Artigo 468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Petição Inicial - Ação Abono contra Garantia Service Armazenagem e Transporte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ......a VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES - SP , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG n.° 4. 398.971-8 SSP/SP nascido em 04/12/1947, (73…

Petição - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA e E SERVIÇOS LTDA, nos autos do processo TRT-ED-RO- em…

Página 690 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2021

sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações…

Andamento do Processo n. 0018912-11.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0018912-11.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:0038534/BA) Advogado: Fernando…

Página 190 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2021

Salvador/BA, 05 de outubro de 2021. Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente VP01 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007568-34.2019.8.16.0017 Maringá 0007568-34.2019.8.16.0017 (Acórdão)

1. Trata-se do recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico entre as partes, cuja parte dispositiva restou assim redigida:Isto…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007568-34.2019.8.16.0017 Maringá 0007568-34.2019.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE INICIALMENTE PRETENDEU A DECLARAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E IMPEDIMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE HOUVE SIMULAÇÃO ENTRE …

Andamento do Processo n. 0025166-97.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0025166-97.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Espolio De Francisco Senhorinho Neto Rep Por Maria Heloisa Chaves Senhorinho Advogado: Rafael Jonatan…

Andamento do Processo n. 0010188-18.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0010188-18.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Antonio Bonfim Da Hora Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:0038799/BA) Agravante: Banco Bradesco Sa…

Andamento do Processo n. 0010227-15.2015.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2021 do TJBA

DECISÃO 0010227-15.2015.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Genivaldo Vieira Brito Advogado: Pedro Pezzatti Filho (OAB:0038799/BA) Agravante: Banco Bradesco Sa…