Art. 462 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Art. 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evicção tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas será levado em conta na restituição devida.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Andamento do Processo n. 7000862-97.2018.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alvorada do Oeste - Vara Única Processo: 7000862-97.2018.8.22.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO BISPO BEZERRA Advogado...

Andamento do Processo n. 0197346.86.2014.8.09.0051 - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 16/08/2019 17:45:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0197346.86.2014.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 1380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Alvorada do Oeste - Vara Única Processo: 7000862-97.2018.8.22.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONALDO...

Página 11939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

contrato preliminar tenha sido celebrado com observância do disposto no art. 462 do Código Civil, ou seja, que contenha todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, com exceção da...

Página 445 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

grupo Alphaville. Assim, constata-se que a irrevogabilidade e irretratabilidade sem necessidade de prestação de contas, verificadas no mandato outorgado, decorrem do contrato preliminar apresentado...

Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bmg S/A, em face de Elza Maria Pereira, objetivando sanar supostos vícios em acórdão de lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça,...

Página 4737 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, já tendo sido apreciadas as preliminares alegadas, passo ao exame do mérito da questão. Considera-se ação de adjudicação compulsória...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01973468620148090051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇAO nos autos...

Andamento do Processo n. 0000098-91.2019.5.23.0021 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000098-91.2019.5.23.0021 RECLAMANTE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ÁDILA ARRUDA SAFI(OAB: 3611-B/MT) ADVOGADO LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA(OAB: 17598/MT) ADVOGADO...

Página 876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 16 de Agosto de 2019

Assim, condeno os embargados V. M. Soares - Transportes - ME, A S Transportes Ltda - ME, Marcos Rogerio Soares e Vicentina Morais Soares ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários...