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26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/03/2017

Relator, o parecer oral do MPE e o mais que consta nos autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, à unanimidade de votos, em sessão realizada nesta

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 10/03/2017

R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente a 43,26 UFR – PB, ao Senhor Francisco Gomes de Araújo, pelo descumprimento de decisão desta Corte de Contas, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/03/2017

Decisão: RESOLVEM, à unanimidade, os membros da 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, na sessão realizada nesta data, em assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o atual Presidente

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/03/2017

atos de admissão relacionados na Tabela reproduzida pelo Ministério Público de Contas; d) DAR PELA ILEGALIDADE nas contratações dos agentes Comunitários de Saúde (Alzira Marques de Farias Pessoa,

Pg. 110. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função

Inteiro Teor. Apelação: APL 244608320128260114 SP 0024460-83.2012.8.26.0114

Registro: 2017.0000111065 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024460-83.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FACTI FUNDAÇAO DE APOIO A CAPACITAÇAO

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 22/02/2017

Aviso: Informamos que conforme o Art. 25 da RN-TC 11/2015 o Processo 06493/10 passou a ter seus atos processuais realizados exclusivamente em forma eletrônica. As peças existentes do processo

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/02/2017

Relator: Conselheiro Marcos Antônio da Costa. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido do Tribunal julgar regulares as contas da Mesa da Câmara de

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/02/2017

Presidente o Vereador Carlos Antônio de Medeiros, relativa ao exercício de 2015. Relator: Conselheiro Marcos Antônio da Costa. MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR:

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/02/2017

talões através do almoxarifado e pelo setor responsável pela fiscalização do Órgão, sendo neste último através de um sistema individualizado que considere o agente aplicador da multa também

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