Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 360320115050031

do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294/TST. - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação do Código Civil... e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - …

Página 6031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

recursais, a recorrente aponta violação dos arts. 293, 467 e 468 do Código Civil de 2002 , e divergência jurisprudencial...Pg. 6031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... em que o proponente tomar conhecimento da aceitação Teoria adotada …

Página 11699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

- J, do Código de Processo Civil e 405 do CC/2002, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que os juros moratórios...Pg. 11699. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2019 liquidação de …

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

- alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo único, 469... da Constituição da República, conforme regramento instituído no § 9º do artigo

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

- alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo único, 469 e 818... da Constituição da República, conforme regramento instituído no § 9º do a…

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

- alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo único, 469..., antes da publicação da Lei 13.467, em 14.07.2017. O art. 99 do CPC também …

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

DE GRATIFICAÇÃO - alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo... da Lei 13.467, em 14.07.2017. O art. 99 do CPC também não é extensível …

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468... do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015, de 2014. …

Andamento do Processo n. 0000694-75.2018.5.21.0018 - ROPS - 09/08/2019 do TRT-21

DE GRATIFICAÇÃO - alega inaplicabilidade da Súmula 372, do TST; - alega violação aos art. 884 do CC, art. 468, parágrafo... da Lei 13.467, em 14.07.2017. O art. 99 do CPC também não é extensível …