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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Andamento do Processo n. 8009009-68.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJBA

de ofício, o que, através da Lei 10.444/02, ganhou foro de previsão expressa na Lei Adjetiva, como se vê do seu art... Nas razões recursais, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 4º da Lei 4.595/64, e 273..., 461, parágrafos 3º e 4º, 458, inciso II, 475-B e 475-J e 535, in...

Inteiro Teor. 29257820145020201 Barueri - SP

, inaplicável a limitação imposta no artigo 412 do Código Civil , vez que a cominação de "astreintes" (limitada ao valor... material e submete-se ao regramento do art. 412 do Código Civil . De qualquer forma, indigitada penalidade já foi... se encontra em plena vigência, o que poderia levar, sob a ótica do artigo 14 do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 53405620198190000

) Agravo de Instrumento 0005340-56.2019.8.19.0000 2 cláusula penal prevista no mencionado art. 412 do Código Civil, que é... de execução, com previsão no art.461, § 4º, do Código de Processo Civil, multa essa com a finalidade de compelir o devedor... COM A OBRIGAÇAO PRINCIPAL, NAO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇAO DO ART....

Inteiro Teor. 7268781920188070001 DF 0726878-19.2018.8.07.0001

, significa negativa de vigência aos artigos 186, 927 e 412 do Código Civil, artigo 461 e 644 do Código de Processo Civil..., finalmente, que entendimento diverso de suas razões, significa negativa de vigência aos artigos 186, 927 e 412 do Código Civil..., artigo 461 e 644 do Código de Processo Civel e artigo 5º da Con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5799020134036104 SP

na inicial em perdas e danos, nos termos do § 1º do art. 461 do Código Civil, em razão do perecimento e da destruição... EXIGÊNCIAS DE INFORMAÇAO NO RÓTULO ORIGINAL QUANTO AO FABRICANTE E LOCAL DE PRODUÇAO. ART. 10, IV, XXXIV, DA LEI 6.437/77... aduaneiro sob pena de devolução e destruição, por violação ao art. 10, IV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3169875119974036102 SP

sistemática dos artigos 461 , § 1º, 633 e 620 do Código de Processo Civil c/c artigos 884 e 927 do Código Civil ; h) caso... essa a regra do parágrafo único do artigo 509 do Código de Processo Civil: "Art. 509. O recurso interposto..., o artigo 618 do Código Civil em vigor (antigo 1.245 do Código Civil de 1916 ) deter...

Pg. 364. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2019

a desnecessidade do pleito.10. Finalmente, diante do disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, os honorários... Estaduais 41.148/08 e 42.406/10 versam sobre o Programa Morar Seguro e estabelecem o aluguel social para os casos.../11, ainda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro , esclarece no seu ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14098895620188120000 MS 1409889-56.2018.8.12.0000

do atual Código de Processo Civil, art. 461, § 1º, do Código de Processo Civil de 1.973 e art. 360, I, do Código Civil.... 1.029 e ss., da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105, III, da Constituição Federal. 1 Tribunal de Justiça do Estado de Mato... contrariou e dissentiu de outros Tribunais em relação aos artigos 49, 59, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4588200403612888 SC 04588-2004-036-12-88-8

-se atingidas as condições para a concessão da benesse, a teor do art. 129 do Código Civil. Suscita, outrossim, que era ônus... o disposto no art. 129 do Código Civil. No caso presente, some-se o fato de que, tratando a espécie de mera progressão... (em violação literal aos arts. 122 e 129 do Código Civil, que veda a s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7057733420128020001 AL 0705773-34.2012.8.02.0001

, 247 , 389 , 394 , 395 , 397 , 402 , 422 , 461 , 927 , 1.220 do CC/02 , bem como, o artigo 6º , VIII da Lei Federal nª... estabelece os artigos 186 e 927 do Código Civil : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em Código de Processo Civil, Comentado...

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