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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Andamento do Processo n. 2256863-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2017 do TJSP

Nº 2256863-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1946. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS REFERENTES À ESTADIA E REMOÇÃO. APREENSÃO QUE DECORREU DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL POR TERCEIRO.

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo Nº ED-ARR-0000239-63.2010.5.20.0004

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

requisitos para a obtenção do benefício, e não à data de sua admissão e de sua respectiva adesão ao contrato de previdência privada dele acessório, proferiu decisão em consonância com o entendimento

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

Constituição Federal, 440 e 470 do Código Civil, 444 da CLT e 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, porquanto invocados somente nestes embargos de declaração. Aqui mais

Pg. 2765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/06/2017

vinculada do autor o valor correspondente a 8% da remuneração dos demais meses da contratualidade, na forma do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e art. 9º do D. 97.936/89. Não impugnada a conta,

Andamento do Processo n. 0001693-50.2011.5.20.0002 - ED / ARR - 08/06/2017 do TST

Processo Nº ED-ARR-0001693-50.2011.5.20.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Recorrente ANTENOR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão (OAB:

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

Federal, 440 e 470 do Código Civil e 444 da CLT). Conforme se depreende do acórdão ora embargado, o art. 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001 estabelece de forma expressa a necessidade de extinção

Pg. 1162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/06/2017

a incompetência deste Juízo em favor da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, com a intimação do autor para promover a materialização dos documentos

Andamento do Processo n. 0001190-72.2011.5.11.0004 - ED / AIRR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0001190-72.2011.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Embargante JORGE WAGNER RIBEIRO SENA Advogada Dra. Ana Virgínia Arakian Izel(OAB:

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