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17 de janeiro de 2018
Artigo 462 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 462 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Inteiro Teor. : 10040352320148260510 SP 1004035-23.2014.8.26.0510

requisitos, a saber: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do Código.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acrescente-se que o artigo 463 do Código Civil regulamenta... e 11º do Código de Processo Civil de 2015 , majoro os honorários fixados...

Andamento do Processo n. 115841-62.2015.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 11/01/2018 do TJGO

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , QUE NADA MAIS E QUE UM CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466 DO CÓDIGO CIVIL... DAS DISPOSICOES PR EVISTAS NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZAM A DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR..., POIS O PRAZ O PRESCRICIONAL, EM CASOS DESSA NATUREZA, E DE DEZ ANOS, AO ...

Pg. 2521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA , QUE NADA MAIS E QUE UM CONTRATO PRELIMINAR REGIDO PELOS ARTIGOS 462 A 466 DO CODIGO CIVIL.... CURSO DE DIREITO CIVIL: CONTRATO, TEORIAS GERAL E CO NTRATOS EM ESPECIE, 7A EDICAO JUS PODIVM, 2017. PG. 123) ASSIM, T... OS SEGUINTES DITAMES: 5) D ATA PREVISTA PARA CONCLUSAO DAS OBRAS: 30...

Andamento do Processo n. 0803455-16.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/01/2018 do TJAL

, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161 , § 1º do CTN , até o termo... da instituição financeira o montante incontroverso, a teor do disposto no art. 330, § 3º do Código de Processo Civil... procedendo, e, estando a causa madura para julgamento, na forma do art. 1.013...

Pg. 138. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, até o termo inicial da correção monetária (arbitramento da indenização... processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 7, Agravo de Instrumento ... PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 10, Agravo de Inst...

Pg. 143. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/01/2018

, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, c/c, o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização... e até 29.06.2009, data anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494... sejam aplicados, desde o evento danoso, com base no percentual de 0...

Andamento do Processo n. 0802200-23.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2017 do TJAL

, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN, até o termo inicial... da instituição financeira o montante incontroverso, a teor do disposto no art. 330, § 3º do Código de Processo Civil. Voto... do Código de Processo Civil de 1973, e, por força do enunciado adm...

Pg. 102. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

, conforme Súmula n.º 54 do STJ, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161... aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 3, Agravo de Instrumento ... de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 7, Agravo de Ins...

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

, a partir da citação, na forma do art. 406, do Código Civil, c/c, o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento... da obrigação e até 29.06.2009, data anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei n.º... sejam aplicados, desde o evento danoso, com base no percentual de 01% (um p...

Pg. 109. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

a partir do evento danoso, conforme Súmula n.º 54 do STJ, com índice de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462... do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, até o termo inicial da correção monetária (arbitramento da indenização... aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942...

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