Artigo 353 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Intimação - Apelação Cível - 0005537-26.2012.4.03.6114 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005537-26.2012.4.03.6114 POLO ATIVO CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA ANDRADE TAVARES | 358040/SP MARCOS TAVARES LEITE | 95253/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0008728-59.2015.4.03.6119 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008728-59.2015.4.03.6119 POLO ATIVO PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO RIVELLI | 297608/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008728-59.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO: IMPETRANTE: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM…

Petição - Ação Parcelamento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP Mandado de Segurança n° Impetrante: CONSTRUTORA FERRAZZO LTDA Impetrado: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015223-76.2005.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0015223-76.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015223-76.2005.4.03.6182 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Intimação - Apelação Cível - 0015223-76.2005.4.03.6182 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015223-76.2005.4.03.6182 POLO ATIVO ALVES AZEVEDO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A/S) RODRIGO AUGUSTO PIRES | 184843/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Petição Inicial - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob n° , portador do RG /00 (SSP-BA), residente e domiciliado na , Edifício Condomínio Helena…

Petição - Ação Comissão contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ/SP PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que move em face de BANCO…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE - BA. Processo n°.: ILZENI MELO ROCHA BRAGA, já qualificada apud acta, por seu Advogado, desta signatário, com…