Parágrafo 1 Artigo 468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Andamento do Processo n. 0101973-03.2016.5.01.0028 - AIRR - 20/02/2020 do TST

Processo Nº AIRR-0101973-03.2016.5.01.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Gustavo Henrique da…

Página 6246 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 450, caput; artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14961420155210007

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Agravado : MARIA VIVIANI NOBRE DE MELO Advogado :Dr. Marcos Vinício Santiago de Oliveira KA/lra D E C I S A O…

Página 2840 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2019

"INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST". O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art.

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…

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Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…

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Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…

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Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

Processo Nº ROPS-0000694-75.2018.5.21.0018 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE ORLANDO DE LIMA SILVA ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL…