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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Pg. 1292. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

"Éclaro que o réu, uma vez ocorrida a devida intimação, pode permanecer inerte. Pode ainda negar-se a exibir justificadamente (invocando, por exemplo, o art. 393, CPC), salvo se ter o dever legal de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5145920118240054 Rio do Sul 0000514-59.2011.8.24.0054

  Apelação cível n. 0000514-59.2011.8.24.0054 Relator: Des. Jânio Machado    APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE 3 (TRÊS) CARTAS

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

de rediscussão da matéria ventilada nos autos do Agravo de Instrumento. Ausência dos vícios ensejadores da interposição dos aclaratórios. 1.2. Inexistência de contradição. Tese da falta de interesse

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

mãe). Advogado: Antônio Roberto Pereira. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Prestes Mattar. Julgado em: 27/06/2017 DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 312145120128240064 São José 0031214-51.2012.8.24.0064

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0031214-51.2012.8.24.0064 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 430562520108240023 Capital 0043056-25.2010.8.24.0023

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0043056-25.2010.8.24.0023 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073720054 RS

JAPG Nº 70073720054 (Nº CNJ: 0136120-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO dpvat. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO.

Pg. 47. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

em vista o que determina o § 2 do Art. T1018 do CPC/2015, in verbis: “§ 2o Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15868020138240064 São José 0001586-80.2013.8.24.0064

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0001586-80.2013.8.24.0064 Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra    AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352160002718001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO. - O procedimento da

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