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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 56 da Constituição Federal de 1988

Art. 56, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Inteiro Teor. Apelação: APL 14605920118260059 SP 0001460-59.2011.8.26.0059

nas hipóteses previstas no citado inciso I do art. 56, que se apresenta como exceção à regra de proibição disposta no art. 54, II.... Disso decorre que, ao assumir um dos cargos previstos no inc. I do art. 56, deverá o parlamentar licenciar..., ao interpretar sistematicamente os artigos 36, 54 e 56 da Carta Magna, def...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1215160 SP 2017/0310524-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.160 - SP (2017/0310524-3) AGRAVANTE : T4F ENTRETENIMENTO S/A ADVOGADOS : MÔNICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 STÉPHANIE GHIDINI LALIER - SP314894 AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PROCURADOR : MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) - SP106081 DE...

Andamento do Processo n. 0101256-09.2018.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remuneração - 02/10/2018 do TJRN

ADV: ADRIANO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE BRITO (OAB 14960/RN) - Processo 0101256-09.2018.8.20.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remuneração - Requerente: José Erinaldo de Albuquerque -

Pg. 248. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DINIZ BRITO DE AZEVEDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 930 - Ação Penal - 01/10/2018 do STF

AÇÃO PENAL 930 (586) ORIGEM : PROC - 128029320134013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REVISOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

inciso I, alínea n, da Constituição Federal, para a apreciação de demandas referentes à correção monetária incidente sobre os valores pagos a título do abono variável previsto na Lei 10.474/2002. 2.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 01/10/2018

EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO N.º 013410/2018-60 Participes: Município do Natal e Câmara Municipal do Natal. Objeto: o presente Convênio tem por objeto estabelecer a cooperação administrativa visando

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2018

houve pedido de prorrogação de prazo e a entrega não foi realizada. O não atendimento da presente notificação ensejará em instauração de Processo Sancionatório em desfavor da empresa e ficará sujeita

Pg. 625. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/09/2018

Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Maria Zuila de Moraes - Vistos hoje. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por Maria Zuila de Moraes objetivando a declaração de domínio

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

9. Dito isso e considerando que o advogado tem o dever de cooperar para o bom andamento da marcha processual e “in casu” concorrer para a efetivação do exame pericial pleiteado concito o n. defensor

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