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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Responsabilidade Civil Pré-Contratual

a outra parte exigir a tutela específica da obrigação. Nesse sentido dispõe o art. 463 do Código Civil Brasileiro: Concluído... por culpa in contrahendo). Argumenta-se que o parágrafo único do art. 927 do Código Civil Brasileiro é bastante..., que é a de celebrar um contrato definitivo. O contrato preliminar é previst...

Contrato preliminar de compra e venda de imóvel

instrumento preliminar de compra e venda. Nota-se que, conforme consta no caput do artigo 463 do Código Civil, para que o contrato... o contrato), como se nota do caput do artigo 463 do CC/02, mas, sim, uma obrigação de dar (entrega da coisa...). Segundo dicção do artigo 1.225, VII, do Código Civil, o direito do promi...

Cecilia Araújo

Cecilia Araújo -

Breves notas quanto a classificação dos contratos

No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Art. 464. [31] O Código Civil de 2002 optou pela nomenclatura contratos típicos... arbitrar o prazo para firmar o contrato definitivo, conforme aduz o artigo 463 do Código Civil de 2002. [25] “Art. 463..., Lei No 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, Art. 476, Art. 476. Nos contratos b...

Contrato de promessa de compra e venda de imóveis

1. DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS 1.1. Introdução Por meio do processo da evolução do ordenamento jurídico brasileiro, surgiram novos Contratos típicos, sendo um deles o

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais

O Compromisso de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar (ou compromisso de contrato), atualmente tratado nos artigos 462 a 466 do Código Civil . Apesar de ser um contrato dispensável,

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