de vigência/contrariedade (arts. 1.417 , 1.418 e 463 do CC ; art. 25 e 26 da Lei 6.766 /79; art. 23 da Lei 9.514 /97 e demais arts... arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Ci……
Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Andamento do Processo n. 1.631.968 - Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ
" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238... dos artigos 167 e 169 do Código Civil. 4. O direito real adquirido pelo autor …
Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020
, § único , 1225 , VII , 1227 , 1245 , § 1º , 1417 , 1418 , 197 , 198 , 199 , 205 , do Código Civil , 177 do CC/16 , 5º , 15..., está consolidado que prescreve em 20 anos ( Código Civil de 1916 ) …
Contratos Mercantis
forçada em nosso ordenamento conforme artigos 497 e 501 do Código de Processo Civil e artigo 463 do Código Civil. Quando não... podendo haver enriquecimento de uma parte em detrimento da outra, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00011529620138240030 Imbituba 0001152-96.2013.8.24.0030
apenas a inserção de cláusula expressa no contrato (art. 463 do Código Civil ); por outro lado, a resilição unilateral..., sobretudo no que diz respeito à aplicação dos artigos 188 , inciso I , e 46……
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1487038 SP 2019/0106087-7
de 1973; dos artigos 187, 397, 405, 422 e 463 do Código Civil; do artigo 16 da Lei 7.347/1985; do artigo 100 do Código...; dos artigos 187, 397, 405, 422 e 463 do Código Civil; do artigo 16 da Lei …
Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Fevereiro de 2020
DO REFERIDO AJUSTE, SEM QUE ISSO CARACTERIZE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO..., SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 463 DO CÓDIGO DE …
Página 5381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020
Pg. 5381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2020 Civil de 1973; dos artigos 187, 397, 405, 422 e 463 do Código... Civil; do artigo 16 da Lei 7.347/1985; do artigo 100 do Código de Proteção e …
Andamento do Processo n. 0000754-08.2018.5.09.0010 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9
de que o caso concreto não se encaixa na exceção descrita no artigo 463 do Código Civil, pois não houve só um processo... em comento. E não se olvide da alteração do caput do artigo 1º da Lei nº …
Página 1471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020
deixa dúvidas de que o caso concreto não se encaixa na exceção descrita no artigo 463 do Código Civil, pois não houve só..., de acordo com a Lei nº 7.064/1982. Até porque se havia empregados de …
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