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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Andamento do Processo n. 0007149-13.2012.8.17.1090 do dia 17/02/2017 do DJPE

dispensável a produção de qualquer prova. - Conforme estabelece o artigo 232, do Código de Processo Civil, é possível... de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o art. 1.418, do Código Civil, estabelece.... 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Trago alguns julgados que guardam pertinência com ...

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado...Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017 do Código Civil. Trago alguns julgados..., do Dec. -Lei n. 58/1937). (TJ-SC - AC: 578411 SC 2008.057841-1, Relator: Luiz Carlos ...

Andamento do Processo n. 0001004-58.2013.5.05.0000 - RO - 16/02/2017 do TST

esclarecer que a Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 76, admite a concessão... os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. 3 - No caso dos autos, o Tribunal Regional... em vista o disposto nos artigos 37 e 13 do referido código processual e o ent...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2017

alteração do modo de sua execução, caberá ao juiz decidir a respeito. Hipótese semelhante existe no art. 464 do Código Civil... pelo juiz, outrossim, não se constitui em nenhuma novidade legislativa. Basta mencionar que o art. 480 do Código Civil prevê...Pg. 117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/...

Andamento do Processo n. 2015/0196934-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

especial: alega violação dos arts. 535 do CPC/73 e 397, 463, 464 e 475 do CC/02. Além da negativa de prestação...Andamento do Processo n. 2015/0196934-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ (4490) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 760.567 - SC (2015/0196934-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J...

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

Pg. 5114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017 agravante a culpa pelo inadimplemento e, postulou... e investimentos realizados no imóvel pelo agravado. Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC/73 e 397, 463, 464 e 475... do CC/02. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) é in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024604920134047216 SC 5002460-49.2013.404.7216

Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002 , todos baseados no princípio... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de que sobre o imóvel existem impedimentos à alienação e edificação desde...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50025999820134047216 SC 5002599-98.2013.404.7216

Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002 , todos baseados no princípio..., Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...-se ao prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178 , II , do Código Ci...

Pg. 7739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

. DIFERENÇA EXPRESSIVA DE METRAGEM. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil e 466- A e 466-C.... Aduz, outrossim, que "(...) O artigo 500, caput e §3º, do Código Civil, estabelece que se a dimensão da área do imóvel é... do Código de Processo Civil, se o promissário vendedor não cumpre...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7164120155170151

de transmissão da propriedade, conforme art. 464 do Código Civil e arts. 466-A a 466-C do CPC . Nesse tipo de contrato, seu objeto é... Artur Costa e Trigueiros) Insta registrar ainda que o art. 462 , do Código Civil , estabelece que 'o contrato preliminar... o interesse em jogo (art. 9º da Constituição da República)....

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