Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Contestação - Ação Aviso Prévio contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/12/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Intervalo Intrajornada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 190 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

MÁ-FÉ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012662-59.2021.8.19.0000…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063937-34.2018.8.26.0002 SP 1063937-34.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000453406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063937-34.2018.8.26.0002, da Comarca de…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/03/2017 Valor da causa: Partes:…