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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

PETIÇÃO: Pet 7990 DF - DISTRITO FEDERAL

-se, também, à possibilidade de opção remuneratória, nos termos do artigo 56, § 3º da Constituição Federal . Alude..., nos termos do artigo 56, § 3º da Constituição Federal . Alude aos depoimentos prestados pelos delatores, utilizados para... perante o Supremo. Sustenta estar a decisão atacada em desarmonia com o dispo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8031423720138120026 MS 0803142-37.2013.8.12.0026

– EXCEPCIONALIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUIÇAO FEDERALARTIGO 37, XVI, DA CF – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES... e vencimentos a agentes políticos - Inteligência dos artigos 28, § Io, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3o, da CF - Ofensa... constitucionais do artigo 37, caput, da CF, bem como na Lei n. 8.080/1990,...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 01/10/2018

EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO N.º 013410/2018-60 Participes: Município do Natal e Câmara Municipal do Natal. Objeto: o presente Convênio tem por objeto estabelecer a cooperação administrativa visando

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1715202 SP 2015/0181725-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.202 - SP (2015⁄0181725-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : ESPÓLIO DE FUED SIMAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077569861 RS

AJALR Nº 70077569861 (Nº CNJ: 0122198-05.2018.8.21.7000) 2018/Cível PROCESSUAL CIVIL. LIGAÇAO DE ÁGUA. concessionária. LEGITIMIDADE PASSIVA. Inegável a legitimidade passiva da concessionária, quanto

Da Irrenunciabilidade da Imunidade Parlamentar

A imunidade parlamentar material, uma das prerrogativas do Estatuto dos Congressistas, é renunciável? A resposta é não , tendo em vista que a imunidade material não tem a função de proteger o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715202 SP 2015/0181725-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.202 - SP (2015/0181725-5) RECORRENTE : ESPÓLIO DE FUED SIMAO REPR. POR : CALIL SIMAO NETO ADVOGADOS : PAULO JOSÉ CURY - SP030553 CALIL SIMAO NETO E OUTRO(S) - SP210747 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : MILTON ARRUDA DE PAULA EDUARDO DECISAO Trata-se de ação civil...

Andamento do Processo n. 2015/0181725-5 - Recurso Especial - 10/04/2018 do STJ

(3600) RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.202 - SP (2015/0181725-5) RECORRENTE : ESPÓLIO DE FUED SIMÃO REPR. POR : CALIL SIMÃO NETO ADVOGADOS : PAULO JOSÉ CURY - SP030553 CALIL SIMÃO NETO E OUTRO (S) -

Pg. 4037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2018

Estado de São Paulo (fls. 1.101/1.119), nos termos assim ementados: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa - Acumulação remunerada de cargos públicos - Vice-Prefeito nomeado para os cargos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016868020164047000 PR 5001686-80.2016.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5001686-80.2016.4.04.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : ERCILIO LAMERA ADVOGADO : JOAO ANTONIO DABROWSKI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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