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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 01/10/2018

EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO N.º 013410/2018-60 Participes: Município do Natal e Câmara Municipal do Natal. Objeto: o presente Convênio tem por objeto estabelecer a cooperação administrativa visando

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Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar

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RECURSO CÍVEL Nº 5001044-89.2016.4.04.7006/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : EDUARDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO : LORENICE MARIA CIVIERO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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MANDADO DE SEGURANÇA 35.016 (202) ORIGEM : 35016 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : VALTENIR LUIZ PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA

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