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30 de abril de 2017
Artigo 462 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 462 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003716820158020032 AL 0700371-68.2015.8.02.0032

danoso, conforme Súmula 54, do STJ, com índice de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 , do Código Civil c/c..., na forma do art. 462 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo inicial da correção monetária (arbitramento... prevista no art. 290 do CC/2002 não seria requisito formal obriga...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003829720158020032 AL 0700382-97.2015.8.02.0032

de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo inicial.... 462 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo inicial da correção monetária (arbitramento... o ato, pois, segundo alegou, a notificação prevista no art. 290 do CC/2002 não seria re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7004504720158020032 AL 0700450-47.2015.8.02.0032

, na forma do art. 462 , do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo inicial da correção monetária (arbitramento... encontra previsão no art. 1.010 , do Código de Processo Civil de 2015 , cujo teor dispõe sobre elementos necessariamente.... Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: Editora Revi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1012758820098260547 SP 0101275-88.2009.8.26.0547

que a disciplina do atual Código de Processo Civil manteve, em sua essência, o regramento da Lei 1.060 /50, presumindo.... Facultou a venda dos bens pela autora, na forma do art. 3º , § 5º , do Decreto-Lei 911 /69 e alterações introduzidas...). Estabelece o artigo 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69, alterado pela ...

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Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

compete enfrentar a "quaestio juris" na integralidade, sob pena de proferir ato decisório "citra petita". A ausência de apreciação do pedido contraposto de interdito proibitório induz à

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