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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 463 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 463 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979792 RJ 2016/0236928-0

jurisprudencial, afronta aos arts. 4º, 373 e 535, II, do CPC/73; 221, 463, 1.417 e 1.418 do CC/02; e, 221, IV, da Lei ..., afronta aos arts. 4º, 373 e 535, II, do CPC/73; 221, 463, 1.417 e 1.418 do CC/02; e, 221, IV, da Lei 6.015/73... ter ocorrido por meio de escritura pública, em obediência à forma descrita no ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587616 RS 2016/0043238-8

do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 4. Portanto, existe..., sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. 4. Portanto, existe a possibilidade... VIII e IX, do próprio termo de transação firmado entre as partes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758148 RJ 2018/0195326-0

E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 22 DO DECRETO-LE 58/37, 25 DA LEI 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL... 6.766/76 E 463 DO CÓDIGO CIVIL. RECOMENDAÇAO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS... PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2...

APELAÇÃO: APL 1518041720178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

e da função social dos pactos. Inafastabilidade do Pacta Sunt Servanda, artigo 463 do Código Civil. Pretensão de devolução...APELAÇÃO APL 01518041720178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL APELAÇÃO NONA CÂMARA CÍVEL APELANTE: DEBORA...) e de extinção sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade, em fac...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353313 SP 2018/0219764-7

do negócio, suprimindo a vontade da embargada, nos termos dos artigos 463 e 464, 466-A e 466-B do Código Civil, uma vez... na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). No tocante à violação do art... o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Pr...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50051064120174047200 SC 5005106-41.2017.4.04.7200

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a apelante requer seja determinado ao Cartório do Registro de Imóveis de São José/SC o registro dos contratos particulares celebrados com a ré Omnincorp Construções e Incorporações Ltda., bem como a anotação da existência da presente ação nas matrículas de ns....

APELAÇÃO CIVEL: AC 50074612420174047200 SC 5007461-24.2017.4.04.7200

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que os apelantes requerem seja determinado ao Cartório do Registro de Imóveis de São José/SC o registro dos contratos particulares celebrados com a ré Omnincorp Construções e Incorporações Ltda., bem como a anotação da existência da presente ação nas matrículas de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349660 PR 2018/0213977-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.660 - PR (2018/0213977-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : INCORPORADORA M RODRIGUES E FILHO LTDA ADVOGADO : SANDRO GILBERT MARTINS E OUTRO(S) - PR023922 AGRAVADO : LORETE BERLANDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FONTANELLA E OUTRO(S) - PR069426 ISALETE LOURDES BERLANDA WA...

Apelação: APL 10057407320188260071 SP 1005740-73.2018.8.26.0071

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Extinção do processo sem resolução de mérito. Detectada carência da ação. Medida acertada. Réus que figuram, na matrícula imobiliária, como compromissários-adquirentes. Transação que não implica em transferência definitiva da unidade imobiliária. Observância do disposto no art. 463 do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 459926 MG 2014/0003305-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 459.926 - MG (2014/0003305-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SERJUSMIG - SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES E OUTRO(S) - DF002937 ADVOGADA : MARI...

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