Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

escritura deriva de contrato, quer tenha sido ou não registrado. É uma obrigação de fazer que, não satisfeita por quem deveria cumpri-la, tornase perfeitamente substituível por uma decisão judicial,…

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

preliminar - Instrumento Particular de Compromisso de Concessão de Direito Real de Superfície Para Fins de Exploração Florestal, Compra e Venda de Floresta Plantada e outras avenças em 16/09/2016…

Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

do contrato definitivo, supre-se a vontade da empresa ré, a fim de determinar a lavratura da respectiva escritura pública, com o conseguinte cumprimento do pacto, nos moldes em que firmado pelas…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6a Câmara de Direito Privado. II. O…

Página 371 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Maio de 2021

MOTIVADO. HIPÓTESE EM QUE O QUANTUM DA CONDENAÇÃO PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO, MORMENTE PORQUE A PARTE CREDORA TEM AO SEU DISPOR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025559-57.2017.4.04.7200 SC 5025559-57.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025559-57.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: MARCELO CARVALHO…

Página 879 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

executada que ficaria depositada em nome do embargante, sendo a quantia superior àquela penhorada e, por fim, a existência de outros embargos de terceiro onde discutida a propriedade da mesma soja…

Recurso - Ação Anônima

M322185 Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por TOTALQEST PARTICIPAÇÕES S/A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6a Câmara de Direito Privado. II. O…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004375-49.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇAO DE REGRESSO. SEGURADORA VERSUS CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DILAÇAO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA POR ALEGAÇAO DE NAO COMPROVAÇAO DO NEXO DE…