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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300964 PR 2018/0126100-4

dos arts.369 e 373 do NCPC, 247, 248, 467 e 477 do CC/02 e 6º do CDC. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência... recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando violação dos arts.369 e 373 do NCPC, 247, 248, 467... e 477 do CC/02 e 6º do CDC. Em juízo de admissibilidade, a vice-presidência do...

Pg. 4429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

com base no art. 105 , III , a , da CF , sustentando violação dos arts. 369 e 373 do NCPC , 247 , 248 , 467 e 477 do CC/02 e 6... sob os fundamentos de incidência de não demonstração da violação dos arts. 369 e 373 do NCPC e de aplicação da Súmula 7 do STJ... constitutivos de seu direito e que não é o caso de aplic...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Gestão de negócio e internação de familiar em hospital. Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira

do Código Civil (CC). Costumo dizer que se trata do ato do intrometido ou do enxerido, pois a gestão de negócios ocorre..., e relações entre o dono do negócio e os terceiros com quem o gestor, em nome do dono, celebrou contratos (art. 869, CC). Não... como sucessor contratual (arts. 467 e 470, CC). Assim, se alguém (g...

Helder Andreoni

Helder Andreoni -

O Princípio da Relatividade dos Contratos

do descumprimento, será de quem houver feito a promessa, conforme art. 439, da Lei 10.406/02. Em contrapartida... de um instrumento contratual serem notórios em âmbito jurídico, o Código Civil não cuidou de contemplá-la expressamente. Deste modo... civilista, para que deles se extraiam os requisitos existenciais. A...

Pg. 139. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2018

º, II, e 2º, III, da Lei 8.904/94; 935 do Código Civil, bem como divergido da jurisprudência de casos similares... orrespondentes aos artigos 114, 115, 43, 64, §1º, 502, 503, 505, 507, 508, 373 do atual CPC); 11, 12, 17, §3º, da Lei ... 8.429/92; 6º, §3º, da Lei 4.717/65; 948 e 949 do atual CPC (correspondentes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1260864 SP 2018/0053196-5

de divergência jurisprudencial e a violação aos artigos 128, 141, 300, 302, 315, 460, 467, 468, 471, 492, 505, e 515 do Código... de divergência jurisprudencial e a violação aos artigos 128, 141, 300, 302, 315, 460, 467, 468, 471, 492, 505, e 515... do Código de Processo Civil de1973, e 128, 368, 460, 884, 1.201, 1.20...

Andamento do Processo n. 2018/0053196-5 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

, 467, 468, 471, 492, 505, e 515 do Código de Processo Civil de1973, e 128, 368, 460, 884, 1.201, 1.202, 1.219 e 1.255... do Código Civil. Defende ser vedada a formulação de pedido material em sede de contestação, suscitando a necessidade... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de ad...

Pg. 7245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

, 300, 302, 315, 460, 467, 468, 471, 492, 505, e 515 do Código de Processo Civil de1973, e 128, 368, 460, 884, 1.201..., 1.202, 1.219 e 1.255 do Código Civil. Defende ser vedada a formulação de pedido material em sede de contestação, suscitando... de recurso especial, alega a agravante, em suma, a existência de divergê...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2018

de exigir da outra contratante que cumpra a obrigação assumida, como se extrai do artigo 467 do Código Civil. No tocante... em detrimento do autor - vedado expressamente pelo Código Civil, consoante seu artigo 884. Como se sabe, o inadimplemento... da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno dir...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 6697920135070001

-se protegida pelos efeitos da coisa julgada descritos no artigo 467, do Código Civil Brasileiro, que tem respaldo na regra... DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000669-79.2013.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANA DURLY... de sua regulamentação. Por outro lado, no que se refere à multa do art...

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