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26 de abril de 2017
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218633020168260100 SP 1021863-30.2016.8.26.0100

celebrado sob a forma do artigo 463 do CC . Diz que o contrato celebrado com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270046 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1021863... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 1...

Embargos de Declaração: ED 1477996901 PR 1477996-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ACÓRD...

Andamento do Processo n. 0000564-40.2015.5.06.0008 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000564-40.2015.5.06.0008 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE DALMO VANDERLEY CASTELO BRANCO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000564-40.2015.5.06.0008 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000564-40.2015.5.06.0008 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE DALMO VANDERLEY CASTELO BRANCO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000564-40.2015.5.06.0008 - RO - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000564-40.2015.5.06.0008 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE DALMO VANDERLEY CASTELO BRANCO ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRIDO

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

LUCENA PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por PULLMANTUR S.A. E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. , em face de acórdão (ID b8335e8) oriundo desta Egrégia Terceira Turma, relativo ao

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

PROCESSO TRT Nº - 0000564-40.2015.5.06.0008 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTES : PULLMANTUR S.A. E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

Andamento do Processo n. 0000050-63.2016.5.20.0008 - RO - 07/04/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000050-63.2016.5.20.0008 Relator JOAO AURINO MENDES BRITO RECORRENTE LILIA PEREIRA LIMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO OLIVEIRA(OAB: 18999/BA) RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A

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