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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Pg. 459. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

, NENHUMA INCOMPATIBILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA COM O ART. 56 E INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IPSIS LITTERIS... DO ARTIGO 465, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC/2015. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ ATENTAR ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º, 1º, INC. I E II..., MAIS ESPECIFICAMENTE AO ART. 56, INCISO I, DA CARTA MAGNA. PEDIU A ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40098409320188240000 Braco do Norte 4009840-93.2018.8.24.0000

possam assumir a titularidade destes cargos, após licenciar-se, sem que isso implique em perda do mandato (art. 56, I, da CR.... 285). Segundo aduzem, a criação dos cargos e a nomeação das corrés não ofenderiam à Constituição Federal, não... do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 579.951/RN, r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8031423720138120026 MS 0803142-37.2013.8.12.0026

– EXCEPCIONALIDADE NAO PREVISTA NA CONSTITUIÇAO FEDERALARTIGO 37, XVI, DA CF – INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E FUNÇÕES... contratado pela municipalidade não configura nenhuma das situações excepcionais do inciso XVI do artigo 37 da Constituição.... Incompatibilidade de horário e de funções. Hipótese não prevista no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14605920118260059 SP 0001460-59.2011.8.26.0059

nas hipóteses previstas no citado inciso I do art. 56, que se apresenta como exceção à regra de proibição disposta no art. 54, II.... Disso decorre que, ao assumir um dos cargos previstos no inc. I do art. 56, deverá o parlamentar licenciar..., ao interpretar sistematicamente os artigos 36, 54 e 56 da Carta Magna, def...

Pg. 11. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/10/2018

ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 4 – Segurança... FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDENTE. 1. O art. 24, inciso VI da Constituição Federal estabelece competência... a legislação federal e estadual, no que couber, conforme regra expressa ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215160 SP 2017/0310524-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.160 - SP (2017/0310524-3) AGRAVANTE : T4F ENTRETENIMENTO S/A ADVOGADOS : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 STÉPHANIE GHIDINI LALIER - SP314894 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) - SP106081 DE...

Andamento do Processo n. 0101256-09.2018.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remuneração - 02/10/2018 do TJRN

ADV: ADRIANO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE BRITO (OAB 14960/RN) - Processo 0101256-09.2018.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remuneração - Requerente: José Erinaldo de Albuquerque -

Pg. 248. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DINIZ BRITO DE AZEVEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 930 - Ação Penal - 01/10/2018 do STF

AÇÃO PENAL 930 (586) ORIGEM : PROC - 128029320134013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REVISOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

inciso I, alínea n, da Constituição Federal, para a apreciação de demandas referentes à correção monetária incidente sobre os valores pagos a título do abono variável previsto na Lei 10.474/2002. 2.

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