Art. 468 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado.
Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1461113 PB 2014/0145496-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.113 - PB (2014/0145496-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ROSÂNGELA JERÔNIMO BARBOSA ADVOGADO : FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693790 RS 2017/0210204-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.790 - RS (2017/0210204-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALEX SANDRO QUADROS BATISTA MADRUGA ADVOGADOS : JOAO OLIVIER SALIBA - RS018109 HERMINDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346834 SP 2018/0209004-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.834 - SP (2018/0209004-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : NILSON DA SILVA ADVOGADO : MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 636546 SP 2014/0328252-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.546 - SP (2014/0328252-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO RODELO AGRAVANTE : NELSON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1731111 SP 2016/0175709-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.111 - SP (2016/0175709-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADOLFO TIMM ADVOGADOS : ROBERTO CARLOS KEPPLER E OUTRO(S) - SP068931 SIMONE ZAIZE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1260864 SP 2018/0053196-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.864 - SP (2018/0053196-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SPE SANTA JUSTINA LTDA ADVOGADO : RÉGIS G VILLAS BÔAS VILLELA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 999906 RS 2016/0271468-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 999.906 - RS (2016/0271468-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : CRISTINA RIGGENBACH - SC014369 PRISCILA LEITE ALVES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1362826 PE 2013/0009547-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.826 - PE (2013/0009547-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO RECORRENTE : FLÁVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1516216 RS 2015/0034210-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.216 - RS (2015/0034210-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CESAR GILBERTO PASTRO ADVOGADO : ADEMAR PEDRO SCHEFFLER E OUTRO(S) - RS013692 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 765711 RS 2015/0208436-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 765.711 - RS (2015/0208436-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRACTEBEL ENERGIA S. A ADVOGADOS : JOSÉ MOACIR SCHMIDT E OUTRO(S) - SC007703 PRISCILA …