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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40123054620168240000 Papanduva 4012305-46.2016.8.24.0000

  Agravo de Instrumento n. 4012305-46.2016.8.24.0000, de Papanduva Relatora: Desa. Janice Ubialli    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA DE INVERSÃO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50432875720164047100 RS 5043287-57.2016.404.7100

o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001). Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF... Imobiliario Ltda, forte artigo 485 , VI, do Código de Processo Civil , afasto a preliminar suscitada pela CEF e, no mérito, julgo...% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50081268320164047100 RS 5008126-83.2016.404.7100

ECONÔMICA FEDERAL - CEF VOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001... na petição inicial, extinguindo a ação com julgamento do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil... do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribuna...

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ao Serviço de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 501 do Código... da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Publique-se, registre-se e intimese.Campinas, 21... da condenação ilíquida, tão somente para fins de cálculo do valor do pre...

Pg. 4326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, nos termos do artigo 752 , § 2º, do Código de Processo Civil . Abra-se vista para manifestação no prazo legal.Int. (Defensoria... do artigo 464 do CC no presente caso, tendo em vista que este Juízo não pode suprir a vontade da parte em acordo não... 280312/SP) Processo 1007011-32.2016.8.26.0704 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 2853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

inadimplente, nos termos do artigo 464 do Código Civil;DETERMINO a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro... instrumento de contrato acostado às fls. 14/15, com fundamento no artigo 495 do Código de Processo Civil, cujos emolumentos..., o que faço com fundamento no artigo 774, inciso IV, do Código d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50020387420134047216 SC 5002038-74.2013.404.7216

artigos fundamentais do Código Civil de 2002 , todos baseados no princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem... decadencial de quatro anos previsto no artigo 178 , inciso II , do Código Civil . Quanto à reparação civil, a pretensão... submete-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 113228220148190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL

preliminar de compra e venda do imóvel, na forma do artigo 464 do Código Civil ; e a expedição de ofício ao Registro... caráter definitivo ao contrato preliminar firmado entre as partes (artigo 464 do Código Civil ), confirmando... Cível ○Apelação Cível . 0011322-82.2014.8.19.0208 constante do artigo 405 do Código ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50551971820154047100 RS 5055197-18.2015.404.7100

ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001 c/c art. 55... o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001). Trata-se de recursos inominados interpostos... com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487 , I , do Código de Proce...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007653120164047127 RS 5000765-31.2016.404.7127

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VOTO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259... o relatório seja dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95, registro que a parte autora ajuizou a presente... aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a CEF,...

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