Art. 467 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 666-49.2017.5.06.0022

reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636 do STF. 3. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 279 do CC..., intacto o artigo 1º da Lei 7.418/85. Arestos inespecíficos, à luz da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004705-10.2018.8.26.0320 SP 1004705-10.2018.8.26.0320

contratual. Inteligência dos artigos 466 e 467 do Código Civil . Inexistência de cobrança vexatória, pois a interrupção... necessários à inclusão no cadastro da Tarifa Social, ônus que era seu, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1060900 MA 2017/0040474-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.900 - MA (2017/0040474-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO COELHO LARA - MA005429A LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 108197 SP 2011/0243895-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 108.197 - SP (2011/0243895-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RAINBOW EMPRESARIAL, NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA OUTRO NOME : RAINBOW COMÉRCIO E CONSULTORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 746035 DF 2015/0173587-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 746.035 - DF (2015/0173587-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP091916 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1347010 RS 2018/0209334-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.010 - RS (2018/0209334-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : J A G ADVOGADO : JULIO CARLOS BLOIS VAZ E OUTRO(S) - RS044150 AGRAVADO : M R …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1311980 PE 2018/0147422-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.980 - PE (2018/0147422-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GENIBALDO JOSE CUNHA TEIXEIRA ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CAVALCANTI DE SÁ E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1693790 RS 2017/0210204-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.790 - RS (2017/0210204-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALEX SANDRO QUADROS BATISTA MADRUGA ADVOGADOS : JOAO OLIVIER SALIBA - RS018109 HERMINDA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346834 SP 2018/0209004-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.834 - SP (2018/0209004-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : NILSON DA SILVA ADVOGADO : MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1589604 DF 2016/0061792-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.604 - DF (2016/0061792-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : AJUCLA-ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS NA JUSTICA DO TRABALHO- 17A REGIAO …