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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Andamento do Processo n. 0000037-05.2017.8.17.0900 do dia 02/06/2017 do DJPE

(legislativo ou executivo) (art. 56, § 3º da CF). A regra disposta acima, é extensível aos entes federativos municipais... Municipal, quando tenha optado pelo recebimento dos subsídios do cargo de vereador. A Constituição federal admite... para o cargo de Secretário a possibilidade de optar por permanecer recebendo a ...

Pg. 1865. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/06/2017

do cargo (legislativo ou executivo) (art. 56, § 3º da CF). A regra disposta acima, é extensível aos entes federativos... de Secretário Municipal, quando tenha optado pelo recebimento dos subsídios do cargo de vereador. A Constituição federal admite... de Lagoa Grande - votada, aprovada e promulgada pelos membros da Câ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044940720114047009 PR 5004494-07.2011.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004494-07.2011.4.04.7009/PR RELATOR : ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELIMERCIO GERALDO LOPES ADVOGADO : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50272299020134047000 PR 5027229-90.2013.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5027229-90.2013.404.7000/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : CRISTIANE TAPEA CONSALTER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005662220144047016 PR 5000566-22.2014.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5000566-22.2014.404.7016/PR RELATOR : PEPITA DURSKI TRAMONTINI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ADEMIR MELERO ADVOGADO : CLOVIS FELIPE FERNANDES

Andamento do Processo n. 2016/0239670-8 - Petição - 09/09/2016 do STJ

(620) PETIÇÃO Nº 11.682 - SP (2016/0239670-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : PAULO SERGIO MEDEIROS BORGES ADVOGADO : RODRIGO TREVISAN FESTA E OUTRO (S) - SP216317 REQUERIDO :

Pg. 801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2016

capaz de atentar 30 ou mais infelizes usuários nestes 60 minutos que tão exíguo plantão não merece credibilidade. Médicos não têm horários. Nenhum se limitaria, e nem seria gerencialmente

Andamento do Processo n. 2016/0213492-0 - Petição - 10/08/2016 do STJ

(1945) PETIÇÃO Nº 11.614 - SP (2016/0213492-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO ADVOGADO : FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO E OUTRO (S) REQUERIDO :

Pg. 1072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

no Executivo. Nesse sentido segue jurisprudência desta Corte Bandeirante: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Acumulação remunerada de cargos públicos Vice-Prefeito nomeado para os cargos

Inteiro Teor. Petição: PET 19909 FAZENDA VILANOVA - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: PET 199-09.2015.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: FAZENDA VILANOVA REQUERENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REQUERIDO(S) :

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