Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Página 232 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2020

Tribunal Federal (art. 48, XV). O artigo 56, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 080/2016 possui a seguinte redação: Art.... A Constituição Federal de 1988, na original redação do artigo 37 , …

Andamento do Processo n. 9004115-07.2019.8.21.0026 - 04/06/2020 do TJRS

DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES NO ART. ART. 56, 1º DA LCM 295/05 QUE ASSIM DISPÕE: - AS DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SERVIDORES... DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÃO REVISTOS ANUALMENTE, NA …

Página 75 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Junho de 2020

SEU ENTENDIMENTO DE POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS REAJUSTES NO ART. ART. 56, 1º DA LCM 295/05 QUE ASSIM DISPÕE...º OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PROVENTOS DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00329598620088240038 Joinville 0032959-86.2008.8.24.0038

por não atender ao disposto no art. 40 , III , alínea c , da Constituição Federal , vigente à época da concessão..., o que, entretanto, não pode ser tratado como uma premissa inevitável e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08060919620198120002 MS 0806091-96.2019.8.12.0002

que devem reger a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal . Nessa ordem de ideias..., o art. 56 , § 1º , da CF vaticina que: “O suplente será convocado nos casos de …

Página 459 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2020

POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ARTIGO 56 , § 1º , DA CRFB E ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE....SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. ART. …

Página 8457 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

dos vereadores CRESO e ANTÔNIO, porque tinham interesse. O art. 56, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que os suplentes... Orgânica do Município possui a seguinte disposição: Art. 36. – …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00032486420188190025

POR DECISAO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ARTIGO 56, §1º, DA CRFB E ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA... afastada do cargo (Doc. 32). De acordo com o artigo 56, §1º, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0003248-64.2018.8.19.0025

. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ARTIGO 56, §1º, DA CRFB E ARTIGO 97 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL...REMESSA NECESSARIA 00032486420188190025 REMESSA NECESSARIA DÉCIMA TERCEIRA …

Andamento do Processo n. 8007785-61.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2020 do TJBA

com os artigos 56, II, § 1º, da Constituição Federal, e 87, II, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia. Assim, não é... da licença do vereador Tiago Manoel Dias Ferreira, com base no artigo 7º, …