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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066305 RO 2017/0051091-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.305 - RO (2017/0051091-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ELETROGOES S/A ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 MARCELO SILVA MATIAS E OUTRO(S) - BA018042 MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 AGRAVADO : ENGEROCHA PAULISTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2017/0051091-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(3584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.305 - RO (2017/0051091-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ELETROGOES S/A ADVOGADOS : JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - MG023405 MARCELO SILVA

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1410172/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 19/12/2011) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 803800 RJ 2015/0270703-1

, precisa e consistente, em que consistiu a pretensa ofensa aos arts. 467 do CPC⁄73 e 422 do CC02 , o que torna... do CPC⁄73 e 422 do CC02 , indicados como violados, não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem... 803.800 - RJ (2015⁄0270703-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629201 SP 2014/0317736-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.201 - SP (2014/0317736-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RUTIANA CRISTINA PANSONATO AGRAVANTE : MAURO DA COSTA CAMPISTA ADVOGADOS : ANDRÉ SALVADOR ÁVILA - SP187183 EDMILSON J DE OLIVEIRA - SP217602 AGRAVADO : DAVID MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : HAMILTON GODINHO BERGER - SP1...

Andamento do Processo n. 2014/0317736-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(3372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.201 - SP (2014/0317736-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : RUTIANA CRISTINA PANSONATO AGRAVANTE : MAURO DA COSTA CAMPISTA ADVOGADOS : ANDRÉ SALVADOR

Pg. 5046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

AGRAVANTE : MAURO DA COSTA CAMPISTA ADVOGADOS : ANDRÉ SALVADOR ÁVILA - SP187183 EDMILSON J DE OLIVEIRA - SP217602 AGRAVADO : DAVID MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO : HAMILTON GODINHO BERGER - SP193734

Inteiro Teor. Apelação: APL 40039422220138260032 SP 4003942-22.2013.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000145707 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003942-22.2013.8.26.0032, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg no AREsp 444428 RS 2013/0400630-0

ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 467 E 469 DO CPC⁄73 E 368 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA... sobre as questões tratadas nos artigos 467 e 469 do CPC e 368 do Código Civil, além de tais dispositivos não serem aptos... a omissão da Corte de origem na análise dos artigos 467 e 469 do CPC e 368 do C...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt no TP 255 MG 2017/0021212-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 255 - MG (2017⁄0021212-1)   RELATOR : MINISTRO MARCO

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