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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Andamento do Processo n. 1006228-77.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1006228-77.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Juan Carlos Mamani Condori - Manilha Incorporadora Ltda e outro - I - RelatórioJuan Carlos Mamani Condori

Pg. 3163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

do TJ/SP: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes

Andamento do Processo n. 1001744-19.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1001744-19.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Wagner Monaro e outro -Madrid Investimentos Imobiliários Spe Ltda - - Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda e

Andamento do Processo n. 0011703-47.2015.5.15.0134 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011703-47.2015.5.15.0134 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA ADVOGADO JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB: 364749/SP) RECORRIDO BIOSEV S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0011703-47.2015.5.15.0134 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0011703-47.2015.5.15.0134 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA RECORRENTE JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA ADVOGADO JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB: 364749/SP) RECORRIDO BIOSEV S.A. ADVOGADO

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

tratativas de autocomposição, informando este Juízo em caso de acordo, para posterior homologação e consequente baixa na pauta de audiências.Intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO CHAVES SOARES FERNANDES

Pg. 24906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Fundamentação RAZES DE DECIDIR Conheço do recurso interposto (ID 6f27bd3), porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade (Preparo dispensado e Representação Processual - ID 44df8ed).

Pg. 24909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Identificação PROCESSO nº 0011703-47.2015.5.15.0134 (ROPS) RECORRENTE: JOSE CARLOS PEREIRA SANTANA RECORRIDO: BIOSEV S.A. JUÍZA SENTENCIANTE: LAYS CRISTINA DE CUNTO RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA

Pg. 65. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

junto ao Poder Judiciário, sem falar nos problemas sociais decorrentes dessa situação, o que configura o "periculum in mora", caso a medida intentada seja apreciada somente ao final da lide. Além da

Pg. 2403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/07/2017

Sendo assim, requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja extirpada a possibilidade de constituição da hipoteca judicial. Sem razão. Inicialmente, cumpre registrar o disposto no artigo

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