Art. 353, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00088675720128260132 SP 0008867-57.2012.8.26.0132

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0008867-57.2012.8.26.0132 Registro: 2017.0000799022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00017381420138240005 Balneário Camboriú 0001738-14.2013.8.24.0005

  Apelação Cível n. 0001738-14.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desembargadora Denise Volpato    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA TURBAÇÃO. SENTENÇA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1040505 SP 2017/0004473-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.505 - SP (2017/0004473-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HIGOR GONCALVES DE MATOS ADVOGADOS : SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS E …

Andamento do Processo n. 2017/0004473-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(4209) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.505 - SP (2017/0004473-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HIGOR GONCALVES DE MATOS ADVOGADOS : SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS…

Página 4856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2017

"a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ~ ACIDENTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00088790820138260562 SP 0008879-08.2013.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0008879-08.2013.8.26.0562 Registro: 2016.0000888183 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00009988220125010037

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO…

Página 936 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2016

art. 833, IV, do Código de Processo Civil:Art. 833. São impenhoráveis: ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC) Processo 0032230-31.2006.8.24.0038 (038.06.032230-3/04) - Impugnação à Execução de Sentença…

Andamento do Processo n. 0022859-73.2015.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 15/09/2016 do TJSP

Processo 0022859-73.2015.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Delfina dos Santos Reis - HIGOR PEREIRA SANTOS e outro - Vistos” Eficaz a intimação na forma…

Página 2721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Setembro de 2016

artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, deverá o recorrente observar o Enunciado n. 29 dos Enunciados Uniformes publicados pelo E. Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do…