Art. 358 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
II - se o requerido aludiu ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;
III - se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. Falece legitimidade ao Ministério Público para figurar no polo ativo da ação de execuçãofundada em acórdão da Corte de Contas que impute débitos e/ou
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Cartório até que decorra o prazo de 180 dias úteis ou a Assembleia Geral de Credores, o que ocorrer primeiro naqueles autos.Intimem-se. ADV: INDIAMARA LENZI PEDROSO (OAB 21156/SC) Processo
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