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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

Pg. 3062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/07/2017

guias de recolhimento da contribuição, nem os editais de lançamento, uma vez que são documentos de confecção unilateral, não se enquadrando sequer no conceito de -prova escrita- do débito, de que

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073778573 RS

VLM Nº 70073778573 (Nº CNJ: 0141972-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. PRETENSÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073451072 RS

TCSD Nº 70073451072 (Nº CNJ: 0109222-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRAZO DE CONSERVAÇÃO. DECURSO

Pg. 2799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2017

legal, pois não trouxe aos autos o título da dívida, qual seja, a certidão expedida pela autoridade regional do Ministério do Trabalho e Emprego, e nem se valeu da ação executiva, faltandolhe, assim,

Pg. 1751. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Ingrid Aurora da Silva - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso, com reforma, de ofício, da r. sentença para afastar a presunção de veracidade e determinar a exibição dos

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Nº 1045145-34.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 0022454-26.2016.403.6100 - 30/06/2017 do TRF-3

0022454-26.2016.403.6100 - FAG-YMAGEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME(SP104016 - NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO)

Andamento do Processo n. 1000642-25.2016.5.02.0709 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000642-25.2016.5.02.0709 RECLAMANTE VALDEMIR MAXIMIANO DA SILVA ADVOGADO ANDERSON CLAYTON NOGUEIRA MAIA(OAB: 202324/SP) RECLAMADO BROOKFIELD ENGENHARIA S.A. ADVOGADO LUIZ FLAVIO

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

PROCESSO Nº 0022454-26.2016.403.6100AUTORA: FAG - YMAGEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos eminspeção.FAG-YMAGEM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.,

Pg. 3164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2017

a quinta feira, sextas-feiras, das 07:00 às 16:00 horas, com 1h de intervalo para refeição e descanso, não havendo labor aos sábados, domingos e feriados. Esclareceu, ao final, que nas ocasiões em

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