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20 de janeiro de 2019
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

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TRT-8 -

Pg. 1960. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2018

entre eles a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 470 do Código Civil. Não fosse..., sem ônus (Lei 5.584/70). Se optou por constituiur advogado deve arcar com os custos dessa contratação. Apelo improvido...., a experiência profissional, a doença que acomete o ...

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TRT-8 -

Pg. 1970. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2018

do que dispõe o art. 470 do Código Civil. Não fosse isso, o reclamante poderia ter se valido da faculdade do jus... postulandi ou, ainda, da assistência do Sindicato, sem ônus (Lei 5.584/70). Se optou por constituiur advogado deve arcar...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001364-25.2017.5.08.0208 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 470 do Código Civil. Não fosse isso, o reclamante..., pelo que não atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, não há respaldo legal para... art. 791-A da CLT. Pois bem. A presente reclamação foi ajuizada an...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001364-25.2017.5.08.0208 - RO - 14/12/2018 do TRT-8

dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 470 do Código Civil. Não fosse isso, o reclamante poderia ter... atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, não há respaldo legal para a condenação..., SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA DE 10% E SER INICIADO DE IMEDIATO TOD...

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TRT-8 -

Pg. 1231. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

o art. 470 do Código Civil. Não fosse isso, o reclamante poderia ter se valido da faculdade do jus postulandi... ou, ainda, da assistência do Sindicato, sem ônus (Lei 5.584/70). Se optou por constitiur advogado deve arcar com os custos... de disponibilidade orçamentária para a concessão da progressão por mérito, no...

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TRT-8 -

Pg. 1235. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2018

entre eles a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 470 do Código Civil... em vigor da Lei 13.467/2017, pelo que não atendidos os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST... do Sindicato, sem ônus (Lei 5.584/70). Se optou por constitiur ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14038499220178120000 MS 1403849-92.2017.8.12.0000

E ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º... deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica... ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado quando o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708140000652001 MG

com a regra do art. 470 do Código Civil, o contrato será eficaz somente entre os contratantes originários, não podendo...°, DO CPC DE 2015. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - De acordo com a regra do art. 470... do Código Civil "o contrato será eficaz somente entre os contratantes originários",...

Apelação Cível: AC 10708140000652001 MG

. - De acordo com a regra do art. 470 do Código Civil "o contrato será eficaz somente entre os contratantes originários... CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2°, DO CPC DE 2015. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14037623920178120000 MS 1403762-39.2017.8.12.0000

E ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART... recursal, o que se faz nos termos dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o permissivo constitucional... do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Proce...

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