Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5171120135040261

A C Ó R D A O 5ª Turma GMEMP /nsl RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACORDO DE COMPENSAÇAO DE JORNADA. DECLARAÇAO DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA ....

Andamento do Processo n. 0000098-91.2019.5.23.0021 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000098-91.2019.5.23.0021 RECLAMANTE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI(OAB: 3611-B/MT) ADVOGADO LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA(OAB: 17598/MT) ADVOGADO...

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

Assim, condeno os embargados V. M. Soares - Transportes - ME, A S Transportes Ltda - ME, Marcos Rogerio Soares e Vicentina Morais Soares ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários...

Andamento do Processo n. 0011203-33.2017.5.15.0094 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011203-33.2017.5.15.0094 AUTOR MARCIA REGINA DA ROCHA ADVOGADO STEFANO RAGAZZI SODRE(OAB: 303261/SP) ADVOGADO MAYRA THALITA SILVA(OAB: 379345/SP) RÉU LIQ CORP S.A. ADVOGADO CARLA...

Andamento do Processo n. 0000160-59.2018.5.12.0026 - ATOrd - 09/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000160-59.2018.5.12.0026 RECLAMANTE KARINA GONCALVES ADVOGADO EDENILSON ANTONIO DA SILVA(OAB: 34140/SC) RECLAMANTE LARRI FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO EDENILSON ANTONIO DA...

Página 2325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Agosto de 2019

responsabilidade civil pelos danos supostamente sofridos pela reclamante. Pois bem. O contrato de trabalho é uma espécie de contrato bilateral, onde tanto o empregado quanto o empregador assumem...

Página 2418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2019

foi determinada por este Juízo nos autos 0002212- 72.2011.5.12.0026 movido por Maria Helena Braunn da Silva em face de Jonas dos Santos, ajuizada em 31/03/2011, ou seja, após a compra do imóvel, o...

Andamento do Processo n. 595.287 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.287 - RJ (2014/0258294-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA...

Página 10078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 595.287 - RJ (2014/0258294-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNION PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADOS : MARIA GORETE PEREIRA GOMES CÂMARA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00460639520168190203

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0046063-95.2016.8.19.0203 APELANTE: C29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: DINA SCOTT DOS SANTOS...