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23 de janeiro de 2018
Artigo 353 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 353 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal.

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito.... Neste sentido, o artigo 5º da Lei 11.941 /09 traz a seguinte imposição: “Art. 5º A opção pelos parcelamentos de que trata... ao período de fevereiro/99 a novembro/2008 no parcelamento da Lei 1...

Inteiro Teor. : 4666920144036115

, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30... os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujei...

Andamento do Processo n. 0000466-69.2014.4.03.6115 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TRF-3

do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta... os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito p...

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869 , de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a d...

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos Poder Judiciário termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável... todas as exigências estabelecidas na lei de regência. A propósito, é o que pr...

Andamento do Processo n. 0000089-67.2016.403.6135 - 11/01/2018 do TRF-3

dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo... 11.941 /2009.O artigo 5.º da Lei n.º 11.941 /2009 prevê que:Art. 5.º A opção pelos parcelamentos de que trata... Lei 13.043 , de 2014) Por outro lado, o artigo 127 , da Lei 12.249 /2010...

Pg. 327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona... remete à Lei n.º 11.941/2009.O artigo 5.º da Lei n.º 11.941/2009 prevê que:Art. 5.º A opção pelos parcelamentos...) (Vide Lei 13.043, de 2014) Por outro lado, o artigo 127, da Lei 12.249/2010, d...

Andamento do Processo n. 0001243-81.2014.8.26.0165 - Embargos à Execução Fiscal - 09/01/2018 do TJSP

, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... / Cálculo / Atualização - Cereale Brasil Agroindustrial Ltda - Tendo vista que, segundo o artigo 5º da Lei 11.941/2009... de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e...

Pg. 2519. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à... artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ficam liberadas quaisquer penhoras existentes.Sem custas processuais..., JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do C...

Inteiro Teor. : RTOrd 11881920175210003

extrajudicial nos termos dos arts. 348 , 353 e 354 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil..., o art. 5º da Lei 11.941 /09 que trata do parcelamento de dívida tributária,quando estabelece o seguinte: A opção..., 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901 (84) 40063241 - 3vtnatal@trt21....

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