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24 de março de 2019
Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 358 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:

I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;

II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;

III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.

Andamento do Processo n. 0307235-91.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CONTUDO, SOBRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS... CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR...Andamento do Processo n. 0307235-91.2014.8.24.0039 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 0307246-23.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC

AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... DO DOCUMENTO CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR...Andamento do Processo n. 0307246-23.2014.8.24.0039 - Apelação Cível - 26/11/2018 do TJSC...

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2018

DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 269 DA LEI N. 13.105/2015). POSSIBILID...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3072462320148240039 Lages 0307246-23.2014.8.24.0039

de Processo Civil de 1973; e c) não se configuraram as hipóteses do art. 358 do mesmo Diploma legal. Ao final, postulou pela..., nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil de 1973 a existência dos documentos cuja exibição pretende a Autora.... EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CON...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3072359120148240039 Lages 0307235-91.2014.8.24.0039

comprovou a existência dos documentos pretendidos, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil de 1973; e c) não... extinção da ação, nos termos do art. 267, VI do CPC, que ora se requer. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973.... 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CONTUDO, SOBRE O CONTEÚDO DOS...

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AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA... DO DOCUMENTO CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR... ASSINADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 103 E 76, § 3º, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015. APELO NÃO C...

Apelação Cível: AC 3072359120148240039 Lages 0307235-91.2014.8.24.0039

. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 844 E 358, AMBOS DA LEI N. 5869/1973. DÚVIDA, CONTUDO, SOBRE O CONTEÚDO... CUJO CONHECIMENTO SE ALMEJA. ART. 357 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA... ASSINADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 103 E 76, § 3º, AMBOS DA LEI N. 13.105/201...

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