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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 468 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.

Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Andamento do Processo n. 3000029-35.2013.8.26.0069 - Cumprimento de Sentença - 13/07/2017 do TJSP

Processo 3000029-35.2013.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos.Considerando os termos da r. decisão proferida pelo Ministro Raul

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

do Código Civil - Recurso não provido. (...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base na Lei 7730/89...:a) art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional);b) arts. 2º-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil...).Com fundamento no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dad...

Pg. 718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Civil Possibilidade - Sentença proferida sob a égide do Código Civil de 1916, quando os juros legais eram de 0,5% - Código Civil de 2002 que elevou os juros legais ao patamar mensal de 1% - Majoração

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

do Código Civil - Recurso não provido.(...) Correção Monetária Título que determinou o cálculo com base na Lei 7730... legais:a) art. 535, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional);b) arts. 2º-A da Lei 9.494/97 e 189 do Código Civil... e 468 do CPC e art. 2.035 do Código Civil (majoração dos juros moratórios...

Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/07/2017

. Do total, reflexos em FGTS de 11,20%". Sem razão, contudo. É que a Lei n.° 12.997/2014, que acresceu o § 4º ao art. art... (CLT, 9º; 468 e CC, 187 e 884), com reflexos em horas extras, DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e aviso prévio...Pg. 1631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/07...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

Fls. 157/159: pedido genérico de pesquisas;Fls.164/169: juntada de procurações e substabelecimentos sem o pagamento das custas devidas.Assim, decido:Providencie o requerente, no prazo legal, o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103570 SP 2017/0114748-7

de alta indagação que deve ser dirimida pela via própria Inteligência do art. 984 do Código de Processo Civil - Imóveis... se comuniquem os bens próprios da companheira, a teor do exposto no art. 1659 , I , do Código Civil , seus frutos integram... às vias ordinárias; (2) arts. 467 e 468 1.659 e 1.660 do Código Civil ...

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Calculadas eventuais custas, intime-se a parte executada para... de fls. 305/306, imprescindível a prisão para a expedição da guia de recolhimento, nos termos do artigo 468, das Normas... de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:Art. 468. A guia de recolhimento de...

Pg. 3680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

- Questão de alta indagação que deve ser dirimida pela via própria Inteligência do art. 984 do Código de Processo Civil... embora não se comuniquem os bens próprios da companheira, a teor do exposto no art. 1659, I, do Código Civil, seus frutos... remetida às vias ordinárias; (2) arts. 467 e 468 1.659 e 1.660 do Códig...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4558820155080131 0000455-88.2015.5.08.0131

de desvio de função impõe o ônus da prova ao reclamante, na forma dos artigos 468 , da Consolidação das Lis do Trabalho... e 884 , do Código Civil Brasileiro, sendo que o primeiro dispositivo impede a alteração contratual lesiva ao trabalhador... do laudo técnico, e, dessa forma, à luz dos artigos 192 , 195 , § 3º e 8...

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