Artigo 466 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

Página 464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

quem lhe prometera a alienação do imóvel fora terceira empresa (Imobiliária e Construtora Continental) que não figura no polo ativo da demanda. No mérito afirma que não houve a formalização de…
Rafael C Dornellas, Advogado
há 20 horas

Compromisso de Compra e Venda

Introdução O compromisso de venda e compra é um contrato preliminar que antecede a compra e venda de um imóvel sendo, um dos mais comuns e conhecidos. É o contrato utilizado sempre que for acordada a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000151-81.2020.8.26.0572 SP 1000151-81.2020.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000355993 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000151-81.2020.8.26.0572, da Comarca de…

Contrarrazões - Ação Devolução contra Consórcio Alphaville Marica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA -06 Autos no e CONSÓRCIO ALPHAVILLE MARICÁ , já qualificadas, nos…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6a Câmara de Direito Privado. II. O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009712-77.2018.8.26.0127 SP 1009712-77.2018.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338241 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1009712-77.2018.8.26.0127, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015629-68.2017.8.19.0210

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0015629-68.2017.8.19.0210 APELANTE 1: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. APELANTE 2: VÂNIA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0800637-95.2016.8.12.0017 MS 0800637-95.2016.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0800637-95.2016.8.12.0017/50000 – Nova Andradina Recorrentes: Cocamar Cooperativa Agroindustrial Recorrido:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2203368-38.2019.8.26.0000 SP 2203368-38.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000315548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2203368-38.2019.8.26.0000, da…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ. AUTOS no , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem através de sua advogada infra-assinada,…