Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Contratos: elementos, características, princípios e extinção

, ago/set. 2011 Código Civil Brasileiro, Lei 10406 de 10 de Janeiro de 2002, Brasil; Lei de Locações, Lei 8245 de 18... devem obedecer a forma que lhe foi prescrita em lei, nos termos do art. 107 do …

Posso realizar um contrato sem revelar minha identidade?

A alta condição sócio econômica de determinados indivíduos, pode fazer com que seja necessário determinadas precauções na hora de realizar um negócio jurídico, a fim de evitar qualquer prevalecimento…
Flávio Tartuce, Advogado
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Gestão de negócio e internação de familiar em hospital. Artigo de Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Comentário a precedente do TJDFT sobre gestão de negócios: caso da internação de familiar em hospital Carlos Eduardo Elias de Oliveira [1] Poucas pessoas estudam o ato jurídico unilateral chamado…
Helder Andreoni, Estudante de Direito
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O Princípio da Relatividade dos Contratos

Introdução. A doutrina esta apinhada daqueles que se arriscam a conceituar, sem imaginarem tratar-se de uma das missões mais intricadas existentes, ante a facilidade com que se incorre nos vícios da…

A promessa de compra e venda no Novo Código Civil: reflexos das inovações nas atividades notarial e registral

1) Introdução; 2) O direito real do promitente comprador e a adjudicação compulsória; 3) A instrumentalização da promessa; 4) A aplicação dos arts. 467 a 471 aos compromissos de compra e venda; 5)…
Júlia Machado, Estudante de Direito
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Noção geral do Direito das Obrigações

Disciplina as relações jurídicas patrimoniais, em que são tratadas as relações obrigacionais que ligam um sujeito ao outro. Relações entre dois sujeitos: ativo (credor) e passivo (devedor). Os…
Gustavo Sampaio, Estudante de Direito
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Dos princípios da boa-fé objetiva e da função social nos contratos para terceiros

1. Introdução Desde que as pessoas começaram a se relacionar, o contrato se vê presente como instrumento capaz de propiciar a segurança e a estabilidade na manifestação de suas vontades. Na concepção…
Claudio Lindsay, Advogado
há 5 anos

As ilegalidades impostas ao consumidor beneficiário de plano de assistência médica na prestação de serviços de saúde

Resumo Este trabalho tem como objetivo tratar da relação entre as Operadoras de Plano de Saúde e seus Beneficiários. O foco da pesquisa se deu na ilegitimidade da cobrança de cheque caução e na…
Jorge Lima, Advogado
há 5 anos

Dos princípios da boa-fé objetiva e da função social nos contratos para terceiros

1. Introdução Desde que as pessoas começaram a se relacionar, o contrato se vê presente como instrumento capaz de propiciar a segurança e a estabilidade na manifestação de suas vontades. Na concepção…

Remuneração do factoring à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução A presente pesquisa se propõe a analisar a remuneração do factoring na visão do Superior Tribunal de Justiça. No decorrer do trabalho será feita um breve exame sobre diversos temas…