Art. 470 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:
I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;
II - se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indicação.

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 470 do Código Civil. Não fosse isso, o reclamante... com a tese jurídica prevalecente de 01, firmada neste Oitavo …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017384320145200004

, conforme dita o art. 470 do Código Civil . Indefere-se o pedido. Honorários Periciais Considerando a segurança demonstrada... narra que foi admitido nos quadros da reclamada em gozo de perfeita …

Página 1647 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

-se, apenas a título de esclarecimento, que, em regra, a avença somente tem eficácia entre os contratantes (artigo 470, caput..., do Código Civil), não podendo estipular obrigação em desfavor de …

Página 1654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

a título de esclarecimento, que, em regra, a avença somente tem eficácia entre os contratantes (artigo 470, caput..., do Código Civil), não podendo estipular obrigação em desfavor de terceiros. …

Página 1661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

de esclarecimento, que, em regra, a avença somente tem eficácia entre os contratantes (artigo 470, caput, do Código Civil), não... empresarial, o que não afeta os contratos de trabalho na forma dos …

Página 1668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Fevereiro de 2020

-se, apenas a título de esclarecimento, que, em regra, a avença somente tem eficácia entre os contratantes (artigo 470..., caput, do Código Civil), não podendo estipular obrigação em desfavor de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854857 RJ 2019/0382482-3

ofensa aos arts. 11 , 489 , VI, 927 , III , e 1.022 do CPC/2015 , 62 da Lei n. 8.987 /1995, 470 , I , do CC/2002 e 32... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez …

Página 26603 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

) suscita ofensa aos arts. 11, 489, VI, 927, III, e 1.022 do CPC/2015, 62 da Lei n. 8.987/1995, 470, I, do CC/2002 e 32...Pg. 26603. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 RECURSO ESPECIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170381875003 MG

art. 85 do CPC. Além disso, de acordo com a inteligência do art. 470 do Código Civil, o contrato não pode alcançar... - VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - . O art. 31-F, da Lei 4.591/64, prevê …

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 21 de Janeiro de 2020

pelo adimplemento da obrigação a terceiro que não participou do contrato firmado, conforme dita o art. 470 do Código Civil. Indefere... reclamante ingressado com a presente demanda antes da entrada …