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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

Inteiro Teor. Apelação: APL 169973920098260068 SP 0016997-39.2009.8.26.0068

, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , IV do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 267 , IV , CPC /73... inicial regular, apta, em conformidade com o disposto nos art. 282 e 283 do Código de Processo Civil . PODER JUDICIÁRIO... e de desenvolvimento válido e regular do processo, e indeferim...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Civil .Diante do exposto, com fulcro no art. 356 , I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente o mérito para... separados.Ademais, passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil .Não havendo...) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357 , § 4º, ...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

pelo autor. De mais a mais, segundo a inteligência do artigo 356 , inciso I , do Código de Processo Civil , não dependem... vista a ausência de contestação, nos termos do artigo 355 , inciso II, do Código de Processo Civil . Desde logo, consigno... e inadimplência do requerido. Assim, dispõe o Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10271065220168260100 SP 1027106-52.2016.8.26.0100

de julgamento prevista no CPC/2015 , art. 932 , inciso V , alínea b Extinção do processo, sem resolução de mérito Apelação..., poderia ter sido indeferida a petição inicial, por não ter havido atendimento preciso ao disposto no art. 356 , I... do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015 , art. 485 , i...

Apelação: APL 16479464 PR 1647946-4 (Acórdão)

o artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigo 1.036 do CPC/15 ), embora seja cabível o ajuizamento de cautelar... de referida decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS...."PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CP...

Apelação: APL 16230981 PR 1623098-1 (Acórdão)

DE MUNICÍPIO. CABIMENTO. ART. 844 , INCISO II , CPC /73. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. ART. 356 , INCISO I... sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito." Código de Processo Civil comentado. 9ª ed. São Paulo: RT... ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. RESISTÊNCIA FUND...

Andamento do Processo n. 0502032-63.2015.8.05.0103 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/04/2017 do TJBA

REIS DOS SANTOS - 6.Diante do exposto, com arrimo no art. 356 , inc. I do Código de Processo Civil (2015), JULGO PARCIAL... de Processo Civil Int. e cumpra-se. Ilhéus (BA), 04 de abril de 2017 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito Caderno 2 – Entrância Final Editais 2ª Vara Cível Relação 0179/2017... requerid...

Andamento do Processo n. 00044648520148140301 - 18/04/2017 do TJPA

, acompanho o parecer ministerial de fls. 131/132 com fundamento no inciso I do art. 356 do CPC c/c § 2º do art. 1.580 do Código... de convívio da filha menor do casal, CAMILLA DIAS CARVALHO, julgo parcialmente o mérito, nos termos do artigo 356 , I... Civil e demais da lei 6.515 /77, julgo parcialmente o mérito para q...

Apelação: APL 16412167 PR 1641216-7 (Acórdão)

de que tratava o artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , embora seja cabível o ajuizamento de cautelar... de referida decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXPURGOS.... ART. 356 , I , DO CPC . DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. REQUERIMENTO ADMI...

Andamento do Processo n. 00141888720048140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00141888720048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410477118 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 11/04/2017 AUTOR:M. H. C. V.

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