Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Inteiro Teor. : 22062105920178260000 SP 2206210-59.2017.8.26.0000

dos artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil os juros de mora não podem incidir sobre o valor da multa decendial... CNSP 02/93, cujo art. 10 estabelecia que o atraso no pagamento da indenização por parte da seguradora apenas implicaria... um determinado limite e este é o da obrigação principal apenas corrigida, c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086566 SP 2017/0085633-5

da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC..., 397 , 405 , 467 , 468 , do Código Civil de 2002 , sustentando, em suma, além de dissídio, isto: (I) os juros..., 240, do Código de Processo Civil de 1973, 397 , 405 , 467 , 468 , do Código Civil ...

Andamento do Processo n. 2017/0085633-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

de Processo Civil de 1973, 397, 405, 467, 468, do Código Civil de 2002, sustentando, em suma, além de dissídio, isto: (I... por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § I do CTN). Verba honorária - Cumprimento de sentença - Cabimento - STJ... da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pe...

Andamento do Processo n. 0001637-91.2011.5.01.0019 - AIRR - 18/12/2017 do TST

ao(s) artigo(s) 944 e 945 do CC; 4º e 5º da LINDB; 2º, VI da Lei 9.784/99; 128 da Lei 8.112/90. Em relação ao tema..., do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.026, §2º). Inviável é o prosseguimento da revista, fundado... da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 458, II, 535, II e 538, parágrafo ún...

Pg. 8128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

aponta violação aos arts. 219, 240, do Código de Processo Civil de 1973, 397, 405, 467, 468, do Código Civil de 2002...Pg. 8128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017 1.134.186/RS - Artigo 543-C do CPC - Inobservância... devem incidir uma única vez na fase de cumprimento de sentença, sendo sempre devidos pela...

Pg. 5015. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, 769 e 818 da CLT; 128, 333, I, 460, 467, 468, 473, 515, 535, II, 458, II, 275 do CC; 279 e 927 do CC. - conflito...): - violação ao(s) artigo(s) 5º, V, LIV, LV da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 944 e 945 do CC; 4º e 5... / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - vio...

Inteiro Teor. : 21515155820178260000 SP 2151515-58.2017.8.26.0000

- APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DECISÃO PARCIALMENTE... o da obrigação principal com correção monetária, conforme prescreve o disposto no artigo 412 do Código Civil... Estadual necessidade de intimação da CEF, matéria coberta pelo manto da coisa julgada, nos t...

Inteiro Teor. : 31472020178260590 SP 0003147-20.2017.8.26.0590

. Artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil. Manutenção. 2. Excesso de execução. Multa decendial limitada ao valor... MANIFESTA. APLICAÇAO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição.... Essa sentença, como toda a sentença de mérito, tem eficácia de lei entre as p...

Inteiro Teor. : 86027620168260597 SP 0008602-76.2016.8.26.0597

, consoante dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei 8.952 /94. II... e mantida por acórdão. Trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão. Artigos 468 e 474 do Código de Processo Civil.... 219 , 293 , 468 , 471 , 472 , 473 , 474 e 535 , I e II, do Código de Proce...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 818197 SP 2015/0277245-9

, 468 , 472 , 475-N, 568 , 596 , 620 , 655 e 656 do Código de Processo Civil/1973 e do art. 50 do Código Civil... do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao § 1º do art. 1.029 da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015), e §§ 1º e 2... , VI, 467 , 468 , 472 , 475-N, 568 , 596 , 620 , 655 e 656 do Código de Pr...

×