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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745216 RJ 2018/0133075-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.216 - RJ (2018/0133075-6) RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LUCIANA MARQUES TOSTO - RJ109395 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO(S) - RJ100439 RECORRIDO : MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA ADVOGADO : CLAUDIO LEITE NASCI...

Andamento do Processo n. 2018/0133075-6 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

na localidade, com a consequente violação dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, verifica... com o artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação do acórdão, verbis: “Cabem embargos... de tarifa de esgoto, devendo ser observado o prazo prescricional de dez an...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, bem como a sua ilegitimidade para figurar no polo..., na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ, in verbis: “A ação de repetição...Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018 Código de Processo Civil ...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou de tal questão..., na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ. 5. Manutenção do acórdão. É o relatório... dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naque...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Gestão de negócio e internação de familiar em hospital. Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira

do Código Civil (CC). Costumo dizer que se trata do ato do intrometido ou do enxerido, pois a gestão de negócios ocorre... a dívida do dono do negócio se se tratar de gestão útil, necessária ou proveitosa, para as quais o Código Civil estabelece...Gestão de negócio e internação de familiar em hospital. Artigo de Carlo...

Pg. 2418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/05/2018

. 470 do Código Civil. Indefere-se o pedido DISPOSITIVO Pelo exposto e o que dos autos consta, este juízo julga... promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, no que tange ao processo especializado, têm incidência imediata, conforme a época... profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT). Cabe ressaltar q...

Pg. 10. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2018

pelos requeridos aos requerentes.Nos termos do artigo 470 do Código Civil, ¿ o contrato será eficaz somente entre os co ntratantes...Pg. 10. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 15/05/2018 MELLO e SOUZA CORRETORA..., na planta, no qual ficou pactuado que o apartamento seria entregue até...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 335197320088240023 Capital 0033519-73.2008.8.24.0023

INEXISTENTES. ARTS. 206, § 3º, IV e V, E 470 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 3º DA LEI 11.445/2007. ART. 6º DA LEI 8.987/1995. FALTA... Civil/2002, o art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art. 6º da lei 8.987/1995 não foram objeto de debate e deliberação pela Corte.... 20 ANOS, ART. 177 DO CC/1916, E 10 ANOS, ART. 205 DO CC/2002....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715068 SP 2017/0319527-4

Federal; 53, 97, 421, 470, 887, 1.231 e 1.655 do Código Civil; 125, 139, 337, X, 337, § 5º, 373, 485, IV, V e VI e § 3º..., 470, 887, 1.231 e 1.655 do Código Civil; 125, 139, 337, X, 337, § 5º, 373, 485, IV, V e VI e § 3º, e 492 do Código..., e 492 do Código de Processo Civil de 2015; 2º parágrafo único, 6º, VIII, 17,...

Andamento do Processo n. 2017/0319527-4 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

, II, III e IV, da Constituição Federal; 53, 97, 421, 470, 887, 1.231 e 1.655 do Código Civil; 125, 139, 337, X, 337, § 5º... e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 4º, I e §, 17 e 22 da Lei 6.766/1979; 178, III, da Lei ..., 373, 485, IV, V e VI e § 3º, e 492 do Código de Processo Civil de 2015; 2º ...

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