Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
à moradia”), rejeitar o pedido de vedação à realização dos atos de constrição extrajudicial sobre o imóvel ofertado em garantia fiduciária e destinados a sua alienação através de leilão
prova (pericial, documental e testemunhal);c) rejeitar o pedido de nulidade da cédula de crédito imobiliário;d) rejeitar o pedido de descaracterização de “financiamento imobiliário” à natureza
Processo Nº ET-0010932-61.2016.5.03.0007 EMBARGANTE ISLAN SALLES DUTRA ADVOGADO LEANDRO GOMES DE RESENDE(OAB: 122271/MG) ADVOGADO EDNEY ALVES ORLANDO(OAB: 146455/MG) EMBARGADO ODILON MENDES DAS
penhorado o imóvel objeto de discussão nos presentes embargos, indicado pelo registro no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte como sendo de propriedade do sócio Odilon
QUE "A AUTORA NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES ATUAIS" E, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE "NÃO POSSUI DADOS PARA CARACTERIZAR REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DO QUADRO
divórcio, alimentos e guarda da filha. A requerente quando da celebração do casamento, adotou o nome do cônjuge varão, requerendo o retorno ao uso do nome de solteira. Ao final, pleitearam a
RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.358 - RS (2017/0025055-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no...
para o período noturno, quer indenização por "dano pré-contratual', no valor de R$20.000,00 . O Reclamado, embora reconheça o recrutamento, seleção, e exames médicos, nega o direito, afirmando que o
Processo Nº RTOrd-1000934-97.2017.5.02.0604 RECLAMANTE ROGERIO VASCONCELLOS ADVOGADO FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB: 261000/SP) RECLAMADO SEC SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP
jurídica, nem de preencher os elementos descritos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT. Veja a jurisprudência abaixo transcrita: Negativa do vínculo empregatício. Ônus da prova. Inversão.