Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Página 3952 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

do definitivo , assinando prazo à outra para que o efetive. (grifei) O art. 464, do Código Civil de 2002, também alude... Civil de 2002. O art. 463, caput, desse Diploma Legal se refere à …

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, ae e,224,234e235da Lei6.015/73. III. De acordo com os artigos 462 a 464 do Código Civil e 466-A e 466-C do Código... de interesse de agir, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de …

Página 1419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

confeccionados por agentes dotados de fé pública. Assim, em harmonia com o preceituado no inciso III, §1º do art. 464 do Código... Civil, indefiro a produção da prova pericial por não vislumbrar …

Página 1419 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

confeccionados por agentes dotados de fé pública. Assim, em harmonia com o preceituado no inciso III, §1º do art. 464 do Código... Civil, indefiro a produção da prova pericial por não vislumbrar …

Página 9326 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

e o terceiro Brahim Yousf Salih Jadalh. Nesse sentido é a parte final do art. 464, CC: “Esgotado o prazo, poderá o juiz... do feito mantida (art. 252 do RITJSP). Pedido de rescisão contratual e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007343220188260218 SP 1000734-32.2018.8.26.0218

contrato”, na forma dos artigos 434 , 463 e 464 do Código Civil e artigos 48 e 84 do Código de Defesa do Consumidor... que se enquadra na hipótese legal. Inteligência do art. 5º da Lei 9.138 /95. …

Andamento do Processo n. 1.592.660 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...Andamento do Processo n. 1.592.660 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2019 …

Página 1726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

de artigo de lei federal violado, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art. 489, §1º do CPC...Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL …

Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária... manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civi…

Página 4676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de Processo Civil alegando que houve negativa de prestação jurisdicional. Além disso, considerou violados os arts. 464 , § 1º, I... a III, 472 , 783 , 784 e 917 , I, do Código de Processo Civil; …