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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140029407001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DOCUMENTO NAO BANCÁRIO - COMPROVAÇAO DA RELAÇAO JURÍDICA E INDIVIDUALIZAÇAO DO DOCUMENTO - EXTINÇAO -

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2017

OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO.1. Pela teoria da substanciação incumbe ao Autor da demanda a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos a subsidiar a sua pretensão, sob pena de indeferimento.2. Não

Pg. 292. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

n. 4018301-25.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-08-2017).Desta forma, comprovado, ao menos por ora, o desconto em valor superior ao permitido, sendo a concessão da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 967936 MS 2016/0215404-0

. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ARTS. 333, I E 356, III CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSAO..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 08/11/2016) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568.../STJ, nego provimento ao agravo e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, fixo os hon...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 148914220128240008 Blumenau 0014891-42.2012.8.24.0008

) entre a data da cisão (30-1-1998) e a entrada em vigor do novo Código Civil (11-1-2003), aplica-se o prazo decenal (artigo 205 CC... expresso da parte interessada e o pedido atenda às exigências do artigo 356, incisos I a III, do CPC (artigo 397, incisos... os prazos prescricionais trienais previstos no artigo 287, i...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 556382320118240023 Capital 0055638-23.2011.8.24.0023

fls. 114-118. À fl. 119, nos termos do artigo 327, in fine , do Código de Processo Civil, a togada converteu o julgamento... a data da emissão das ações, sob pena de incidência do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil", tendo... do agravo retido de fls. 94-110, o qual foi interposto sob a égide do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 161004620128240008 Blumenau 0016100-46.2012.8.24.0008

", da Lei n. 6.404/1976 e no artigo 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil/2002, tampouco o prazo quinquenal previsto... "com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, o recebimento do presente como agravo na forma retida" (fls. 114-117... do artigo 356, incisos I a III, do CPC (artigo 397, incisos I a I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656320 RS 2017/0041325-9

aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário..., ofensa aos arts.6º, III e VII, 46, 72, do CDC; 355, 356, III, e 535 do CPC/73. Sustenta, para tanto: a) haver omissão... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do...

Andamento do Processo n. 2017/0041325-9 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior..., além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts.6º, III e VII, 46, 72, do CDC; 355, 356, III, e 535 do CPC/73. Sustenta... repetitiva, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, descabe o exercício d...

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

.6º, III e VII, 46, 72, do CDC; 355, 356, III, e 535 do CPC/73. Sustenta, para tanto: a) haver omissão quanto à matéria... exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73, ante a decisão proferida por este Superior... Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.304.736/RS (Tema 915). Em ate...

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