Art. 358 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Andamento do Processo n. 0307235-91.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CONTUDO, SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS... CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973. …

Andamento do Processo n. 0307246-23.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... DO DOCUMENTO CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973.…

Página 172 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Novembro de 2018

DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03072462320148240039 Lages 0307246-23.2014.8.24.0039

de Processo Civil de 1973; e c) não se configuraram as hipóteses do art. 358 do mesmo Diploma legal. Ao final, postulou pela..., nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil de 1973 a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03072359120148240039 Lages 0307235-91.2014.8.24.0039

comprovou a existência dos documentos pretendidos, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil de 1973; e c) não... extinção da ação, nos termos do art. 267, VI do CPC, que ora se requer. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307246-23.2014.8.24.0039 Lages 0307246-23.2014.8.24.0039

AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... DO DOCUMENTO CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307235-91.2014.8.24.0039 Lages 0307235-91.2014.8.24.0039

. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CONTUDO, SOBRE O CONTEÚDO... CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074254343 RS

LACB Nº 70074254343 (Nº CNJ: 0189549-29.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. REVELIA DO RÉU DECRETADA. desconstituída sentença, que, reconhecendo a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075476465 RS

LACB Nº 70075476465 (Nº CNJ: 0311761-52.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SEGUROS. DPVAT. EXTINÇAO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ação julgada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075345462 RS

IDA Nº 70075345462 (Nº CNJ: 0298661-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Desnecessidade de…