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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

CARF decide que é licito Planejamento Tributário que reduz ganho de capital

a redução do capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463 do Código Civil... declaração de bens (art. 23 da Lei 9.249 , de 1995). Por outro lado, a lei também autoriza que os bens e direitos... de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil (...

Andamento do Processo n. 201812100435 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSE

AO JUIZ A ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO... DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CABENDO... A SENTENÇA. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NOS ARTIGO...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/07/2018

, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA ORIGEM... O TRÂNSITO EM JULGADO. DIREITO DISPONÍVEL. O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES... NOS ARTIGOS 463 E 471 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 201682001195 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/07/2018 do TJSE

, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO.... O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.... (AGRAVO DE INSTRUMENTO 201500703920 ÚNICO0001110-42.2015.8.25.0000 ...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2018

EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, UMA VEZ QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES... – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL... AOS PATRONOS E DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, POSSÍVEL A HOM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077195022 RS

perante o Registro de Imóveis, na forma do artigo 1.245 do Código Civil . Hipótese em que apenas consta averbação junto ao álbum... artigo 86, § 8º, do Código de Processo Civil. Decisão não submetida ao duplo grau de Jurisdição necessário, conforme... disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1003464-97.2017.8.26.0073 - Apelação - 12/07/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO”.(V.27830...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 ...

Pg. 1436. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

NOS AUTOS TÍTULO HÁBIL A JUSTIFICAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Andamento do Processo n. 0019465-88.2013.8.17.0810 - Procedimento Ordinário - 11/07/2018 do TJPE

nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial... de Secretaria: Dileuse Paes Wanderley Data: 10/07/2018 Pauta de Despachos 00348/2018 Pela presente, ficam as partes...Andamento do Processo n. 0019465-88.2013.8.17.0810 - Procedimento ...

Andamento do Processo n. 1003464-97.2017.8.26.0073 - Apelação - 11/07/2018 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 463 E 464 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. RECURSO PROVIDO”.(V.27830...). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 ...

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