Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Página 1508 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

/A, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da Lei n. 9.099/95... - Autor: Ivar Arenas da Silva - III - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, …

Página 1510 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Janeiro de 2020

, com base no art. 405 do Código Civil. Sem custas e honorários ( art. 55 da Lei 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem.... 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ( art. …

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Dezembro de 2019

artigo 279 do Código Civil". É fato incontroverso nos autos que a 2º Ré contratou a 1ª Ré para a execução de serviços... rescisórias, "de multas dos artigos 477 e 467 Celetizado, fundo de garantia …

Página 2697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

, multa do artigo 467, honorários advocatícios, etc), ainda que até a data do ajuizamento da ação, sob pena de extinção.... ANDREA M. PFRIMER FALCÃO Juíza do Trabalho Despacho Processo ATOrd- …

Página 1735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

e II, 559 e 730, todos do Código de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei n. 3.365/1941... de Processo Civil de 1973, 6º do Código Civil, 20, 34 e 41 do Decreto-Lei

Página 20898 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

e 927 do novo Código Civil c/c Súmula 331 do E. TST. É a culpa "in eligendo" e "in vigilando". Há de se levar em conta, ainda, a exegese do art. 31 da Lei n° 8.212/91 e do art. 455 da CLT...., …

Página 20907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

contratual, bem como afronta direta aos artigos 186 c/c 927 do CC. Na eventualidade, não há que se falar na sua condenação... ao pagamento de verbas personalíssimas, como as contratuais, …

Página 20916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

da personificação das penas (CF, art. 5º, XLV, 1ª parte) e os arts. 279 do CC/02 e 131 e 133 CTN), sob pena de afronta ao artigo 5º, II..., rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, …

Página 3865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

). Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 267, 467, 473 e 535 do Código de Processo Civil/73; 667... do Código Civil. Sustenta, em síntese, a) negativa de …

Página 1258 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Novembro de 2019

/2001, 467 do Código Civil, 444 e 468 da CLT, 202, "caput", e § 2º, da Constituição Federal e contrariedade à Orientação..., parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, 6º, 17, parágrafo …