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19 de outubro de 2018
Artigo 467 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Andamento do Processo n. 0805289-20.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJAL

EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC . 1. O artigo 467 do Código Civil... ), cujos requisitos para concessão restam delineados no art. 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC , Art. 995Os recursos não impedem a eficácia...Andamento do Processo n. 0805289-20.2018.8.02.0000 - Ag...

Pg. 182. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

. NECESSIDADE. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC . 1. O artigo 467 do Código Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia... rol do artigo 1.015 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil , por tratar de decisão proferida... da Lei Adjetiva Civil: NCPC , Art. 995Os recursos não impedem a eficácia da decisão...

Andamento do Processo n. 0703919-31.2017.8.07.0020 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJDF

. Qualquer contrato pode ser celebrado com o objetivo de gerar direitos a terceiros ( CC , art. 467 ). No tocante às vantagens.... 1.351 do Código Civil que assim dispõe: [...] No mesmo sentido era a previsão do artigo 8º, § 1º da Convenção de 2004..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desp...

Andamento do Processo n. 0703919-31.2017.8.07.0020 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJDF

. Qualquer contrato pode ser celebrado com o objetivo de gerar direitos a terceiros ( CC , art. 467 ). No tocante às vantagens.... 1.351 do Código Civil que assim dispõe: [...] No mesmo sentido era a previsão do artigo 8º, § 1º da Convenção de 2004..., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desp...

Pg. 3009. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

aprovação da Convenção de fls. 55/71 é nula, pois não respeitado o quórum previsto no artigo Art. 1.351 do Código Civil... com o objetivo de gerar direitos a terceiros ( CC , art. 467 ). No tocante às vantagens, portanto, os efeitos do contrato... I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 34. Arcará a parte...

Pg. 3010. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2018

inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2... ser celebrado com o objetivo de gerar direitos a terceiros ( CC , art. 467 ). No tocante às vantagens... do Código Civil que assim dispõe: [...] No mesmo sentido era a previsão do artigo 8º, § 1º da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060900 MA 2017/0040474-2

, 42 , § 3º, 267 , IV, 268 , 269 , IV, 467 , 471 , 473 , 474 , 475-J, 509 e 580 do Código de Processo Civil/1973... do Código de Processo Civil/2015, aos artigos 206 , § 3º , IV e V c/c artigo 2028 , 288 e 2035 , do Código Civil , além... , 475-J, 509 e 580 do Código de Processo Civil/1973 e artigos 11 , 109 , § 3º, 48...

Andamento do Processo n. 1.060.900 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

contidos nos artigos 20 , § 4º, 42 , § 3º, 267 , IV, 268 , 269 , IV, 467 , 471 , 473 , 474 , 475-J, 509 e 580 do Código..., 505 , 507 , 508 , 1005 do Código de Processo Civil/2015, aos artigos 206 , § 3º , IV e V c/c artigo 2028 , 288 e 2035...Andamento do Processo n. 1.060.900 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018...

Pg. 6272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

nos artigos 20, § 4°, 42, §3º, 267, IV, 268, 269, IV, 467, 471, 473, 474, 475-J, 509 e 580 do Código de Processo Civil/1973... de Processo Civil/2015, aos artigos 206, §3º, IV e V c/c artigo 2028, 288 e 2035, do Código Civil, além de divergência... e artigos 11, 109, § 3º, 489, §1º, III, IV e VI, 1022, I e II, 485, V,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 108197 SP 2011/0243895-0

, 580 e 586 do Código de Processo Civil/73; 476 e 477 do Código Civil de 2002 ; 22 , I e II , da Lei 8.245 /91... Civil/73; 476 e 477 do Código Civil de 2002 ; 22 , I e II , da Lei 8.245 /91 e divergência jurisprudencial. Sustentam.... IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PACTUADA ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INTELIGÊ...

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