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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/11/2018

, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I... de que esta Corte: 1- Com apoio no art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, no art. 13, § 1º... alcançadas; 4- Com base no que dispõe o art. 56, inciso II, da Lei Orgâ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7733420115020081

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 288/TST. - violação do(s) art(s). 56º, II, XXXV e XXXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 46, II e 47...", por violação dos arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 46, II, e 47, caput , do CPC de 1973. 2.1. LITISCONSÓRCIO... dos arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 46, II...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/10/2018

ACORDAM, com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei...), por unanimidade, na sessão realizada nesta data, com fundamento no art. 71, inciso II da Constituição do Estado da Paraíba, c/c... reais), correspondente a 40,82 UFR-PB, prevista no art. 56, ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/10/2018

Advogado Rodrigo Lima Maia (OAB-PB-14610). MPCONTAS: manteve o parecer ministerial constante dos autos. RELATOR: Votou no sentido de que esta Corte decida: 1- Emitir e remeter à Câmara Municipal de

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 09/10/2018

Conselheiro Fernando Rodrigues Catão, como membro do Ministério Público. Com relação às afirmações da imprensa de que houve manipulação de dados e outras afirmações, reitero que todos esses dados

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2018

houve pedido de prorrogação de prazo e a entrega não foi realizada. O não atendimento da presente notificação ensejará em instauração de Processo Sancionatório em desfavor da empresa e ficará sujeita

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

9. Dito isso e considerando que o advogado tem o dever de cooperar para o bom andamento da marcha processual e “in casu” concorrer para a efetivação do exame pericial pleiteado concito o n. defensor

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/09/2018

Pirpirituba Denilson de Freitas Silva Givanilson Lira de Freitas Manoel Goncalves Neto Pogo Dantas Jose Gurgel Sobrinho Antonio Candido Sobrinho Anderson da Silva Nascimento Pogo de Jose de Moura

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/09/2018

procedeu a defesa oral; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; ACORDAM os Membros do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE-PB), à unanimidade, averbando-se suspeito o eminente Conselheiro

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 06/09/2018

São José de Princesa, no sentido de conferir estrita observância às normas constitucionais e infraconstitucionais, e quanto à gestão geral não incorrer em quaisquer das falhas e irregularidades

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