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25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643547 PR 2014/0334524-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.547 - PR (2014/0334524-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ADERLINDO SELVO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : ANTONIO AMAURI FERREIRA DE LIMA AGRAVANTE : ARNO OMBRELLINO AGRAVANTE : CESAR EPAMINONDAS MEHRET AGRAVANTE : CLAUDINEI DE LANNA CHAVES AGRAVANTE : DJALMA ALVES B...

Pg. 7698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária" (art. 356 , III..., nos períodos em que não vieram aos autos os cartões de ponto do autor. Nesse sentido é a Súmula 338, inciso I do C... impagas. Com relação ao período em que a ré não acostou os espe...

Pg. 7707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária" (art. 356 , III , do CPC... em que não vieram aos autos os cartões de ponto do autor. Nesse sentido é a Súmula 338, inciso I do C. TST. "338.... Com relação ao período em que a ré não acostou os espelhos de ponto, de forma injusti...

Pg. 7716. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária" (art. 356 , III , do CPC... em que não vieram aos autos os cartões de ponto do autor. Nesse sentido é a Súmula 338, inciso I do C. TST. "338.... Com relação ao período em que a ré não acostou os espelhos de ponto, de forma injusti...

Embargos de Declaração: ED 1598799201 PR 1598799-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: Embargos de declaração. Embargos do devedor.Rejeição. Excesso de execução. Ausência de vícios no julgado.Rejeição. (TJPR - 15ª...

Pg. 47. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

do art. 1023 CPC. Protocolo Número/Ano: 2818 / 2017 REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 2818/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 141403/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE CANARANA EMBARGANTE - AUGUSTO DUNCK E

Pg. 61. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2017

CERTIFICAR-SE DA EXISTÊNCIA E/OU DA VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 69009211 (FL. 02) - COM BASE NO QUAL ESTÃO SENDO EFETIVADOS, MENSAL E COMPROVADAMENTE, OS DESCONTOS EM SEUS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 738724 RS 2015/0158044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.724 - RS (2015/0158044-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIO VINICIUS LENCINA ADVOGADOS : FÁBIO GUSTAVO BIZ - RS047863 PAULO RICARDO SILVA DE SOUZA - PR046437 SÉRGIO RENATO KOLHAUSCH DRUMM E OUTRO(S) - RS085419 AGRAVADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PO...

Andamento do Processo n. 2015/0158044-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(6104) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 738.724 - RS (2015/0158044-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MARIO VINICIUS LENCINA ADVOGADOS : FÁBIO GUSTAVO BIZ - RS047863 PAULO

Pg. 4497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim

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