Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50104907320174047009 PR 5010490-73.2017.4.04.7009

do art. 37, caput , da Constituição Federal, dos artigos 105 e 122 da Lei8.213/1991 e dos artigos 56, § 3.º, e 176... ao pagamento de 50% das custas processuais devidamente atualizada, ficando …

Andamento do Processo n. 0000886-46.2014.8.10.0101 - 05/06/2020 do TJMA

II do artigo 38 da Constituição Federal . Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 199, Pleno, relator.... Quanto a compatibilidade de horários, a Constituição apresenta as exceções …

Página 888 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2020

, a Constituição apresenta as exceções admitidas no artigo 37, XVI, a saber: a) a de dois cargos de professor; b... cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... a agentes políticos - Inteligência dos arts. 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, …

Andamento do Processo n. 1.236.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2020 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório... de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos - …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2020

a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Abril de 2020

5.887/95 e em consonância do art. 34 § 10º e art. 56 §§ 1º 2º e 3º da IN IBAMA nº 10/2011 e art. 225 da CF/88, aplicando... do desrespeito aos ditames legais do inciso VI do artigo 118 constantes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50103281020194047009 PR 5010328-10.2019.4.04.7009

de uma interpretação conjunta do art. 37 , caput , da Constituição Federal , dos arts. 105 e 122 da Lei 8.213 /1991 e dos arts. 56... do artigo 55 , § 3.º , da Lei 8.213 /1991, ou seja, deve estar …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1236935 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

agravada. Tal como consignado, inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013334220184047009 PR 5001333-42.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001333-42.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…