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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 464 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 464 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Andamento do Processo n. 0051350-35.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

os honorários em R$3.000,00. 5. Não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil...: "(...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 15 do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464..., 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes o...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes os pedidos... sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação...Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01...

Andamento do Processo n. 0026844-57.2015.8.19.0001 - 10/01/2018 do TJRJ

do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei 58/37, e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como à luz do Verbete da Súmula... do imóvel de propriedade dos réus descritos na inicial, em favor da autora, à luz do art. 464 do Código Civil de 2002..., em favor da autora, no prazo de 20 dias, na forma do art. 1.418 ...

Pg. 125. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

do art. 464 do Código Civil de 2002, produzindo esta Proc. 0038126-29.2014.8.19.0001 - ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO... a procedência da pretensão autoral, a teor do disposto no Artigo 15 do Decreto-Lei 58/37, e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil...Pg. 125. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do...

Andamento do Processo n. 1028056-82.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 501 do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno... 85, § 2º do Código de Processo Civil. Esse valor será rateado em partes iguais por cada um dos réus... do autor, o que fixo por apreciação equitativa em 15% (quinze por cento) do valor atualiz...

Pg. 1724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

o requisito do artigo 841 do Código Civil .Por outro lado, o instrumento da transação vem subscrito pelos procuradores... de Registro de Imóveis, com força de transferência do domínio, nos termos do 464 do Código Civil e 501 do Código de Processo... atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Proce...

Inteiro Teor. : 29827520148260299 SP 0002982-75.2014.8.26.0299

dos artigos 536 do Código de Processo Civil (art. 461 CPC/73) e 464 do Código Civil. Comum tomar-se tal obrigação como devida... a alienação da propriedade do imóvel para os réus. Sucede que por força de expressa disposição legal (art. 490, Código Civil...: 2017.0000971463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1190550 SP 2017/0272882-7

(fls. 373/378, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 462, 463 e 464 do Código Civil. Sustenta, em síntese... especial (fls. 373/378, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 462, 463 e 464 do Código Civil. Sustenta...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1190550 SP 2017/0272882-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2017/0272882-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. Em suas razões de recurso especial (fls. 373/378, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 462, 463 e 464... do Código Civil. Sustenta, em síntese, que "as partes estabeleceram a possibilidade da continuação das negociações para... ESPECIAL 1.190.550 - SP (2017/0272882-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGR...

Pg. 5316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

), a recorrente aponta violação aos artigos 462 , 463 e 464 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que "as partes...

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