Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Doutrina sobre este ato normativo
V. arts. 420, 1.417 e 1.418, CC; art. 15, Dec.-lei 58/1937 (Loteamento e venda de terrenos para pagamento em prestações); arts. 221, II, 223 e 225, § 1º, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); art. 25, Lei 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano). • STF, Súmula 166 : É inadmissível o ar...
Márcio Cots, Ricardo de Oliveira
Art. 462 - Seção VIII. Do Contrato Preliminar - Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP , brasileiro, solteiro, biólogo, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 29.477.436 SSP/SP, inscrito no CPF/MF…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS. , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG e inscrito no CPF/MF sob n° CPF , residente e domiciliado à apto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° , CPF n° , residente e domiciliado na - Jd…
EXCELENTISSIMO JUIZO DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL Processo n°. e ENGENHARIA S/A , devidamente qualificadas nos autos número em epígrafe, em que contende direitos com e outra ,…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA (SP). Beneficio de Ordem: Estatuto do Idoso TONINATO , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. , brasileira, viúva, maior, portadora da Cédula de Identidade RG n° e Inscrita no CPF/MF sob o n° domiciliada…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n.° (autos com tramitação preferencial nos termos do art. 71, da Lei n.° 10.741/2003 -…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - SÃO PAULO-SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR N° 1009849-24.2015.8.26.0011 MARINA FEFERBAUM ,…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA (SP). , brasileiro, casado, polidor de peças, portador da cédula de identidade RG , inscrito no CPF/MF sob o no.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, doméstica, RG. , CPF.394.252.258/69, endereço eletrônico: , residente e…