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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Andamento do Processo n. 1000978-63.2016.5.02.0342 - Arrest - 18/01/2019 do TRT-2

de processo (art. 159, do CPC, c/c o art. 467, I, do CC), sendo considerada, portanto, um múnus público. Durante este encargo... sua perda ou deterioração (art. 161, parágrafo único, do CPC, c/c o art. 629, do CC, e art. 168, §1º, do CP). Outrossim, ao ser... mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134052420128260248 SP 0013405-24.2012.8.26.0248

os artigos 467, 468, 473 e 474 do Código de Processo Civil/1973 e os artigos 104 e 166 do Código Civil. Há contrariedade... sendo suscetível de execução forçada. O art. 1.228 do Código Civil dispõe que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar... pagamento de todas as custas e despesas processuais e verba honorári...

Andamento do Processo n. 1000804-92.2017.5.02.0706 - RO - 19/12/2018 do TRT-2

DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/1993. ADC 16 . A Súmula 331 do Colendo TST é... da dispensa do depósito recursal (artigo 1º, IV, do Decreto-lei 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790-A, I... STF, na ADC 16, ao, por maioria de votos, delinear a constitucionalidad...

Pg. 955. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/12/2018

com base no diálogo das fontes. Ademais, vislumbro a ocorrência do previsto no artigo 467 do Código Civil... que ainda não estão aptos ao julgamento. Desta forma, em atenção ao art. 10 e parágrafo único do art. 487 do Código... judicial, em caso de recusa do pagamento, como dispõe o inciso I do artigo 335 do Código Ci...

Pg. 15988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

-lei 779/69) e da isenção das custas processuais (artigo 790-A, I, da CLT), tendo por atendidas as formalidades... legais. Deixo de proceder ao reexame previsto no artigo 1º, V, do Decreto-Lei 779/69, na medida em que a condenação..., delinear a constitucionalidade do artigo 71, da Lei 8.666/1993, obstativa da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8046414020188020000 AL 0804641-40.2018.8.02.0000

. NECESSIDADE. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC. 1. O artigo 467 do Código Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia... devido, sob pena de rejeição liminar (artigo 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Negou-se provimento ao recurso... que lhe conferiu isenção de tributos transitou em julgado em 02/10...

Pg. 4447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

a parte recorrente contrariedade ao art. 467 do Código Civil/2002. Defende, em síntese, a inexistência de coisa julgada.... MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (4222) RECURSO ESPECIAL 1.249.967 - SE (2011/0089301-1) RELATOR : MINISTRO OG..., com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra ac...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2018

NÍVEL III A PARTIR DE JULHO/2008. ART. 56 DA MEDIDA PROVISÓRIA 441/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.907/2009. NORMA... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 467, 474, 741, V, e VI... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar o...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 744353520188110000744352018 MT

aos artigos 189, 192, 199, II, 394 e 396, todos do CC; artigo 11 do Decreto-lei 167/67; e artigos 284 e 739-A, ambos do CPC... julgamento do REsp 1333977/MT,submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunalde Justiça.../73; artigos 355, I, e 373, ambos do CPC/15; artigos 189, 192, 1...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/11/2018

pelos efeitos da coisa julgada descritos no artigo 467 do Código Civil, que tem respaldo na regra do inciso XXXVI, do artigo..., de 01.02.91 (índices da Taxa Referencial - TR). Os juros de mora obedeceram aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.... 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior. Ademais, o pedido recursal está emb...

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