Inciso I do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Página 87 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

constitucionais referentes ao mandato, nos casos do art. 56, I, da Constituição Federal. Entretanto, tal entendimento deve... de uma interpretação ainda mais restritiva do art. 102, I, b, da Constit…

Andamento do Processo n. 0000886-46.2014.8.10.0101 - 05/06/2020 do TJMA

com fundamento no art. 344 e. no art. 355 , incisos I e II todos do NCPC , bem como pela procedência dos pedidos contidos... II do artigo 38 da Constituição Federal . Precedente: ação direta de …

Página 888 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Junho de 2020

cumulado de cargo, emprego ou função pública, a teor, por analogia, do disposto no inciso II do artigo 38 da Constituição..., a Constituição apresenta as exceções admitidas no artigo 37, XVI, a …

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0034273-52.2019.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0034273-52.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 102 da CRFB/1988, na interpretação... Federal, em razão do disposto na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 102 da …
Daniela Martins, Estudante de Direito
há 3 meses

As Restrições à propriedade e a interferência na ordem econômica

com o Art. 56, I e II, da Constituição Federal. O trabalho humano e a livre iniciativa são valorizados pela ordem... na ordem econômica Há dispositivos constitucionais, em especial o Art. 5º da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001167-68.2005.8.26.0619 SP - SÃO PAULO 0001167-68.2005.8.26.0619

na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos..., XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. …

Andamento do Processo n. 1.236.935 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2020 do STF

sua admissão. Aparelhado o recurso na violação dos arts. 37, XVI, § 10, e 38, I, II e III, da Constituição Federal. É o relatório... de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos - …

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2020

a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na violação …

Andamento do Processo n. 0600801-91.2019.6.00.0000 - Consulta - 15/04/2020 do TSE

para assumir o mandato. Ao tratar sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 56, inciso II, éexpressa ao afirmar..., organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I)” (MS 25579, rel. min. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1531 DF - DISTRITO FEDERAL 0003361-78.1996.1.00.0000

de deputados estaduais e vereadores. Como exceção à proibição mencionada, o art. 56 , I , da Constituição permite ao parlamentar..., implicará no afastamento da atividade." Alegação de ofensa ao art