Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Andamento do Processo n. 1710408 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710408 - RS (2020/0129867-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA -…

Página 6902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

estabelecidas pelo acórdão recorrido. Medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Violação do art. 467 do CC... Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 4. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020723-06.2017.5.04.0811

da CLT Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT Não admito o recurso de revista... DA SÚMULA 331 DO TST, DO ART. 71 §1º, DA LEI 8.666/93; ART. 5º, INCISO …

Andamento do Processo n. 0001292-59.2018.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 11/09/2020 do TJAL

), observado o prazo legal contido no art. 1.042 , § 3º , do Código de Processo Civil . Cumpridas as formalidades de praxe...) recurso (s) interposto (s), observado o prazo legal, previsto no art. …

Página 9 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2020

impugnado teria violado os arts. 9º e 10 do CPC e ao art. 174 do Código Tributário Nacional . 3. Em razão disso, pleiteou... que o recorrente sustentou a ocorrência de violação aos arts. 9 e 10 do …

Página 14 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Setembro de 2020

da Súmula 7 do STJ. 5. Violação do art. 467 do CC. O Tribunal local asseverou que a ora recorrente não logrou êxito... ______ /2020 - GVP 1. Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civi…

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Setembro de 2020

encontra amparo no art. 186 combinado com o art. 927, ambos do Código Civil. Nada a reformar. 2.3. DA LIMITAÇÃO... empregadora da recorrida, a teor do disposto no artigo 279 do Código Civil". …

Página 609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Setembro de 2020

constitui motivo para eximir a empresa das conseqüências da mora (art. 394 do Código Civil), inclusive eventuais multas... e em harmonia com o que previsto no art. 394 do Código Civil, 7º, inciso X …

Página 619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Setembro de 2020

para eximir a empresa das consequências da mora (art. 394 do Código Civil), inclusive eventuais multas ou penalidades... sistemática e em harmonia com o que previsto no art. 394 do Código Civil, …

Página 633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 8 de Setembro de 2020

da Recuperação, não constitui motivo para eximir a empresa das conseqüências da mora (art. 394 do Código Civil... interpretação sistemática e em harmonia com o que previsto no art. 394 do Código Civ…