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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Embargos de Declaração: ED 1612036401 PR 1612036-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos ter- mos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBI- ÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 4...

Agravo de Instrumento: AI 16575621 PR 1657562-1 (Decisão Monocrática)

Vistos. 1. PLANT BEM FERTILIZANTES S.A., ÉZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES interpõem o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de fl. 60-TJ (mov. 35.1), proferida pelo juiz de direito substituto da Vara Cível da Comarca de Maringá nos autos de embargos à e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 643547 PR 2014/0334524-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.547 - PR (2014/0334524-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ADERLINDO SELVO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : ANTONIO AMAURI FERREIRA DE LIMA AGRAVANTE : ARNO OMBRELLINO AGRAVANTE : CESAR EPAMINONDAS MEHRET AGRAVANTE : CLAUDINEI DE LANNA CHAVES AGRAVANTE : DJALMA ALVES B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 169973920098260068 SP 0016997-39.2009.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271281 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016997-39.2009.8.26.0068, da Comarca de

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

Civil .Diante do exposto, com fulcro no art. 356 , I , do Código de Processo Civil , julgo parcialmente o mérito para... separados.Ademais, passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil .Não havendo...) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357 , § 4º, ...

Pg. 728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

pelo autor. De mais a mais, segundo a inteligência do artigo 356 , inciso I , do Código de Processo Civil , não dependem... vista a ausência de contestação, nos termos do artigo 355 , inciso II, do Código de Processo Civil . Desde logo, consigno... e inadimplência do requerido. Assim, dispõe o Código de Processo Civil...

Pg. 153. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

BEATRIZ DO NASCIMENTO, SEBASTIAO APARECIDO ROSSINI DE OLIVEIRA, TOMAS BRAGA PARROT, WAGNER ANTONIO POLICENI PARROT. 02050 - 0269332-43.2017.8.13.0000 Nova Lima; Agravante(s) - FERNANDO MAURO DE

Pg. 121. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

processuais. . Adv - Carolina Lara Greco Aarao, Marcelo de Rezende Campos Marinho Couto, Mario Roberto Filaretti, Daniela Nogueira Guimaraes de Abreu, José Balduíno dos Santos, Guilherme Souza Rocha,

Andamento do Processo n. 1028513-33.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1028513-33.2015.8.26.0196 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARCELO HENRIQUE DA COSTA - CARLITO CUNHA - Vistos.Apesar de infrutífera a tentativa de composição amigável, no

Andamento do Processo n. 1030764-87.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1030764-87.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SEBASTIÃO DOS REIS DE FARIA - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS - Vistos.I- Primeiramente, consigno que o

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