Artigo 462 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Andamento do Processo n. 1000331-32.2020.5.02.0050 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

que se está à frente do instituto do pré-contrato, que veio a ser positivado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos... do primeiro e o dano experimentado pelo último. Estabelece, ainda, o artigo

Andamento do Processo n. 1000331-32.2020.5.02.0050 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

do instituto do pré-contrato, que veio a ser positivado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 462 e 466. Também é... experimentado pelo último. Estabelece, ainda, o artigo 186 do Código Civil

Página 4071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

cediço que se está à frente do instituto do pré-contrato, que veio a ser positivado pelo Código Civil de 2002..., em seus artigos 462 e 466. Também é conhecido como pacto de contrahendo e pode ser …

Página 4080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

frente do instituto do pré-contrato, que veio a ser positivado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 462 e 466... experimentado pelo último. Estabelece, ainda, o artigo 186 do Código Civil que …

Página 213 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Agosto de 2020

% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1°, do CTN, desde a data do evento danoso... do CPC/2015, e em obediência ao princípio da não surpresa, positivado no art.…

Página 2815 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

o art. 462 do novo Código Civil brasileiro,in verbis: “Art. 462 . O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve... uma responsabilidade civil pré-contratual, com base no art. 186 , do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0727244-67.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração - 05/08/2020 do TJAL

, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, desde a data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ... de Declaração n.º 0727244-67.2016.8.02.0001/50001 Obrigação de …

Página 112 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

incidam juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1°, do CTN.... Des. Fábio José Bittencourt Araújo Relator Embargos de Declaração n.º

Andamento do Processo n. 1399024 - Agravo em Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

, da Lei 9.430 /96 e art. 30 da Lei 10.522 /02. Não obstante, parece claro que o art. 406 do Código Civil não encerra preceito... 10/1/03, data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a …

Andamento do Processo n. 0800647-33.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 03/08/2020 do TJAL

morais incidam juros de mora de 01% ao mês, na forma do art. 462 do Código Civil c/c art. 161, §1°, do CTN, desde a data... José Bittencourt Araújo, que votou no sentido de dar provimento ao …