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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016868020164047000 PR 5001686-80.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5001686-80.2016.4.04.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : ERCILIO LAMERA ADVOGADO : JOAO ANTONIO DABROWSKI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50010448920164047006 PR 5001044-89.2016.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5001044-89.2016.4.04.7006/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : EDUARDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO : LORENICE MARIA CIVIERO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 35.016 - Mandado de Segurança - 01/08/2017 do STF

expediente em epígrafe, tendo em vista que, nos termos do art. 56, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 4º, § 3º, III... à titularidade do cargo de deputado federal, em afronta ao art. 14 da Constituição da República. Compara sua situação à... dispositivos constitucionais referentes à licença do mandato parlament...

Pg. 80. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2017

em epígrafe, tendo em vista que, nos termos do art. 56, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 4º, § 3º, III; o art. 241... do cargo de deputado federal, em afronta ao art. 14 da Constituição da República. Compara sua situação à do parlamentar... aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo ú...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50336884020154047000 PR 5033688-40.2015.404.7000

todo o seu histórico laboral.   É o que se deduz de uma interpretação conjunta do art. 37,  caput , da Constituição Federal, dos artigos... 105 e 122 da Lei 8.213/1991 e dos artigos 56, § 3.º, e 176, ambos do anexo ao Decreto 3.048/1999.   Nesse sentido... todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, p...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50430434020164047000 PR 5043043-40.2016.404.7000

de uma interpretação conjunta do art. 37, caput , da Constituição Federal, dos artigos 105 e 122 da Lei 8.213/1991 e dos artigos 56, § 3... todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas... as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e a...

Andamento do Processo n. 0000037-05.2017.8.17.0900 do dia 02/06/2017 do DJPE

(legislativo ou executivo) (art. 56, § 3º da CF). A regra disposta acima, é extensível aos entes federativos municipais... Municipal, quando tenha optado pelo recebimento dos subsídios do cargo de vereador. A Constituição federal admite... para o cargo de Secretário a possibilidade de optar por permanecer recebendo a ...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

do cargo (legislativo ou executivo) (art. 56, § 3º da CF). A regra disposta acima, é extensível aos entes federativos... de Secretário Municipal, quando tenha optado pelo recebimento dos subsídios do cargo de vereador. A Constituição federal admite... de Lagoa Grande - votada, aprovada e promulgada pelos membros da Câ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 44444120154036108 SP

e - o prequestionamento da matéria discutida, principalmente o art. 5º, inc. II e art. 37, caput , da CF/88, e arts. 56, §3º e 181-B... perfeito não pode ser alterado unilateralmente, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal... amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Socia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044940720114047009 PR 5004494-07.2011.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004494-07.2011.4.04.7009/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELIMERCIO GERALDO LOPES ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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