Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110858479003 MG

, 467, 468, 480, 491, 492 e 873 do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Em face de tal situação, interpôs... claro que se trata de ação penal pública incondicionada, o que afasta a …

Andamento do Processo n. 0021034-36.2017.5.04.0022 - ATOrd - 31/10/2019 do TRT-4

de anulação), atraindo a incidência do artigo 169 do Código Civil. Uma vez reconhecida a nulidade e restabelecido... e acessório instituída pelo artigo 58 do Código Civil. (...) IUJ-RR 6928/1986, …

Página 3535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 31 de Outubro de 2019

, seja porque o artigo 468 estabelece como nula a alteração contratual ilícita (e não passível de anulação), atraindo a incidência do artigo... 169 do Código Civil. Uma vez reconhecida a nulidade e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14961420155210007

e 37 da CF. - violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo único, 469 e 818 da CLT, 369 do CPC. - contrariedade à... PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 1 - A Lei n…

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

deste Juízo que n¿o mais realiza as perícias designadas. Assim, na forma do art. 468, I, do CC/2015, substituo o perito...Pg. 1383. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/10/2019 SERVE A …

Página 2840 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Outubro de 2019

DE FUNÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - afronta ao art. 5º, II, LIV e 37 da CF. - violação aos art. 884 do CC, art. 468... sob a vigência da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve apresentar …

Página 2126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Outubro de 2019

com a aquiescência do trabalhador, por força do disposto no art. 2.035 do Código Civil, que serve de fonte subsidiária do direito do trabalho (art. 8º, § 1º da CLT), art. 468 da..., na medida em …

Página 5003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2019

norma legal específica com relação ao acúmulo de função, esclareço que o artigo 884 do Código Civil, aplicável... sinalagmático da relação de emprego. A alteração contratual configura lesão, nos …

Página 7703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

aos arts. 96, 111, 113, § 2º, 467, 468, 470, 471, 473, 474, 535, I e II, e 1.018 do Código de Processo Civil/73 e art. 1.997... do espólio, porquanto o artigo 1.019 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0001441-19.2017.5.08.0019 - ROT - 18/10/2019 do TRT-8

do Código Civil; artigo 468 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil. O Reclamante argui preliminar de nulidade...Andamento do Processo n. 0001441-19.2017.5.08.0019 - ROT - 18/10/2019 do TRT-8 …