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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

A incidência de Contribuição Previdenciária sobre os ganhos com Stock Options

isso um preço de exercício ( strike ). Tem seu alicerce legal no art. 466 do Código Civil de 2002. Uma opção de compra ( call ) dá... como garantia do Juízo, ante sua previsão no artigo 656 e §2º do CPC e artigo 15, inciso I, da Lei 6.830/80, além da exigência... brasileira, encontram respaldo no art. 168, § 3º, da...

Andamento do Processo n. 115841-62.2015.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 11/01/2018 do TJGO

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , QUE NADA MAIS E QUE UM CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466 DO CÓDIGO CIVIL... DAS DISPOSICOES PR EVISTAS NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM A DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR..., POIS O PRAZ O PRESCRICIONAL, EM CASOS DESSA NATUREZA, E DE DEZ ANOS, AO ...

Pg. 2521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , QUE NADA MAIS E QUE UM CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466 DO CODIGO CIVIL.... CURSO DE DIREITO CIVIL: CONTRATO, TEORIAS GERAL E CO NTRATOS EM ESPECIE, 7A EDICAO JUS PODIVM, 2017. PG. 123) ASSIM, T... OS SEGUINTES DITAMES: 5) D ATA PREVISTA PARA CONCLUSAO DAS OBRAS: 30...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10738020135240091

): - violação ao (s) artigo (s) 128 e 466 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. Sustenta que inexiste nos autos... judiciária, que em realidade é subespécie da legal, prevista no art. 466, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito...) artigo (s) 818 da CLT . - violação ao (s) artigo (s) 186 e 927 do Cód...

Andamento do Processo n. 0001073-80.2013.5.24.0091 - AIRR - 11/12/2017 do TST

, prevista no art. 466, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da aludida norma: Art. 466. A sentença..., ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491/2014. Os autos não foram...) artigo(s) 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurispru...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2017

) artigo(s) 128 e 466 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Sustenta que inexiste nos autos indícios de insolvência... é subespécie da legal, prevista no art. 466, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da aludida norma.... Considerando, ainda, as balizas constantes do art. 944 do Código C...

Andamento do Processo n. 0015509-36.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 05/12/2017 do TJMA

, como se vê do artigo 53 "caput" do Código de Defesa do Consumidor, pre, respeitada:"Art. 53 - Nos contratos de compra e venda... do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Processo 2013.07.1.039056-0 (801255), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis....A Requerente comprovou suas alegações em parte, ônus que lhe compe...

Andamento do Processo n. 0102093-18.2017.8.20.0162 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - 05/12/2017 do TJRN

462 a 466 e 1.417 a 1.418, todos do Código Civil (CC). Vejamos: Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma.... Pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista..., permanecendo em mora no importe de R$ 100.000,00. Assim, nos termos...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2017

a boa-fé e eqüidade, como se vê do artigo 53 "caput" do Código de Defesa do Consumidor, pre, respeitada:"Art. 53... centavos) referente ao pagamento da intermediação imobiliária.Por se tratar de contrato preliminar (art. 462 a 466, CC... a incidência e a forma de aplicação da multa.A Lei n° 8.078/90, em seu art. 53, p...

Pg. 288. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/12/2017

. O referido contrato tem previsão legal entre os artigos 462 a 466 e 1.417 a 1.418, todos do Código Civil (CC). Vejamos: Art... concedida. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009... a decidir. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Com base nos artigos 344 e 345, incis...

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