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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50078774020134047003 PR 5007877-40.2013.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5007877-40.2013.4.04.7003/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVETE BESSANI ADVOGADO : Maria Clara de Brito

Andamento do Processo n. 2015/0064875-1 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3690) RECURSO ESPECIAL nº 1522506 - CE (2015/0064875-1) RELATORA : MIN. ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARLUCE CAETANO MARTINS ADVOGADOS : CRISTIANE

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Por força da Apelação interposta e da remessa oficial, o Tribunal a quo decidiu: "O artigo 201, §8º, da Constituição Federal combinado com o art. 56, da Lei nº 8.213/91, e parágrafo 1º do art. 56 do

Inteiro Teor. : 8540732012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 854073/12 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS,

Inteiro Teor. : 956071220164025101 0095607-12.2016.4.02.5101

Page 1 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - A atividade de professora possui tempo diferenciado

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/11/2016

III - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; IV - investidura em qualquer dos cargos referidos no Art. 21,

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citação por edital e pelo afastamento da revelia declarada. 4. É cediço que a citação constitui o ato processual por meio do qual o réu é cientificado acerca do ajuizamento de ação, a fim de que

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A Assembleia Legislativa aprovou, nessa terça-feira, 13 de setembro, a resolução que concede licença não remunerada ao deputado Marcel van Hattem (PP) para tratar de interesse particular, conforme o

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