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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 11/05/2017

Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, o cumprimento da diligência referente à intimação e inquirição do Senhor OSMAR SERRÁGLIO, Deputado Federal à época da expedição da presente deprecata, na

Andamento do Processo n. 33-29.2017.6.16.0178 - 06/04/2017 do TRE-DF

Despachos Carta Precatória: Nº 4-98.2017.6.07.0014 Protocolo: TRE-DF Nº 12.081/2017 Deprecante: JUÍZO DA 59ª ZONA ELEITORAL DE SANTA CATARINA URUBICI/SC Deprecado: JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL/DF

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 06/04/2017

Ressalto que, decorrido o prazo supra sem manifestação, entender-se-á que o Ministro optou pelo uso da prerrogativa de negarse a testemunhar pelo desconhecimento dos fatos ou pela existência de ao

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 01/03/2017

atos de admissão relacionados na Tabela reproduzida pelo Ministério Público de Contas; d) DAR PELA ILEGALIDADE nas contratações dos agentes Comunitários de Saúde (Alzira Marques de Farias Pessoa,

Pg. 110. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 654798120168260000 SP 0065479-81.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000109240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Inquérito Policial nº 0065479-81.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 2495 SÃO FIDÉLIS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACC:ADAo INQUERITO NQ 24-95.2014.6.19.0035 PROCEDENCIA: SAO FIDELIS-RJ (350 ZONA ELEITORAL) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL INVESTIGADO : THIAGO

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/12/2016

mento desta Agência, nas modalidades de Contínuo e Eventual, pelo prazo de 05 anos a contar desta publicação. Processo 022.467/16 (F3-2435) – Le Tur Transportes e Turismo Ltda - ME. AUTORIZO o

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/12/2016

1º, 28 e 29, da Lei n. 1.063/2002 e LCE Previdenciária nº 432/2008, de que tratam os processos nº 01-2201.21233-00/2011 e nº 01-2201.006630000/2014 – IPERON; II – Determinar o registro, nos termos do

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/11/2016

SERVIDOR. ART. 40, §7º, II, CRFB, COM REDAÇÃO DA EMENDA 41. 1. Aplica-se às pensões o princípio tempus regitactum. Pensão. Vitalícia: companheiras. 2. Dependentes de servidor que na data do óbito

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