Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Página 2283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Designada nos autos audiência conciliatória, realizada em 06/04/2016, restou infrutà fera. Dada a palavra as partes, requereram o julgamento antecipado da lide. Nestes termos, foi encerrada a…

Página 12482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim Lts. 07A/7B Setor Mandu II, 150, PARQUE JK, LUZIANIA - Fone: 61 3622-9400 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023164-86.2020.8.26.0224 SP 1023164-86.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023164-86.2020.8.26.0224, da Comarca de…

Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021

qual estaria localizado em uma área maior, objeto da matrícula 77.260. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 97455061). É o relatório. DECIDO. Acerca da regularização das…

Petição - Ação Adjudicação Compulsória

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 31/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Adjudicação Compulsória Segredo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000664-13.2019.8.13.0625 MG

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE RESILIÇAO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBLIDADE. DANOS MORAIS. REQUISITOS NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002465-61.2019.8.13.0625 MG

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862158 SP 2021/0091669-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.158 - SP (2021/0091669-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONDOMÍNIO NUOVA CITTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊN- CIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Ref.: Processo n. . J USSARA D INIZ C OSTA , já qualificada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens…