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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753516 RJ 2018/0178004-0

violação aos artigos 206, §3º, IV e V, 470, caput e I, do CC, 6º da Lei 8.987/1995, 3º, I, alínea b, e 29 da Lei 11445..., nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo positivo... com o artigo 3º, alínea b, da lei 11.445/07, que traz a definição de esgot...

Pg. 6450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

, 470, caput e I, do CC, 6º da Lei 8.987/1995, 3º, I, alínea “b”, e 29 da Lei 11445/2007 e 9º do Decreto 7.217/2010..., do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo... merece análise por esta Corte. Quanto a alegada violação ao artigo 470, caput...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 207006220135040403

e seu representante (art. 470 do Código Civil). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... PREVISTA NOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70... despendidos com a contratação de advogado, com base no princíp...

Pg. 2316. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/07/2018

participou do contrato firmado entre o autor e seu representante (art. 470 do Código Civil). Nesse sentido, inclusive, é... DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação... acrescidos) Nas razões do recurso de revista, o reclamado ap...

Andamento do Processo n. 0001227-45.2014.5.20.0004 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-20

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil..., ambos do Novo Código de Processo Civil. Indefiro. conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 523 do NCPC, aplicado... específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos...

Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/07/2018

o art. 470 do Código Civil. Honorários Advocatícios Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem... a aplicação dos artigos 77 e 80, ambos do Novo Código de Processo Civil. Indefiro. conforme disposto no parágrafo 2º... legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que tange ao processo especializad...

Andamento do Processo n. 1008898-12.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJMT

DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI..., VIII, do CDC; e artigos 7º, 9º, 10, 373, § 1º e 489, § 1º, I, II e IV, todos do CPC/15. Recurso tempestivo (ID 2074592..., SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2017). Diante desse quadro, não há evidência ...

Pg. 29. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA... com o disposto nos artigos 133 e ss. do Novo Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, além... 6º, VIII, do CDC; e artigos 7º, 9º, 10 e 373, §1º, todos do CPC/15 está amparada na...

Andamento do Processo n. 0840028-87.2017.8.14.0301 - 2009/2010 do TJPA

especial está fundada na violação dos artigos 3º, 6º, 267, incisos V e VI, 467 do Código de Processo Civil e 470... imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Código Civil"Art. 470... dos artigos 3º, 6º, 267, incisos V e VI, 467 do Código de Processo Civil e 470 do Cód...

Andamento do Processo n. 0001064-08.2013.5.20.0002 - RTOrd - 05/07/2018 do TRT-20

da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere... a a f. Benefício da Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento, as alterações legais promovidas pela Lei n.º 13.467/2017... acima arbitrado, conforme Portaria GP/SECOR 003/2007, vez que atendidos os...

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