os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito …
Artigo 354 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0057125-23.2016.4.03.6182 SP
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civi……
Andamento do Processo n. 0057125-23.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3
, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código... do acordo fiscal. Aconfissão, que produzefeitos emJuízo, encontra-se …
Página 687 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020
, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código... fiscal. Aconfissão, que produzefeitos emJuízo, encontra-se assimprevista …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001151-45.2016.4.04.7003 PR 5001151-45.2016.4.04.7003
confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta …
Andamento do Processo n. 0000393-33.2019.5.20.0015 - Petciv - 08/09/2020 do TRT-20
extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do artigo 485 , inciso VI do Novo Código de Processo Civil /2015, …
Página 1096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Setembro de 2020
extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...-se adimplente com as parcelas devidas. Neste contexto, imprescindível o …
TRT20 • 0000393-33.2019.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena..., JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do artig……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673219 RS 2017/0118002-4
extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona... extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.……
Andamento do Processo n. 5011715-69.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 19/08/2020 do TRF-3
, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código..., sobre o que emergemo art. 937 do Código de Processo Civil, o art. 143 …