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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 468, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Andamento do Processo n. 2012/0229874-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(4366) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 250.549 - SP (2012/0229874-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SABESP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CARLA

Pg. 10827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

dispensável. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA - VÍNCULO LOCATÍCIO COM A SABESP -TERMO DE COMPROMISSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/02/2015

Sustenta que a lide versa sobre direitos individuais homogêneos, os quais não podem ser tutelados por intermédio da substituição processual. Consta do v. acórdão (f. 1374-v a 1375): 3.3 -

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/02/2015

RO -0000875-93.2013.5.06.0010 - Secretaria 1a. turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s):1. FERNANDO LUIZ DA SILVA 2. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE 3. UNIAO Advogado(a)(s):1.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2803320105040341

A C Ó R D Ã O (Ac. 4.ª Turma) GMMAC/r3/msr/eo/ri RECURSO DE REVISTA DA CEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 918201001410007 DF 00918-2010-014-10-00-7 RO

Processo: 00918-2010-014-10-00-7 RO   (RR)   (Acordão 1ª Turma) Origem: 14ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF  Juíz(a) da Sentença: José Gervásio Abrão Meireles  Relator: Desembargador André R. P. V.

Embargos de Declaração : ED 4638025820108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 31ª CÂMARA Registro: 2011.0000267410 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2012

SILVA OAB/SP 186287 451.01.2011.021060-8/000000-000 - nº ordem 1120/2011 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - SONIA MENDES DA ROCHA SOUZA X RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A -

Pg. 94. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/03/2012

do artigo invocado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 06 de março de 2012 (3ª-f). RICARDO ALENCAR MACHADO Desembargador Presidente do TRT da

Pg. 113. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/04/2011

incorporação de função, na forma de adicional compensatório, não há que se aplicar a Súmula 372 do TST, sob pena de se ferir o art. 5º, II, da CF/88 e os artigos 8º, 444 e 468, parágrafo único, da

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