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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Andamento do Processo n. 34.088 - Mandado de Segurança - 07/11/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.088 (1056) ORIGEM : MS - 34088 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : OSMAR STUART BERTOLDI ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA

Pg. 223. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

pela Justiça Eleitoral e em pleno gozo de seus direitos políticos”. Sustenta que teve seu direito de acesso ao contraditório e à ampla defesa violados, uma vez que não teria sido notificado para se

PET no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AgInt no AREsp 872994 PR 2016/0050280-2

PET no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.994 - PR (2016/0050280-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE : JOSE EDSON DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RODRIGO ALEXANDRE MILANI DUARTE - RJ190013 KAIO RICARDO MENDES VELOSO - PR076255 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : JORGE SOARES FERR...

Pg. 2999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Intimados, o Parquet Federal e Estadual bem como Jorge Soares Ferreira não anuíram com o ingresso do assistente simples, por entenderem ausente o requisito do interesse jurídico (fls. 1.242/1.245,

Andamento do Processo n. 567-03.2015.6.00.0000 - Petição - 02/10/2017 do TSE

, parágrafo único, 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e § 2º, 14, 17, § 1º, 45 e 56, § 1º, da CF/1988. Afirma que a matéria está... aos arts. 1º, parágrafo único, 5º, inciso XXXVI e § 2º, 14, 17, § 1º, 45 e 56, § 1º, da CF/1988, verifico que a questão.../2015 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundame...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2017

). O recorrente alega violação aos arts. 1º , parágrafo único , 5º , incisos XXXVI , LIV , LV e § 2º, 14 , 17 , § 1º , 45 e 56 , § 1º , da CF/1988 .... art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado.... DEPUTADO FEDERAL. PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGA...

Inteiro Teor. Petição: PET 5670320156000000 Brasília/DF 206092015

com fundamento no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral... , § 1º , 45 e 56 , § 1º , da CF/1988 . Afirma que a matéria está devidamente prequestionada e possui repercussão geral... , inciso XXXVI e § 2º, 14 , 17 , § 1º , 45 e 56 , § 1º , da CF/1988 , ver...

Pg. 2396. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2017

que as alíquotas progressivas aplicadas pelo ente público são inconstitucionais, pois conflitam com os artigos 145, §1°, 56, §1...,° e 182, §§2º e 4°, todos da Constituição Federal. Alega que a cobrança do IPTU realizada pelo Poder Público local...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48984 SÃO MATEUS - ES

do parágrafo 1. Do artigo 56 da Constituição Federal , os suplentes de Deputados Federais, além das hipóteses... ou Senador (art. 56 , § 1º , da Constituição brasileira ), decidiu que: MI 233 / DF – DISTRITO FEDERAL -Relator (a): Min.... Auto aplicabilidade do parágrafo 1 . do artigo 45 , da Constituição . Exegese des...

Andamento do Processo n. 35.016 - Mandado de Segurança - 01/08/2017 do STF

expediente em epígrafe, tendo em vista que, nos termos do art. 56, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 4º, § 3º, III... à titularidade do cargo de deputado federal, em afronta ao art. 14 da Constituição da República. Compara sua situação à... dispositivos constitucionais referentes à licença do mandato parlament...

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