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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20503169020178260000 SP 2050316-90.2017.8.26.0000

, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil , consolidar o entendimento desta Corte acerca da "validade da cobrança....- Inicialmente, cumpre registrar que a decisão agravada se trata de decisão parcial de mérito, proferida com base no art. 356 , II..., portanto, é o agravo de instrumento, conforme se pode i...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22387725820168260000 SP 2238772-58.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - 2238772-58.2016.8.26.0000 Registro: 2017.0000272205 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

Andamento do Processo n. 00630606220148140301 - 18/04/2017 do TJPA

, com fundamento no art. 356 , II c/c art. 487 , inciso II do CPC , JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO referente à devolução... 1.036 do Código de Processo Civil ). "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO... PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 1.1. Incidência da prescrição tri...

Andamento do Processo n. 1008359-22.2015.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1008359-22.2015.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.C. - N.M.C.J. - Vistos.Trata-se de ação de divórcio, cumulada com pedido de partilha de bens e fixação de alimentos, com

Pg. 3586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

a fixação de alimentos na quantia de R$10.000,00 da renda total do requerido, bem como para que o mesmo seja proibido de vender ou transferir para terceiros qualquer bem que tenha sido adquirido na

Andamento do Processo n. 1001827-36.2016.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001827-36.2016.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.O.S. - O processo comporta extinção com resolução de mérito diante da expressa manifestação das partes. Assim,

Andamento do Processo n. 0012312-09.2008.8.16.0001 - Anulatoria de Ato Jurídico - 11/04/2017 do TJPR

12. ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - 0012312-09.2008.8.16.0001 - RAMON CANHONI DEMATTÉ e outro x WFO- CONSTRUÇOES CIVIS LTDA e outro -Desp. de fl. 442. 1. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 424/427

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado.Diante o exposto e mais do que consta nos autos, nos termos dos arts. 356, II e 487, III, “b, do Código de Processo Civil, EM ANÁLISE PARCIAL DE

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa nº 5 com esclarecimento de eventuais dúvidas por parte do magistrado responsável. 06- Sem prejuízo do disposto acima, comfundamento no artigo 8º da

Andamento do Processo n. 0000046-11.2016.8.10.0119 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000046-11.2016.8.10.0119 (462016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO:

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