Designada nos autos audiência conciliatória, realizada em 06/04/2016, restou infrutà fera. Dada a palavra as partes, requereram o julgamento antecipado da lide. Nestes termos, foi encerrada a…
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Página 12482 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim Lts. 07A/7B Setor Mandu II, 150, PARQUE JK, LUZIANIA - Fone: 61 3622-9400 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023164-86.2020.8.26.0224 SP 1023164-86.2020.8.26.0224
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000579092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023164-86.2020.8.26.0224, da Comarca de…
Página 949 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2021
qual estaria localizado em uma área maior, objeto da matrícula 77.260. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito (ID 97455061). É o relatório. DECIDO. Acerca da regularização das…
Petição - Ação Adjudicação Compulsória
19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 31/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Adjudicação Compulsória Segredo de…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000664-13.2019.8.13.0625 MG
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE RESILIÇAO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISAO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBLIDADE. DANOS MORAIS. REQUISITOS NAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002465-61.2019.8.13.0625 MG
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862158 SP 2021/0091669-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.158 - SP (2021/0091669-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CONDOMÍNIO NUOVA CITTA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts contra Pullmantur Cruzeiros do Brasil
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2018 Valor da causa: Partes:…
Petição - Ação Inventário e Partilha
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊN- CIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Ref.: Processo n. . J USSARA D INIZ C OSTA , já qualificada, nos autos do INVENTÁRIO dos bens…