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21 de julho de 2017
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

à moradia”), rejeitar o pedido de vedação à realização dos atos de constrição extrajudicial sobre o imóvel ofertado em garantia fiduciária e destinados a sua alienação através de leilão

Pg. 296. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

prova (pericial, documental e testemunhal);c) rejeitar o pedido de nulidade da cédula de crédito imobiliário;d) rejeitar o pedido de descaracterização de “financiamento imobiliário” à natureza

Andamento do Processo n. 0010932-61.2016.5.03.0007 - ET - 14/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ET-0010932-61.2016.5.03.0007 EMBARGANTE ISLAN SALLES DUTRA ADVOGADO LEANDRO GOMES DE RESENDE(OAB: 122271/MG) ADVOGADO EDNEY ALVES ORLANDO(OAB: 146455/MG) EMBARGADO ODILON MENDES DAS

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/07/2017

penhorado o imóvel objeto de discussão nos presentes embargos, indicado pelo registro no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte como sendo de propriedade do sócio Odilon

Pg. 445. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

QUE "A AUTORA NÃO APRESENTOU EXAMES COMPLEMENTARES ATUAIS" E, EM SEUS ESCLARECIMENTOS, AFIRMOU QUE "NÃO POSSUI DADOS PARA CARACTERIZAR REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DO QUADRO

Pg. 359. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/07/2017

divórcio, alimentos e guarda da filha. A requerente quando da celebração do casamento, adotou o nome do cônjuge varão, requerendo o retorno ao uso do nome de solteira. Ao final, pleitearam a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652358 RS 2017/0025055-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.358 - RS (2017/0025055-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no...

Pg. 3388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/06/2017

para o período noturno, quer indenização por "dano pré-contratual', no valor de R$20.000,00 . O Reclamado, embora reconheça o recrutamento, seleção, e exames médicos, nega o direito, afirmando que o

Andamento do Processo n. 1000934-97.2017.5.02.0604 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000934-97.2017.5.02.0604 RECLAMANTE ROGERIO VASCONCELLOS ADVOGADO FABIANA SOARES DE CARVALHO (OAB: 261000/SP) RECLAMADO SEC SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Pg. 2680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

jurídica, nem de preencher os elementos descritos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT. Veja a jurisprudência abaixo transcrita: Negativa do vínculo empregatício. Ônus da prova. Inversão.

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