Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Andamento do Processo n. 0301796-57.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 07/01/2020 do TJSC

da Silva - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 467, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação..., com base no art. 405 do Código Civil. CONFIRMO a antecipação dos …

Andamento do Processo n. 0301212-87.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/01/2020 do TJSC

, nos termos do art. 467, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação proposta por Maick Alves de Souza em face de Maria... da citação, com base no art. 405 do Código Civil. Sem custas e …

Página 1508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da Lei n. 9.099/95... - Autor: Ivar Arenas da Silva - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, …

Página 1510 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

, com base no art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários ( art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem.... 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ( art. …

Andamento do Processo n. 0000127-83.2019.5.23.0008 - ROT - 17/12/2019 do TRT-23

, única e exclusiva empregadora do recorrido, a teor do disposto no artigo 279 do Código Civil". É fato incontroverso... a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de …

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Dezembro de 2019

artigo 279 do Código Civil". É fato incontroverso nos autos que a 2º Ré contratou a 1ª Ré para a execução de serviços... rescisórias, "de multas dos artigos 477 e 467 Celetizado, fundo de garantia …

Andamento do Processo n. 0011150-82.2019.5.15.0029 - ATOrd - 05/12/2019 do TRT-15

de cláusulas previstas na CC, multa do artigo 467, honorários advocatícios, etc), ainda que até a data do ajuizamento...Andamento do Processo n. 0011150-82.2019.5.15.0029 - ATOrd - 05/12/2019 do …

Página 2697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

, multa do artigo 467, honorários advocatícios, etc), ainda que até a data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção.... ANDREA M. PFRIMER FALCÃO Juíza do Trabalho Despacho Processo ATOrd- …

Andamento do Processo n. 875.369 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante... e II, 536, e 559, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civ…

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

e II, 559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941... de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei