Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083391953 RS

violação aos artigos 1.022 , II, 400 e 467 do Código de Processo Civil, 1º, 12, 132, I, 134, § 4º, 170 e 176, § 3º, da Lei... normativo contido nos artigos 467 do Código de Processo Civil, 1º, 12, …

Página 6972 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

aos artigos 282, III e IV, do Código de Processo Civil/1973, posto que na petição inicial, efetivamente, não constaram... a causa de pedir e nem o pedido especificado (fl. 2.203). Quanto à segunda …

Página 4533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Agosto de 2019

TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467 da CLT sobre salário do mês de janeiro/2019 (50% do valor devido) - R... e 34a da CCT dos metalúrgicos, as quais, em razão do princípio da razoabilidade …

Página 4485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Agosto de 2019

art. 412 do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no pagamento dos seguintes valores a título... remuneração do autor, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467

Página 2899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

e do disposto no art. 412 do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no pagamento dos seguintes valores... (maior remuneração do autor, conforme TRCT juntado aos autos) * …

Página 2973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

e do disposto no art. 412 do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no pagamento dos seguintes... (maior remuneração do autor, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do ar…

Página 2947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

art. 412 do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no pagamento dos seguintes valores a título... remuneração do autor, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467

Página 2987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467 da CLT sobre salário do mês de janeiro/2019 (50% do valor devido) - R$ 2.142,34;... do artigo 49 da Lei 11.101/2005, verbis: § 2o As obrigações …

Página 2940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

art. 412 do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no pagamento dos seguintes valores a título... remuneração do autor, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467

Página 2960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Agosto de 2019

, conforme TRCT juntado aos autos) * multa do art. 467 da CLT sobre salário do mês de janeiro/2019 (50% do valor devido... do Código Civil, limito ao valor do principal. Enfim, condeno a ré no …