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21 de janeiro de 2018
Artigo 356 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 356 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Pg. 506. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde

Pg. 522. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

de desvirtuamento do instituto, tão relevante para a população carente, e, em consequência, fazer com que esta não seja prejudicada com o indevido sustento daqueles que não precisam da justiça

Pg. 550. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente.Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1001101-48.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - J.R.A. - J.A.T.M. - - S.A.J. - - V.A.B. - - A.F.A.M. - - C.V.A.F. - Ciência às partes sobre o ofício IMESC

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

PAULA SILVA BORGOMONI (OAB 251230/SP) Processo 1003715-19.2017.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Família - G.A.N.G. - Vistos.1. Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 03 (três)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075152769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAPG Nº 70075152769 (Nº CNJ: 0279391-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. impugnação de crédito. cédula de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075288340 RS

JAPG Nº 70075288340 (Nº CNJ: 0292949-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. SEGURO dpvat. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075272799 RS

IDA Nº 70075272799 (Nº CNJ: 0291394-07.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075202903 RS

IDA Nº 70075202903 (Nº CNJ: 0284405-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 1. Preliminar

Embargos de Declaração: ED 70075152769 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso, a decisão não p...

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