augusta Vaz-Primeira Câmara Cível- Julgado em: 22/01/2015; 0042139-40.2015.8.19.0000…

Página 4926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2017

Depreende-se dos autos que os ora agravantes opuseram embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação, em que José Lopes dos Santos visa receber aluguéis e demais encargos…

Página 2752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

redução do preço público do serviço na proporção em que este é praticado, como fator de equilíbrio interno da relação de consumo, e como estímulo a sua melhoria em favor de todos, na tutela do meio…

Página 6839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2016

2. Concernente à apontada vulneração ao art. 535, inciso II, do CPC/73, a irresignação merece prosperar. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ora agravante opôs embargos declaratórios contra o…