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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 470 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;

II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Andamento do Processo n. 0101535-42.2016.5.01.0265 - RTOrd - 04/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101535-42.2016.5.01.0265 RECLAMANTE FATIMA CRISTINA LAGARES PINTO ADVOGADO BRUNO RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA(OAB: 179545/RJ) RECLAMADO CENTRO DE ENSINO JOAO PAULO LTDA.

Pg. 2766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/04/2017

"EQUIPARAÇÃO SALARIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Se o trabalhador não indica paradigma, impossibilitando o empregador de aferir a perfeição técnica,

Pg. 4675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/04/2017

atinge a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (CRFB, art. quinto, X). Para o Direito do Trabalho é o resultado danoso que atinge além dos direitos patrimoniais decorrentes do

Andamento do Processo n. 0000643-66.2016.5.19.0058 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000643-66.2016.5.19.0058 AUTOR WOELTON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOAO BATISTA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 13213/AL) RÉU CONSTRUTORA OAS S.A. ADVOGADO ANA CAROLINA LIRA PACHECO (OAB:

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 31/03/2017

O Reclamante alega que trabalhava, eventualmente, sob regime de horas extras em domingos e feriados. Contudo, essas horas eram pagas sobre o valor da hora normal, com acréscimo de 50%, quando o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063201 RJ 2017/0045260-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.201 - RJ (2017/0045260-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO AGRAVANTE : CRISTIANNE MARIA RUDDY SANTOS ADVOGADOS : LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR - RJ072783 ERIKA DE MENDONÇA LACERDA GUIMARÃES - RJ129071 ALLAN SERGIO REIS DE BRITO E OUT...

Andamento do Processo n. 2017/0045260-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3984) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.201 - RJ (2017/0045260-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO AGRAVANTE : CRISTIANNE MARIA RUDDY SANTOS

Pg. 4926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Depreende-se dos autos que os ora agravantes opuseram embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de locação, em que José Lopes dos Santos visa receber aluguéis e demais encargos

Andamento do Processo n. 2258496-48.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 14/03/2017 do TJSP

Nº 2258496-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Serra

Pg. 478. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

Lima - Recorrido: Jose Roberto Lombardi Lucks - Recorrida: meita Luiza Gomes Carneiro Lucks - Recorrido: Isidoro Baptista Ferreira - Vistos. 1. Considerando que o V. Acórdão rescindendo manteve a

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