Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Extinção de Condomínio c/c Pedido de Instauração de Inquérito de Responsabilidade Criminal, em Face - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob n° CPF , residente e domiciliado à apto.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento pelo Rito Comum (Regime Previdenciário) - Procedimento Comum Cível

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Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra SO Lotes Empreendimentos Imobiliarios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA (SP). Beneficio de Ordem: Estatuto do Idoso TONINATO , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. , brasileira, viúva, maior, portadora da Cédula de Identidade RG n° e Inscrita no CPF/MF sob o n° domiciliada…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n.° (autos com tramitação preferencial nos termos do art. 71, da Lei n.° 10.741/2003 -…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito Ordinário, com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO-SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR N° 1009849-24.2015.8.26.0011 MARINA FEFERBAUM ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA (SP). , brasileiro, casado, polidor de peças, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o no.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rito Ordinário com Pedido de Concessão Liminar da Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, doméstica, RG. , CPF.394.252.258/69, endereço eletrônico: , residente e…