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17 de janeiro de 2018
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos litigantes para que este produza... a ele inerentes, seguindo as prescrições legais comuns à compra e venda. Vejamos o que preleciona o art. 463 do CC/02... que o efetive. Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ...

Inteiro Teor. : 10040352320148260510 SP 1004035-23.2014.8.26.0510

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acrescente-se que o artigo 463 do Código Civil regulamenta... requisitos, a saber: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do Código... e 11º do Código de Processo Civil de 2015 , majoro os honorários fixados...

Andamento do Processo n. 0051350-35.2007.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJPE

os honorários em R$3.000,00. 5. Não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil...: "(...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no art. 15 do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464..., 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes o...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

do DL n. 58/37 e arts. 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil e na súmula 308 do STJ, julgo procedentes os pedidos... sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação...Pg. 361. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01...

Pg. 1034. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

celebrado, qual seja simulação, torna o ato nulo, à luz dos artigos 167 e 169 do Código Civil. 2. O fato de o primeiro.... O artigo 169 do Código Civil, por sua vez dispõe que “ o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce... e afronta aos artigos 463 e parágrafo único, Enunciado 30 do CJF/S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075061705 RS

que o compromitente vendedor conservou . Com efeito, conforme dispõe o art. 462 do Código Civil, o contrato preliminar, exceto quanto à...). Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não..., qualquer das partes terá o direito de exigir a celebraçã...

Andamento do Processo n. 201611301048 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSE

RESTAR CONCLUÍDO, OU SEJA, QUANDO TOTALMENTE ADIMPLIDO, A TEOR DO ART. 463 DO CC.NESSE SENTIDO, ESTA JUÍZA INTIMOU... NULO DE PLENO DIREITO POR ENVOLVER OBJETO ILÍCITO, COM FULCRO NO ART. 166, II DO CC/2002.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL N.../SE, COM EFEITOS EX TUNC, COM BASE NOS ARTIGOS 355, I, 373 E 487, I DO NCPC C/C...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2017

, OU SEJA, QUANDO TOTALMENTE ADIMPLIDO, A TEOR DO ART. 463 DO CC.NESSE SENTIDO, ESTA JUÍZA INTIMOU EXPRESSAMENTE O RÉU... DIREITO POR ENVOLVER OBJETO ILÍCITO, COM FULCRO NO ART. 166, II DO CC/2002.NESSE SENTIDO:APELAÇÃO CÍVEL N. AÇÃO... EM 04 DE JANEIRO DE 2013.PEDE PROTEÇÃO ACAUTELATÓRIA PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE....

Pg. 41. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

. 341177, 281464 e 339035. Alega-se violação aos artigos 421, 422, 425, 463 e 525, todos do Código Civil/2002, além..., com a concessão de crédito da União ao BNDES (no montante de até trinta bilhões de reais – art. 1º da Lei de 13.126..., julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017) Já em relação à pretensa infração ao D...

Pg. 42. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/12/2017

. Alega-se violação aos artigos 421, 422, 425, 463 e 525, todos do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial... por vício na notificação), todos do Código Civil/2002, face ao óbice da súmula 735 do STF. Por essa mesma razão, aliás... DOS REQUISITOS AO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESTAÇÃO DE C...

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