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23 de fevereiro de 2018
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/02/2018

(10.970) Natureza da Ação: Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90 c/c art. 69 dp CPB..., inciso I, do Código Civil.Com efeito, à f. 312, onde se lê : “ ... restando ser cumprida a pena de 05 (cinco) anos, 02... Processo n.º 0013343-22.2017.8.17.0001 (11.058) Natureza da Ação: Art. ...

Andamento do Processo n. 1001469-41.2017.5.02.0211 - ET - 19/02/2018 do TRT-2

público, a teor do que dispõe o art. 1.417 do CC/2002 e art. 129, §5º, da Lei 6.015/73. A ausência desta formalidade..., sendo que o primeiro é também carecedor do registro competente, com fulcro no comando do art. 463, parágrafo único, do CC/2002. Além...Andamento do Processo n. 1001469-41.2017.5.02.0211 - ET - 19/02...

Pg. 8743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/02/2018

Pg. 8743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/02/2018 art. 1.417 do CC/2002 e art. 129... comando do art. 463, parágrafo único, do CC/2002. Além disso, impende salientar que não jaz provado qualquer impedimento... publicidade as intenções dos negociantes para os fins do art. 129, §5º, da ...

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

. acórdão no tocante exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos... 462 e 463 do Código Civil, quanto a existência de cláusula de arrependimento no momento da contratação, não foi aduzida..., do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento...

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos pelos quais a aplicação... se vislumbra as omissões apontadas pela embargante. De início, releva destacar que a tese fundada no artigo 462 e 463 do Código... parágrafo 2º, do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos pelos quais a aplicação da CLT é... as omissões apontadas pela embargante. De início, releva destacar que a tese fundada no artigo 462 e 463 do Código Civil..., do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil, segundo os fundamentos d...

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos... parágrafo 2º, do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil, segundo os fundamentos do voto do Relator. PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Relator PLR/18 VOTOS VOTOS 2ª Turma Acórdão...Andamento do Processo n. 1000...

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

tocante exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos... no parágrafo 2º, do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil, segundo os fundamentos do voto do Relator. PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO Relator PLR/18 VOTOS 2ª Turma Acórdão...Andamento do Processo n....

Andamento do Processo n. 1000725-42.2016.5.02.0062 - RO - 16/02/2018 do TRT-2

tocante exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos... e 463 do Código Civil, quanto a existência de cláusula de arrependimento no momento da contratação, não foi aduzida pela..., do artigo 1026 do Novo Código de Processo Civil. Presidiu o julgamento a Exma. Sr...

Pg. 14868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

. acórdão no tocante exceção prevista artigo 463 do Código Civil; quanto ao princípio da autonomia da vontade; dos motivos...Pg. 14868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018 Acórdão Processo RO-1000725...): - PULLMANTUR SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL EL...

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