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27 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 27/06/2017

de decisão do relator e com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º... aos preceitos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando a hipótese prevista no artigo 56... de documentos que embaraçaram a fiscalização da Auditoria, com fulcro no ar...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 07/06/2017

e CF, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso II e III, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c RA..., no valor de R$ 7.392.477,98”, configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso II e III, da LOTCE (Lei..., na inação daquela, nos termos dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 71 da ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/05/2017

, com fulcro no art. 56, inciso II da LOTCE/PB c/c art. 200, inciso VII do RITCE/PB; 3) ASSINAR-LHE O PRAZO de 60..., no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o equivalente a 64,64 UFR/PB, com fulcro no artigo 56, inciso II, em virtude...$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente a 32,13 UFR-PB, com fulcr...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 23/05/2017

no art. 39, § 1º, incisos I, II e III, da CF/88; e VI. DETERMINAR comunicação do teor da presente decisão..., com fundamento no art. 56, inciso II, da Lei Orgânica do TCE/PB, em razão das irregularidades destacadas pela Auditoria no presente... pela Auditoria, com fulcro no art. 56, II, da LOTCE, assinando-lhe o prazo...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 16/05/2017

Diniz de Souza, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalentes a 64,64 UFR-PB, com fulcro no art. 56 , inciso II... a fundamentação constitucional para art. 6º , incisos I , II , III e IV , da Emenda Constitucional 41 /03, c/c § 5º do art. 40 da CF... da LOTCE/PB c/c art. 200 , inciso VII do RITCE/PB, assinand...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 27/04/2017

de Araújo Souto, Prefeito Municipal de Tenório-PB, multa pessoal no valor de R$ 8.815,42, conforme dispõe o art. 56, inciso II... do Município de Tenório-PB, multa no valor de R$ 2.000,00, conforme dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Complementar Estadual... de Carvalho e Silva, relativa ao exercício de 2013, com fund...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/04/2017

de Previdência do Município de Sertãozinho tome as providências necessárias no sentido de restabelecer a legalidade dos fatos, conforme relatório da Auditoria, sob pena de nova multa, denegação do

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/03/2017

Relator, o parecer oral do MPE e o mais que consta nos autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, à unanimidade de votos, em sessão realizada nesta

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 10/03/2017

R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 43,26 UFR – PB, ao Senhor Francisco Gomes de Araújo, pelo descumprimento de decisão desta Corte de Contas, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/03/2017

Decisão: RESOLVEM, à unanimidade, os membros da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, na sessão realizada nesta data, em assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o atual Presidente

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