Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Página 1054 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Novembro de 2019

O FALECIMENTO DESTE ÚLTIMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 467, I, DO CÓDIGO... FAÇA OS AUTOS CONCLUSOS. DOU POR ENCERRADA. NADA MAIS. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1.526.275 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

dos arts. 109, § 3º, 223, 489, § 1º, inciso II, 509 e art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil... supostamente violados, arts. 186, 408, 409, 476, 884, 927 e 1.315 do CC/2…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

pelo acórdão recorrido. Medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Violação do art. 467 do CC. O Tribunal... pugna pela incidência da Súmula 07/STJ. É o breve relatório. Decido. …

Página 2568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, 460 , 467 , 471 , 473 , 474 , 485 , I a IX, 459 , 515 , 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, e 122 , I..., do Código Civil , não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da …

Página 14886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

o artigo 927, ambos do Código Civil, a ser apurada nos termos do artigo 5º, da Lei 7998/90" (confira-se item DA DISPENSA... da primeira audiência a ser designada, sob pena de acréscimo de 50%, …

Página 14892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

ao benefício, com fundamento no artigo 186, c/c o artigo 927, ambos do Código Civil, a ser apurada nos termos do artigo 5...%, consoante disposto no artigo 467 da CLT", autorizando-se a compensação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70060077716 RS

Federal, a recorrente alegou afronta aos artigos 467 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aos artigos 188..., inciso I, e 476 do Código Civil e ao artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110858479003 MG

, 467, 468, 480, 491, 492 e 873 do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Em face de tal situação, interpôs... claro que se trata de ação penal pública incondicionada, o que afasta a …

Página 7703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

aos arts. 96, 111, 113, § 2º, 467, 468, 470, 471, 473, 474, 535, I e II, e 1.018 do Código de Processo Civil/73 e art. 1.997... do espólio, porquanto o artigo 1.019 do Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 1.373.587 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

, aponta contrariedade ao arts. 467, 469, 473, 474, 741, V, e 743, todos do Código de Processo Civil, e 368 e 369...." (fl. 1.901). No tocante aos artigos do Código Civil indicados como violados, …