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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Andamento do Processo n. 0007149-13.2012.8.17.1090 do dia 17/02/2017 do DJPE

dispensável a produção de qualquer prova. - Conforme estabelece o artigo 232, do Código de Processo Civil, é possível... de compra e venda no Registro de Imóveis".1 Convém ressaltar que o art. 1.418, do Código Civil, estabelece.... 1.418 c/c 463 e 464 do Código Civil. Trago alguns julgados que guardam pertinência com ...

Andamento do Processo n. 0001822-07.2015.403.6005 - 17/02/2017 do TRF-3

. Decido.Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida... de o negócio jurídico não estar emconformidade coma forma exigida emlei (artigo 108 e artigo 463, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0001822-07.2015.403.6005 - 17/02/2017 do TRF-3 0001822-07....

Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

nos artigos 15 do DL n. 58/37 e artigos 322, 324, 463, 464, 1418 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado...Pg. 1557. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017 do Código Civil. Trago alguns julgados..., do Dec. -Lei n. 58/1937). (TJ-SC - AC: 578411 SC 2008.057841-1, Relator: Luiz Carlos ...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos nos autos... emconformidade coma forma exigida emlei (artigo 108 e artigo 463, parágrafo único, todos do CC) prejudica a conclusão...Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Andamento do Processo n. 0700063-52.2015.8.01.0002 - Monitória - 16/02/2017 do TJAC

da parte inadimplente pelo juiz. Inteligência dos arts. 462, 463 e 1.418 do CC/02, e arts. 497 cc. 139, IV, do CPC/2015... Civil prevê o poder geral para concessão de tutelas provisórias (art. 297), prima pela efetividade dos provimentos (art. 4º... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre...

Andamento do Processo n. 0101047-65.2016.5.01.0046 - RTOrd - 16/02/2017 do TRT-1

, seja por parte do empregador, seja por parte do empregado (art. 427, 462 e 463 do CC/02). Ademais, a alegação... caso, o atleta de futebol encontra-se regido por legislação especial, a qual preconiza no art.31, § 3º, da Lei 9.615... 10ª - ID 20b88e3). Assim, defiro o pagamento da cláusula compensatória desportiva ...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/02/2017

. Inteligência dos arts. 462 , 463 e 1.418 do CC/02 , e arts. 497 cc. 139 , IV , do CPC/2015 . A solução acima delineada atende... de segurança à futura execução do provimento final, porque, como é cediço, o Código de Processo Civil prevê o poder geral..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado d...

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/02/2017

condições, seja por parte do empregador, seja por parte do empregado (art. 427, 462 e 463 do CC/02). Ademais, a alegação.... 1º da Lei 7115/83 c/c art. 99, §3º, do NCPC ), e basta para a concessão do benefício (art. 790, §3º, da CLT...Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/02/2017...

Andamento do Processo n. 0099602-59.2013.8.17.0001 do dia 15/02/2017 do DJPE

, e 487, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, c/c os arts. 463 e 1.245, § 1º, do CÓDIGO CIVIL:a) ACOLHO o pedido de imposição...Andamento do Processo n. 0099602-59.2013.8.17.0001 do dia 15/02/2017 do DJPE Sentença : 2017/00058 Processo ..., o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguin...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/02/2017

, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, c/c os arts. 463 e 1.245, §1º, do CÓDIGO CIVIL:a) ACOLHO o pedido de imposição de obrigação... legais. Recife, 17/janeiro/2017. Jefferson Félix de Melo JUIZ DE DIREITO Sentença : 2017/00058 Processo : 0099602... feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes,...

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