Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Andamento do Processo n. 1.404.432 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

468, 469, do Código Civil; e 6º, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta a nulidade...Andamento do Processo n. 1.404.432 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ RECURSO …

Página 3996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 3996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2020 RECURSO ESPECIAL 1.404.432 - MS (2013/0311869-3) RELATORA... de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência …

Andamento do Processo n. 0101973-03.2016.5.01.0028 - AIRR - 20/02/2020 do TST

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 450, caput; artigo 450, §único; artigo 468, § 1º; artigo 468, § 2º; Código... Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial: Inicialmente, cabe …

Página 6246 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

do Trabalho , artigo 450 , caput; artigo 450, §único; artigo 468 , § 1º ; artigo 468 , § 2º; Código Civil , artigo 884... da Súmula 372 do TST viola o princípio da isonomia. Indica violação dos a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1297562 BA 2011/0262582-4

(arts. 468 e 475-J do Código de Processo Civil/1973 e 394 e 884 do Código Civil/2002). Sem contrarrazões, o recurso..., por tratar-se de verba ilíquida, ou de sua concomitância com a multa de 10% …

Página 74 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

da SBDI-I/TST. - violação do parágrafo único do artigo 456 do Código Civil; artigo 468 do Código Civil; artigo 884 do Código... Civil; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00481045320198260100 SP 0048104-53.2019.8.26.0100

e mantida por acórdão. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão. Artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil..., 293, 468, 471, 472, 473, 474 e 535, I e II, do Código de Processo Civil.…

Andamento do Processo n. 0000248-56.2019.5.11.0005 - ROT - 19/12/2019 do TRT-11

de Processo Civil de 2015;artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 186 do Código Civil;artigo 944 do Código Civil... 927 do Código Civil;inciso I do artigo 818 da Consolidação das …

Andamento do Processo n. 0011766-97.2019.5.15.0145 - TutAntAnt - 19/12/2019 do TRT-15

. 02). Nesse vértice, dispõe, com efeito, o artigo 300, caput, do Estatuto de Processo Civil, in verbis: "Art. 300... da genérica invocação vestibular quanto ao disposto no artigo 422 , do Código Civ…

Andamento do Processo n. 0001281-03.2017.5.08.0016 - ROT - 19/12/2019 do TRT-8

. Alegações: - violação dos artigos 444,456, parágrafo único, 460 e 468 da CLT; e artigos 421, 422 e 884 do Código Civil... ao artigo 468 da CLTeaos artigos 421 e 422 do Código Civil. Afirma que o …