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18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2017

Aquino Oliveira, OAB/SP 121.401, defensor constituído e "ad hoc", respectivamente, pelo acusado 2º Sgt PM 110540-0 Eduardo de Moraes Rosa, do 32º BPM/I, e o Dr. Welington Zamperlin Barbosa, OAB

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1105939 SP 2017/0118652-8

", da Constituição Federal, tampouco se enquadra nas hipóteses de isenção do artigo 56, II, "e", do Anexo I do RICMS... - A fundação, impetrante, não c entidade educacional, para fins da imunidade do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal..., tampouco se enquadra nas hipóteses de isenção do artigo 56, II, "e", do...

Pg. 3033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno. Passo assim a nova análise

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/09/2017

Barbosa Filho, no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 56, incisos II e VIII da LOTCE-PB, assinando-lhe o prazo de 60..., com fulcro no art. 56, II, da LOTCE/PB, assinando-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, para recolhimento ao Tesouro...- Aplique multa pessoal ao Sr. Cícero Pedro Meda de Almeida, no valor de R$ 3.0...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 12/09/2017

, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, c/c o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n... da Silva, com fulcro no inciso II do artigo 56, da LOTCE/PB, em face da transgressão de normas legais, assinando-lhe..., com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estad...

Aparente antinomia entre a Constituição Federal e a perda de mandato de Senadores e Deputados Federais

automática do mandato” acima exposto, basta analisar o artigo 55, III, da Constituição Federal de 1988, o qual prevê...; quais seriam os possíveis objetivos do artigo 55 da Constituição Federal de 88 se não preservar a separação de Poderes... DONADON. A Constituição Federal, em seu artigo 55, VI e §2º, dispõe que os D...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/08/2017

de Serviço 7BPMM-070/06/17, nos termos do inciso II do Art. 56 das I-16-PM, tendo em vista a adoção do rito do PAD para... do processo. Comando de Policiamento do Interior 5 -São José do Rio Preto Intimação Nos termos do inciso II do art. 56 das I-16... II do artigo 56, das I-16-PM, para acompanhar a audiência de inst...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/06/2017

Extrato de Decisão Ato: Parecer Prévio PPL-TC 00064/17 Sessão: 2129 - 21/06/2017 Processo: 04571/15 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Quixaba Subcategoria: PCA - Prestação de Contas Anuais

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 27/06/2017

de decisão do relator e com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º... aos preceitos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando a hipótese prevista no artigo 56... de documentos que embaraçaram a fiscalização da Auditoria, com fulcro no ar...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 07/06/2017

e CF, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso II e III, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c RA..., no valor de R$ 7.392.477,98”, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso II e III, da LOTCE (Lei..., na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71 da ...

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