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27 de maio de 2019
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo. (Vide Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1300341120155130015

qual se reforma a sentença nesse ponto . (destaquei) É desnecessária qualquer menção aos artigos 462 e 463 do Código... ao Código de Bustamante, Convenção Internacional ratificada pelo Brasil através do Decreto 18.871/1929), e o artigo 91... material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil , em seu art...

Andamento do Processo n. 0563012-83.2018.8.05.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 24/05/2019 do TJBA

preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação (art.464 do CC). De acordo com o art.1.417 do Código Civil... do pré-contrato, em face das disposições do art.476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes...). O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente (§ únic...

Pg. 302. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

.464 do CC). De acordo com o art.1.417 do Código Civil, mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou... FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTENDORAS EM 10 DE SETEMBRO DE 2002. Por outro lado, neste juízo tramita a presente demanda... (§ único, do art. 463 do CC). Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do intere...

Pg. 6659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

Pg. 6659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019 pelo Código Civil em seus artigos... 159, 694, 710, inciso III, 463, 469 e 1603, descabe a inversão quando o autor deve e pode produzir prova de sua alegação... que o reclamante não se exime de comprovar todos os elementos configurador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1323034020178060001 CE 0132303-40.2017.8.06.0001

, nos termos do contrato. Prequestiona os artigos 395, 397, 406, 407, 416 e 463 do CC e o artigo 25, da lei 6.766/79.... 924 do Código Civil de 1.916 e do atual art. 413 do Código Civil de 2.002. Ressalto, outrossim, que o apelante não... efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073971420174047200 SC 5007397-14.2017.4.04.7200

, DL 4567/1942, art. 3º). Não fosse somente por isso, com o Código Civil de 2002 , vigente na época do contrato sub judice..., TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016, grifei) O Código Civil , em seu art. 1.225 , inciso VII , dispõe... a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pe...

Pg. 373. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

mandamental, sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009). Adolescente aprovada... e irretratabilidade do contrato preliminar ? de inequívoca validade, à luz dos arts. 420, 463, 475, 725 e 1.417 do Código...Pg. 373. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 476467420188190000

, assim, violação ao regramento previsto no art. 22 do Decreto-Lei, art. 25 da Lei . 6.766 /79 e art. 463 CC , que não... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento ...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 476467420188190000 1 ESTADO DO RIO DE...

Pg. 25. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/05/2019

e art. 141, ¿d¿, da Lei Complementar Estadual 234/2002). . O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 prevê... em 22-03-2019 (fl. 02), afigura-se, em princípio, intempestivo. O art. 10, do Código de Processo Civil, prevê que “O juiz... a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC.” (AgInt no RE...

Pg. 6924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

do Código Civil ante a irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato firmado; (iii) ofensa ao artigo 463 do Código Civil... apontou: (i) ofensa ao art. 485, VI do CPC/1973 ante a sua ilegitimidade passiva; (ii) violação aos artigos 422 e 463... para a entrega do imóvel sido prevista no contrato entabulado entre as ...

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