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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 445420078260299 SP 0000044-54.2007.8.26.0299

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271071 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000044-54.2007.8.26.0299, da Comarca de Jandira, em que é

Pg. 3109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

entre as partes, a partir do ano de 2013, possuía lastro contratual.Há um contrato preliminar de parceria agrícola celebrado entre os litigantes, com vigência entre 01/05/2011 e 31/12/2021 (fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006321420148260068 SP 1000632-14.2014.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000632-14.2014.8.26.0068, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0844533-89.2015.8.20.5001 - 22/03/2017 do TJRN

ADV: JUAN DE ASSIS ALMEIDA (OAB 13905/RN) REP: 8ª Defensoria Cível de Natal - Processo: 0844533-89.2015.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - AUTOR: MARIA LUCIA LEITE GUERRA - RÉU: CELINA MARIA SILVA DE

Pg. 628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2017

20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ERNANDES DA SILVA BRAGA (OAB 13690/RN) - Processo: 0835472-73.2016.8.20.5001

Andamento do Processo n. 0000886-89.2015.5.12.0009 - RO - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000886-89.2015.5.12.0009 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE PRATAS PARK HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO ARCIDES DE DAVID (OAB: 9821/SC) RECORRENTE ELIRIA ANTUNES ADVOGADO MARLON

Andamento do Processo n. 0000886-89.2015.5.12.0009 - RO - 17/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000886-89.2015.5.12.0009 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE PRATAS PARK HOTEL LTDA - EPP ADVOGADO ARCIDES DE DAVID (OAB: 9821/SC) RECORRENTE ELIRIA ANTUNES ADVOGADO MARLON

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ELIRIA ANTUNES Recorrido(a)(s): PRATAS PARK HOTEL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/03/2017

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.195 da CLT, 375, 464 e 480 do CC. - divergência jurisprudencial. O reexame

Andamento do Processo n. 0000303-46.2007.8.16.0099 - Declaratória Negativa de Propriedade com Pedido de Liminar - 16/03/2017 do TJPR

6. DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE LIMINAR-0000303-46.2007.8.16.0099-MARILDA PINCELLI DE SOUZA x ANDREIA SIMONI CAOBIANCO CANTÃO e outros- Despacho de fls. 283. Intimem-se as

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