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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/03/2017

BEZERRA, expresidente do mencionado Instituto, com fulcro no art. 56 , incisos I e II , da LOTCE/PB, assinando-lhes..., ex-presidente do Poder Legislativo, com fulcro no art. 56 , incisos I e II , da LOTCE/PB, assinando-lhes o prazo de 60... jurisdicionada sob análise, no sentido de guardar estrita observância aos ter...

Pg. 110. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

previdenciária previstas nos incisos I e II do Artigo 56 desta Lei, de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade..., apontadas pela Avaliação Atuarial 2014: I - A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 51 desta Lei... do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 654798120168260000 SP 0065479-81.2016.8.26.0000

de São Paulo. Os artigos 125 da Constituição Federal e 74, inciso I, da Constituição Estadual dispõem, respectivamente... DO ARTIGO 74, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DOS ARTIGOS 96 , INCISO III E 125 , PARÁGRAFO 1º , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO... entanto, a competência da Justiça Eleitoral (artigo 96, inciso III, da ...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2495 SÃO FIDÉLIS - RJ

inciso I , da Constituição Federal , me o Deputado ou Senador nao perde o mandato quando investido no cargo de Ministro... pela Constituição (art. 56 2 I) suspende-Ihesaimunidadeformal (cf.Ina.104,26.08.81, RTI 99/477, que cancelou a Somula 4... de 1988: Art. 56. NAº perdera o mandato o Deputado ou Senador: I - invest...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2016

, afrontar o previsto no artigo 482, alíneas “b” e “e”, do Decreto-Lei 5.452, de 01-05-1943, bem como artigo 56, incisos I...” e “e”, do Decreto-Lei 5.452, de 01-05-1943, bem como artigo 56, incisos I, V, alíneas “a” e “c”, e VIII, do Decreto 59.055..., V, alíneas “a” e “c”, e VIII, do Decreto 59.055 e ao disposto no a...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/12/2016

. 56, inciso I, § 4º, art. 106, inciso II, § 3º, art. 107, inciso I, art. 113, incisos I e II, da Lei Municipal nº 850.../2005, c/c art. 40, § 7º, inciso II e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003... – Determinar o registro, nos termos do artigo 49, inciso III, alínea “b”...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/11/2016

ao valor da remuneração contributiva do servidor, de acordo com o artigo 40, § 7º, II e § 8º, da Constituição Federal... do artigo 49, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II, da Lei Complementar n. 154/96, e artigo... com o arts. 56, I, § 4°, art. 106, II, § 3°, 107, I, 113, I, II, da L...

Andamento do Processo n. 0001854-30.2014.8.10.0084 - 30/09/2016 do TJMA

demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público nas hipóteses previstas no citado inciso I do art. 56.../88. NÃO PROVIMENTO. I - A teor do regramento inserto no art. 38, incisos II e III, servidor público municipal investido... produzindo efeito senão depois de confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

, II E III, DA CF/88. NÃO PROVIMENTO. I - A teor do regramento inserto no art. 38, incisos II e III, servidor público... ou função demissível ad nutum em pessoa jurídica de direito público nas hipóteses previstas no citado inciso I do art.... 56, que se apresenta como exceção à regra de proibição disposta no art. 54, I...

Andamento do Processo n. 2016/0239670-8 - Petição - 09/09/2016 do STJ

dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II, e 56, I, § 3º, da CF Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade..., facilitar ou concorrer para que terceiros enriqueçam ilicitamente da Lei 8429 de 92) e artigo 11, inciso I, d o mesmo diploma... de improbidade administrativa, bem como CONDENÁ-LOS as sanções previstas no a...

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