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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 354 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 354 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 354. A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

Inteiro Teor. : 24108420165110019

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O Identifica��o � PROCESSO n� 0002410-84.2016.5.11.0019 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: SILVIA VIEIRA DA

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