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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

Inteiro Teor. : 8540732012

(trinta) dias – Não aplicação do artigo 56 , inciso II e § 1º, da Constituição Federal , aos vereadores – Autonomia... ser investigada, porquanto o artigo 56 1 , inciso II e § 1º, da Constituição Federal , que seria aplicado aos vereadores... entre os poderes. Afirmou, todavia, que este não é o caso da norma advinda d...

Inteiro Teor. : 956071220164025101 0095607-12.2016.4.02.5101

, POR VIOLAÇÃO AO ART. 65 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º (NA PARTE REFERIDA) E 3º... do artigo 56 , parágrafos 1º e 2º , do Decreto nº 3.048 -1999. II - Não deve ser afastada a aplicação do fator previdenciário... e as de coordenação e assessoramento pedagógico), a teor do artigo...

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 07/11/2016

da Constituição Federal. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA Art. 88. As vagas, na Câmara, verificar-se-ão em virtude de: I - falecimento; II..., nos termos previstos no art. 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituição Federal. § 2º A licença será concedida... Orgânica do Município ou de licença por prazo superior a cento e vinte di...

Andamento do Processo n. 0000327-92.2015.5.07.0035 - Ap - 07/10/2016 do TRT-7

, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Tratando.../2005, em vigência, dispõe no parágrafo único do artigo 56 que devolvida a notificação pelo Correios com informação... devido pelas quotas. Merece acolhimento a pretensão recursal. O art. 841, § ...

Pg. 84. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/10/2016

, o Provimento deste Tribunal, CR 02/2005, em vigência, dispõe no parágrafo único do artigo 56 que devolvida a... de validade dos atos processuais seguintes. 5. Na Justiça do Trabalho, o artigo 841, § 1º, da CLT estabelece que a citação..., da Constituição Federal. Tratando-se de nulidade absoluta, declara-se nulo o pr...

Assembleia aprova licença ao deputado Marcel van Hattem

disposto no § 1.° do artigo 56 da Constituição Federal, nem está listada no artigo 38 do Código de Ética Parlamentar... particular, conforme o disposto no artigo 23, inciso IV, do Código de Ética Parlamentar. Do dia 3 de outubro a 14 de dezembro...

Andamento do Processo n. 0000462-90.2016.8.17.1280 do dia 23/08/2016 do DJPE

. 56, § 1º da CF/88 e no art. 11 § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem assim em virtude do princípio... mérito, aduziu que a convocação somente deve se dar após o prazo de 120 dias, em decorrência de disposição expressa no art... na inicial. Nossa atual Carta Magna prevê o mandado de segurança em seu art. 5...

Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

que a convocação somente deve se dar após o prazo de 120 dias, em decorrência de disposição expressa no art. 56, §1º da CF/88 e no... art. 11 §1º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem assim em virtude do princípio da simetria, razão pela...Pg. 1664. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016 (...

Andamento do Processo n. 1562231-2 - Agravo de Instrumento - 03/08/2016 do TJPR

acima transcritos se tratam de normas de repetição do disposto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal, cuja redação é..., posto que, de acordo com o princípio da simetria, contido no artigo 29, inciso IX, da Constituição Federal, que leva à...), alegando que: a) a Constituição Federal garantiu plena autonomia às ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2016

acima transcritos se tratam de normas de repetição do disposto no artigo 56, § 1º, da Constituição Federal.../16), alegando que: a) a Constituição Federal garantiu plena autonomia às Câmaras de Vereadores em relação aos seus atos..., pela Constituição Federal. Requereu a reforma da decisão liminar proferida pelo Juízo...

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