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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074254343 RS

LACB Nº 70074254343 (Nº CNJ: 0189549-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. REVELIA DO RÉU DECRETADA. desconstituída sentença, que, reconhecendo a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075476465 RS

LACB Nº 70075476465 (Nº CNJ: 0311761-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SEGUROS. DPVAT. EXTINÇAO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ação julgada

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075345462 RS

IDA Nº 70075345462 (Nº CNJ: 0298661-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Desnecessidade de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075272799 RS

IDA Nº 70075272799 (Nº CNJ: 0291394-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075167353 RS

IDA Nº 70075167353 (Nº CNJ: 0280850-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075150789 RS

IDA Nº 70075150789 (Nº CNJ: 0279193-80.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminar contrarrecursal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075202903 RS

IDA Nº 70075202903 (Nº CNJ: 0284405-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Preliminar

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075279034 RS

IDA Nº 70075279034 (Nº CNJ: 0292018-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075397125 RS

IDA Nº 70075397125 (Nº CNJ: 0303827-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074725953 RS

IDA Nº 70074725953 (Nº CNJ: 0236710-35.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. Preliminares

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