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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044940720114047009 PR 5004494-07.2011.404.7009

laboral. É o que se deduz de uma interpretação conjunta do art. 37, caput, da Constituição Federal, dos artigos 105... e 122 da Lei 8.213/1991 e dos artigos 56, § 3.º, e 176, ambos do anexo ao Decreto 3.048/1999. Nesse sentido, colaciono..., o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50272299020134047000 PR 5027229-90.2013.404.7000

de uma interpretação conjunta do art. 37, caput , da Constituição Federal, dos artigos 105 e 122 da Lei 8.213/1991 e dos artigos 56, § 3.º... Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259/2001.   Sucumbente... Tramontini, Juíza Federal Relatora , na forma do ar...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005662220144047016 PR 5000566-22.2014.404.7016

, da Constituição Federal, dos artigos 105 e 122 da Lei 8.213/1991 e dos artigos 56, § 3.º, e 176, ambos do anexo ao Decreto..., da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei nº 10.259... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419...

Andamento do Processo n. 2016/0239670-8 - Petição - 09/09/2016 do STJ

dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II, e 56, I, § 3º, da CF Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade... da Secretaria Municipal. Nota-se que a Lei Municipal n. 4.400 de 07 de julho de 2010, informa em seu artigo 1º: “Art. 1º... de se tratar de agente político diante de sua função acima de tudo pública. 3- Da a...

Pg. 801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

, 38, II, e 56, I, § 3º, da CF Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa Dano ao erário público... diante de sua função acima de tudo pública. 3- Da aplicação das penas: Elenca o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 as penas... Aplicação da Lei 8.429/92 a agentes políticos Não enquadramento nas hipóteses ...

Andamento do Processo n. 2016/0213492-0 - Petição - 10/08/2016 do STJ

de cargos e vencimentos a agentes políticos Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II, e 56, I, § 3º, da CF..., DJe 10/3/2016. Pois bem, nas razões do recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a , da CF..., o requerente aponta violação ao art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, bem como a...

Pg. 1072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

dos artigos 28 , § 1º , 29 , XIV , 38 , II , e 56 , I , § 3º , da CF Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade... o artigo 12 da Lei nº 8.429 /92 as penas a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, ressalvando em seu parágrafo único... de acumulação do art. 37 , XVI , CF Impossibilidade de acumulação de car...

Inteiro Teor. Petição: PET 19909 FAZENDA VILANOVA - RS

. Do mesmo modo, o § 3º do art. 56 da CF, ao permitir que o deputado ou senador opte pela remuneração do mandato ao ser investido... do art. 55 da Constituição da República, que define as hipóteses de perda de mandato de deputados e senadores..., sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Legitimidade subsidiári...

Andamento do Processo n. 0000939-57.2015.815.0261 - Apelação Cível - 08/07/2016 do TJPB

do apelado – Regimento da Câmara Municipal compatível com o disposto na Constituição FederalArt. 38 da Carta Magna... nos cargos previstos nesse dispositivo. No entanto, permite ao parlamentar, optar pela remuneração do mandato (art. 56, § 3º... nutum” em pessoa jurídica de direito público nas hipóteses previstas n...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/07/2016

pela remuneração do mandato (art. 56, § 3º, da CF). No âmbito Municipal, a Carta Magna de 1988 fez uma única ressalva... de qualquer vantagem, gratificação ou adicional, conforme dispõe os §§ 4º e 8º do art. 39 da Constituição Federal. - “A Lei estadual nº... ou outra espécie remuneratória, consoante a previsão contid...

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