Art. 466 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

[Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

Civil (Lei 10.406/02), em especial nos artigos 462 a 466 e 1.417 1.418, e mediante as cláusulas e condições adiante... de arrependimento concedida pelo Código Civil no seu artigo 463. CLÁUSULA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00336400520118190066

376, aduzindo sua omissão e com o fim de prequestionamento. O embargante alega ofensa aos artigos 465 e 466 , do Código... 465 e 466 , do Código Civil . Nesse aspecto, assentou-se a ausência de …

Andamento do Processo n. 201900702229 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJSE

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO APLICAÇÃO DO ART. 466 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO...Andamento do Processo n. 201900702229 - Apelação Cível - 25/10/2019 do TJSE …

Andamento do Processo n. 1.592.660 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...Andamento do Processo n. 1.592.660 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Outubro de 2019

DO NEGÓCIO JURÍDICO APLICAÇÃO DO ART. 466 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO PRECEDENTES...Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/10/2019 APELAÇÃO …

Página 1726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

de artigo de lei federal violado, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, §1º do CPC...Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50164609120114047000 PR 5016460-91.2011.4.04.7000

, dos Estados e dos Municípios, nos termos do art. 178, §10, VI do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos... mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente …

Página 3566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

que se está à frente do instituto do pré-contrato, que veio a ser positivado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 462 e 466.... Estabelece, ainda, o artigo 186 do Código Civil que "aquele …

Página 3460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o próprio Código Civil adota no art. 421, a função social... 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é …

Andamento do Processo n. 0012051-20.2017.5.15.0094 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

, arrimada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, segundo a qual a responsabilização é integral do agente patronal..., atribuir-se mais responsabilidade social ao empregador. A propósito, o …