Art. 462 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Andamento do Processo n. 0805291-53.2019.8.02.0000 - Instrumento - 14/11/2019 do TJAL

% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a data do evento danoso... para lavrar o acórdão o Exmº Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 10, …

Andamento do Processo n. 1001539-98.2019.8.11.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/11/2019 do TJMT

. Tal negócio, embora devesse ter sido celebrado na forma prevista em lei (art. 108 do Código Civil), acaba por ser... interpretado de acordo com a inteligência do art. 462 do Código Civil, na …

Página 69 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

) quanto aos danos morais incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c... pagas pela parte apelante, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei

Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c.../c art. 161, §1º do CTN, até o termo inicial da correção monetária …

Página 333 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

Civil), acaba por ser interpretado de acordo com a inteligência do art. 462 do Código Civil, na condição de contrato..., devidamente identificado no feito. Tal negócio, embora devesse ter sido …

Andamento do Processo n. 0010274-67.2018.5.15.0125 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-15

, como prevê o art. 104 e 462 do Código Civil. Logo, declaro a validade do précontrato celebrado em 19/09/2017. Todavia... corresponde não integra a remuneração do atleta empregado. A matéria …

Página 40572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

e 462 do Código Civil . Logo, declaro a validade do précontrato celebrado em 19/09/2017. Todavia, tal declaração não gera... a sua validade, apresentando objeto lícito, agentes capazes e forma …

[Modelo] Contrato de Promessa de compra e venda de bem móvel

Civil (Lei 10.406/02), em especial nos artigos 462 a 466 e 1.417 1.418, e mediante as cláusulas e condições adiante... de arrependimento concedida pelo Código Civil no seu artigo 463. CLÁUSULA …

Andamento do Processo n. 0000400-79.2017.5.12.0027 - ROT - 12/11/2019 do TRT-12

inserida no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . E o Código Civil , em seus arts. 186 e 927 , reconhece... com as normas contidas na CLT . O artigo 12 da revogada Lei 6.354 /1976 traz o …

Andamento do Processo n. 0000400-79.2017.5.12.0027 - ROT - 12/11/2019 do TRT-12

no artigo 462 e seguintes do Código Civil . Destaca-se, ainda, que o pagamento não é realizado pelo então empregador... fundamental que está inserida no art. 5º , V e X , da Constituição Federal . …