Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002889-09.2019.8.16.0108 PR 0002889-09.2019.8.16.0108 (Acórdão)

PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 470 DO CÓDIGO CIVIL. ATENDIMENTO DEFICITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da …

Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 17/12/2020 do TRT-20

o art. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido POSTO ISSO, este juízo conhece dos presentes embargos e lhes dá provimento...Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 17/12/2020 …

Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 17/12/2020 do TRT-20

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 17/12/2020 …

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Dezembro de 2020

que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido POSTO.... Custas processuais, pela embargante, no importe de R$ 44,26, em conformidade com o …

Página 736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Dezembro de 2020

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil... ARACAJU/SE, 16 de dezembro de 2020. TATIANA DE BOSI E ARAUJO Juiz do …

TRT20 • 0000912-34.2016.5.20.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil . Indefere-se o pedido POSTO ISSO, este juízo conhece dos presentes...Inteiro Teor. 9123420165200008 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 11/12/2020 do TRT-20

a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido POSTO...Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 11/12/2020 do …

Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - 11/12/2020 do TRT-20

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere...Andamento do Processo n. 0000912-34.2016.5.20.0008 - Atord - …

Página 409 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Dezembro de 2020

participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido POSTO ISSO, este juízo... de 2020. LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES Juiz do Trabalho Substituto …

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Dezembro de 2020

que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido POSTO ISSO, este juízo.... TATIANA DE BOSI E ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Processo