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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

mesmo sentido é o comando do artigo 56, §1º da Constituição Federal: Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...) II...Pg. 98. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018 Art. 73. O Vereador poderá..., cogitando-se, desse modo, a aplicação da Constituição do Estad...

Pg. 96. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

º, da Constituição do Estado da Bahia e o disposto no art. 56, §1º, da Constituição Federal, porquanto ambos diplomas..., notadamente o art. 49, §1 da LOM e os arts. 76 e 77 do Regimento Interno da Edilidade, contrariam o quanto disposto no art. 87, §1.../92 e do artigo 15 da Lei do Mandado de Segurança. Confira-se: Ar...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

relativa à incidência do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 aos processos de análise de legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma pelos Tribunais de Contas, tendo

Pg. 3327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

OAB local para pedir a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação, sob o Convêncio OAB/DPE; se o(a,s) réu(é,s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(a,s) revel(is)

Pg. 3328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

afastamento de vereador por licença, sem especificar prazo mínimo da licença, de modo que a convocação deve ser feita ao suplente em caso de licença de vereador por qualquer prazo. De outro lado, o

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/08/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (864) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2018

IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34390 DF - DISTRITO FEDERAL 0002059-13.2016.1.00.0000

EMENTA: Mandado de segurança impetrado contra o Senhor Presidente do Senado Federal e os Senhores Presidente e Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Alegada transgressão ao direito de ampla defesa e à garantia do contraditório supostamente ocorrida no curso do procedimento político...

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