Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
a redução do capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463 do Código Civil... declaração de bens (art. 23 da Lei nº 9.249 , de 1995). Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos... de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil (...
AO JUIZ A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CABENDO... A SENTENÇA. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NOS ARTIGO...
, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA ORIGEM... O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL. O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES... NOS ARTIGOS 463 E 471 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO....
, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO.... O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.... (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201500703920 Nº ÚNICO0001110-42.2015.8.25.0000 ...
EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES... – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL... AOS PATRONOS E DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, POSSÍVEL A HOM...
perante o Registro de Imóveis, na forma do artigo 1.245 do Código Civil . Hipótese em que apenas consta averbação junto ao álbum... artigo 86, § 8º, do Código de Processo Civil. Decisão não submetida ao duplo grau de Jurisdição necessário, conforme... disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civ...
. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO”.(V.27830...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 ...
NOS AUTOS TÍTULO HÁBIL A JUSTIFICAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...
nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial... de Secretaria: Dileuse Paes Wanderley Data: 10/07/2018 Pauta de Despachos Nº 00348/2018 Pela presente, ficam as partes...Andamento do Processo n. 0019465-88.2013.8.17.0810 - Procedimento ...
. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO”.(V.27830...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 ...