Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Andamento do Processo n. 035XXXX-19.2014.8.09.0105 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 24/06/2022 11:45:19 LOCAL : MINEIROS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 15807 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Junho de 2022

Mesmo em face do cumprimento da liminar, é necessário que o juiz profira sentença definitiva, apreciando de forma exauriente o pedido da cautelar, ajuizada ainda sob a égide do Código de Processo…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Agravo de Instrumento - de Obras Sociais e Educacionais de Luz Osel contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios ? Fidc Premium e Finaxis ? Corretora de Títulos e Valores Mobiliários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA RELATORA DESEMBARGADORA , COMPONENTE DA 13a CÂMARA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento n° Agravante: OBRAS SOCIAIS E…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, Solteiro, Bico de Garçom, inscrito no CPF sob o n°448. 172.888-41, portadora do documento de RG X, filho…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO N° EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA , e , bem como, O ESPOLIO DE ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 008XXXX-90.2014.8.13.0112 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDO DE PRÉVIA LIQUIDAÇAO DO JULGADO - DETERMINAÇAO DE EMENDA À…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Dar Documento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP , brasileira, casada, fazendo bico como ajudante geral, portadora do RG X, inscrita no CPF sob o…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, fazendo bico como cabeleireiro, inscrito no CPF sob o n°380. 577.148-75, portadora do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Valor de R$ 1.487.00, com o Contrato sob o - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO GUARULHOS , SÃO PAULO , brasileiro, CASADA, PILOTEIRA FAZENDO BICO, portador do RG , inscrito(a) no CPF sob o n° , filho(a) de e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Dar Documento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP , brasileiro, solteira, manicure, portador do RG , inscrito(a) no CPF sob o n° ,…