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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Andamento do Processo n. 0010016-50.2015.5.15.0032 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece... do art. 354 do Código Civil. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES Nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte... com os termos do disposto no artigo 114, do Código Civil. Hipótese d...

Andamento do Processo n. 0010604-91.2014.5.15.0032 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

subjetiva, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente... Comparado, atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421.... Diante deste cenário, é necessário tecer algumas considerações. Cons...

Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no... art. 466, adota a teoria da empresa, devendo esta cumprir sua função social. Logo, esta função social está...Pg. 1228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/0...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/02/2017

, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social do contrato, aí incluindo o contrato de trabalho e, no art. 466... expressamente, portanto, o nexo causal entre o trabalho e a queda ocorrida em 10/02/2014, nas dependências da 2ª reclamada...Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TR...

Andamento do Processo n. 2016/0262757-5 - Agravo / Recurso Especial - 13/02/2017 do STJ

JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. ART. 5º , DA LEI 12.016 /09. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267, DO STF. PRECEDENTES DO STJ.... 462 A 466 , DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CULPOSO POR PARTE DOS RÉUS. RESCISÃO CONTRATUAL.... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ART. 389 , DO CÓDIGO CIVIL . DANO MOR...

Pg. 5360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2017

PRELIMINAR PREVISTO NOS ART. 462 A 466 , DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CULPOSO POR PARTE DOS RÉUS... INFRINGENTES PREVISTOS NO ART. 34 , DA LEI 6.830 /80, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INCIDÊNCIA... DE MANDAMUS CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. ART. 5º...

Andamento do Processo n. 1002900-42.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

a 466 do Código Civil.Com efeito, com base na autonomia privada, os contratantes se obrigam a duas relações sucessivas..., mas a exigir a conclusão de um contrato com um certo conteúdo.O art. 465 do Código Civil adverte que: “Se o estipulante não der...Andamento do Processo n. 1002900-42.2015.8.26.0606 - Procedimento ...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

de receber do credor um elemento que prove o que pagou. Oportuno rememorar o teor do art. 319 do Código Civil..., o Enunciado 18 das Jornadas de Direito Civil dispõe que: “a quitação regular referida no art. 319 do novo Código Civil engloba... do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de honorários ...

Pg. 86. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/02/2017

das partes e acolhendo a opinião do Ministério Público, com base no art. 466 do Código Civil, nomeio curadores... de dez dias, através de memoriais, como já requerido e deferido. Intimem-se. Maceió, 02 de janeiro de 2017Ana Florinda..., de logo, audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10 de abril, de 2017, às...

Andamento do Processo n. 2015/0027535-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

, regido pelos artigos 462 a 466 do Código Civil, já que não observada a forma prescrita em lei, qual seja, a formalização... mediante escritura pública, nos termos do artigo 108 da lei civil." Com efeito, quanto à alegada violação ao art. 535... de que o contrato firmado entre os litigantes é de compromisso de compra ...

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