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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 465 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 465 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

Princípio da boa fé e a vontade contratual

e a autonomia de contratos em várias modalidades possíveis. Em seus artigos 462 a 465, o Código Civil dá forma aos contratos... 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . Acesso... do bem-estar social. 3. DIREITO CIVIL BRASILEIRO 3.1. CÓDIGO CIVIL DE 20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54318520108050022

e o Agravante, em inquestionável desrespeito AP art. 5º , XXXVI da Constituição Federal c/c o art. 104 do Código Civil , vez que é... temporal para a realização do ato. Apesar do disposto no artigo 321 , parágrafo único, do Código de Processo Civil... DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DO DISPOSTO NO ARTIGO 284 , PARÁGRAF...

Andamento do Processo n. 2014/0044157-0 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

nos artigos 465 e 781, ambos do Código Civil e 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito...Andamento do Processo n. 2014/0044157-0 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ (4125) RECURSO ESPECIAL 1.438.642... DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL ART. 950 DO CC/02 - MENOR DE IDADE - TER...

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violou o disposto nos artigos 465 e 781 , ambos do Código Civil e 207 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 12, da Lei n 0 1.060 /50.\par 13. Havendo apresentado resistência à demanda...Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 pagamento da pensã...

Andamento do Processo n. 1002900-42.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP

, mas a exigir a conclusão de um contrato com um certo conteúdo.O art. 465 do Código Civil adverte que: “Se o estipulante não der...Andamento do Processo n. 1002900-42.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJSP Processo 1002900... a 466 do Código Civil.Com efeito, com base na autonomia privada, os contrat...

Pg. 2750. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

a conclusão de um contrato com um certo conteúdo.O art. 465 do Código Civil adverte que: “Se o estipulante não der... de receber do credor um elemento que prove o que pagou. Oportuno rememorar o teor do art. 319 do Código Civil..., o Enunciado 18 das Jornadas de Direito Civil dispõe que: “a quitação regular referida n...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2017

. APC 20130110675527. 5TC. Publicado no DJE : 15/09/2015 . Pág.: 213) Com efeito, por força do art. 465, do Código Civil...." Ibotirama, 07/02/2017. Ato Ordinatório - Provimento CGJ - 06/2016 - GSEC - Escrivã....Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/02/2017 na ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2017

contrato preliminar, regulado pelos artigos 462 a 466 do Código Civil.Com efeito, com base na autonomia privada... apenas a prosseguir nas negociações, mas a exigir a conclusão de um contrato com um certo conteúdo.O art. 465 do Código..., conforme o indicado pelo art. 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pel...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2017

- Vistos.Fls. 37/51:Defiro a gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, ante... prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, caput, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido... a favor do perito no importe de cinquenta por cento do depósito de fls. 385, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 738002920095170008

, na forma do art. 186 do Código Civil de 2002 , que estabelece: 'Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... e pedir perdas e danos (art. 465 do Código Civil ). Se, entretanto, o contrato preliminar for concluído e não houver... se confundem. A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. ...

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