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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Apelação: APL 16023626 PR 1602362-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDENTE - INCONFORMISM...

Apelação: APL 15430745 PR 1543074-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.AÇÕES DA TELEBRÁS. CÓPIA DAS NOTAS DE CORRETAGEM OU DA ORD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11251036920158260100 SP 1125103-69.2015.8.26.0100

da outra parte ao respectivo conteúdo (contrato), porque comum às partes ( CPC -1973, artigo 358 , III ; CPC -2015, artigo... na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Ante a não aplicação do artigo 359 , do CPC /73, requerida pela... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265946 ACÓRDÃO Vistos, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10353039120148260576 SP 1035303-91.2014.8.26.0576

remuneratórios cobrados de forma capitalizada, em desconformidade com as disposições constantes no Decreto-Lei ...-se a exibição do contrato objeto da lide, as partes celebraram acordo, julgando-se extinto o processo nos termos do art. 269... do artigo 358 e incisos do CPC . Nulidade da sentença PODER JUDICIÁRIO TRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.850 - RS (2017/0063112-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANNA CLARA MURARO ADVOGADO : ISIS DA SILVA DUARTE - RS046868 AGRAVADO : DENISE DE AGUIAR MENDES AGRAVADO : DALVA DE AGUIAR MENDES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS NÓBREGA - RS059827 BRUNO ALMEIDA DA SILVA - RS075446 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996557 MG 2016/0265504-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.557 - MG (2016/0265504-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : GIOVANI GONÇALVES BATISTA ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - MG124689 FERNANDA LAGE MACHADO E OUTRO(S) - MG122974N AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE DA SILVA GURGEL E OUTRO(S) - MG138316 DECISÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034529420148260071 SP 1003452-94.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000258705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003452-94.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Inteiro Teor. Apelação: APL 8064820138060192 CE 0000806-48.2013.8.06.0192

) (grifos nossos) O artigo 358 do Código de Processo Civil de 1973 preceitua: Superado esse aspecto, atesto... Código de Processo CivilLei 13.105 /2015 -, com vigor a partir de 18 de março de 2016, bem como a interpretação... do Código de Processo Civil de 1973 , conheço da presente Remessa Necessária e da Apela...

Apelação: APL 15109256 PR 1510925-6 (Acórdão)

com os termos o art. 355 e 358 do Código de Processo Civil /73, independentemente de ter sido fornecido ou disponibilizado...) foram devidamente reiterados nas razões do apelo, conforme dispõe o artigo 523 , § 1º , do Código de Processo Civil... NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO, POR ESTAR PRE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061491 SP 2017/0038023-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.491 - SP (2017/0038023-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 AGRAVADO : ABDALLA RAYES ADVOGADO : OMAR ALAEDIN - SP196088 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra...

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