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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Pg. 37. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/01/2018

contratuais que não assumiu e sequer anuiu (art. 470 do Código Civil). Este é o entendimento do e. TJDFT, vejamos: (...)3...- Os honorários contratuais devem ser suportados por quem os contratou. Inteligência do art. 470 do Código Civil. 3... incumbe a fixação da sucumbência, observados os requisitos do art. 85 do Cód...

Pg. 38. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/01/2018

estender as obrigações contratuais que não assumiu e sequer anuiu (art. 470 do Código Civil). Este é o entendimento... ajuizada a ação, ao juiz incumbe a fixação da sucumbência, observados os requisitos do art. 85 do Código de Processo Civil... 11.697, de 13.06.2008, Lei de Organização Judiciária do Distrito Federa...

Andamento do Processo n. 2017/0139034-0 - Edcl / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

do voto condutor do acórdão, observa-se que os arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do Código Civil/2002, o art. 3º da Lei.... VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º... DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMU...

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

DA CONTROVÉRSIA. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART... Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.021, § 1.º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravo interno somente é.... 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA DE PREQ...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

-se que os arts. 206, § 3º, IV e V, e 470 do Código Civil/2002, o art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 6º da lei 8.987/1995 não... atividade s , como era seu ônus nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 por constituir fato... de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708140016724001 MG

dispõe a súmula 159 do STF. - De acordo com a regra do art. 470 do Código Civil "o contrato será eficaz somente.... Sobre o tema, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... do art. 470 do Código Civil "o contrato será eficaz somente entre os cont...

Apelação Cível: AC 10708140016724001 MG

159 do STF. - De acordo com a regra do art. 470 do Código Civil "o contrato será eficaz somente entre os contratantes...

Andamento do Processo n. 2017/0260024-9 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211...-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes...-referência de que trata os artigos 10 e 12 da legislação dos planos de ...

Pg. 5590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA... em 10/02/2015, DJe de 13/02/2015). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 423.683/RS... AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há falar em ofensa ao ...

Inteiro Teor. : 8017626120178120018 MS 0801762-61.2017.8.12.0018

com a regra do art. 470 do Código Civil “o contrato será eficaz somente entre os contratantes originários”, não podendo... VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Preenchidos os requisitos previstos no art. 93 da Lei Complementar ... e acrescidos de juros moratórios na forma do art. 1.º-F da Lei n....

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