Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6135 GO - GOIÁS

Despacho Vistos etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, com fundamento normativo nos arts. 102, incis...

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4416802 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora laisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇAO CRIMINAL N° : 0441680-2 ORGAO JULGADOR : Terceira...

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Janeiro de 2019

comento deve preencher determinados requisitos, presentes na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual do RN. Em especial, aponta como indispensável a presença da idoneidade moral e da...

Página 69 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2018

Na ação de origem, o Impetrante alega que, na condição de 1º Suplente de vereador e, em decorrência da licença para tratamento de saúde pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias concedida pelo Plenário...

Andamento do Processo n. 8001903-90.2018.8.05.0032. - 07/12/2018 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001903-90.2018.8.05.0032 Mandado De Segurança Jurisdição: Brumado...

Página 1042 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2018

Tem-se por ato de autoridade abrange aqueles praticados pelos órgãos e agentes da administração direta e indireta, como neste feito, em que o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, em um...

Página 98 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2018

Art. 73. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, nos seguintes casos: I - por motivo de doença devidamente comprovada, com subsídios integrais; II - para tratar...

Página 96 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Outubro de 2018

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno ________________________________________ Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA n....

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL...