Art. 356, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:
III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140029407001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - DOCUMENTO NAO BANCÁRIO - COMPROVAÇAO DA RELAÇAO JURÍDICA E INDIVIDUALIZAÇAO DO DOCUMENTO - EXTINÇAO -…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Outubro de 2017

OFÍCIO - ERRO DE PROCEDIMENTO.1. Pela teoria da substanciação incumbe ao Autor da demanda a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos a subsidiar a sua pretensão, sob pena de indeferimento.2. Não…

Página 292 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2017

n. 4018301-25.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-08-2017).Desta forma, comprovado, ao menos por ora, o desconto em valor superior ao permitido, sendo a concessão da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 967936 MS 2016/0215404-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 967.936 - MS (2016/0215404-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JAIME VALLER AGRAVANTE : MARIA LIDIA VALLER ADVOGADOS : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00148914220128240008 Blumenau 0014891-42.2012.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0014891-42.2012.8.24.0008 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra APELAÇAO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇAO DE AÇÕES.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00556382320118240023 Capital 0055638-23.2011.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0055638-23.2011.8.24.0023 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra AGRAVO RETIDO E APELAÇAO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00161004620128240008 Blumenau 0016100-46.2012.8.24.0008

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0016100-46.2012.8.24.0008 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra APELAÇAO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇAO DE AÇÕES.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656320 RS 2017/0041325-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.320 - RS (2017/0041325-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IRENE GERALDO DE LIMA ADVOGADOS : FABIO GUSTAVO BIZ - RS047863 SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM - …

Andamento do Processo n. 2017/0041325-9 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

(5338) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.320 - RS (2017/0041325-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : IRENE GERALDO DE LIMA ADVOGADOS : FABIO GUSTAVO BIZ - RS047863 SERGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM -…

Página 5459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2017

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor ficou assim sintetizado (fls. 47/54, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.