Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Página 3405 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 412 do Código Civil, vez que a cominação de "astreintes" (limitada ao valor da obrigação principal), não se aplica...-se ao regramento do art. 412 do Código Civil. Assim, muito embora o juízo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00216717920148240023 Capital 0021671-79.2014.8.24.0023

, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461 e 1.008 do Código Civil; 475-B, §§ 1º.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 0058342-34.2019.8.26.0100 - 17/02/2020 do TJSP

nos termos do artigo 17, do Código de Processo; - Astreintes (art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC) que têm fundamento... impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461, §6º, do Código de …

Página 714 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

sancionada nos termos do artigo 17, do Código de Processo; - Astreintes (art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC) que têm... indevido impositiva a redução da verba com fundamento no artigo 461, §6º, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00118862020198240023 Capital 0011886-20.2019.8.24.0023

no montante integralizado. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência não merece... dos artigos 1.029 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § …

Página 198 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

. Contrarrazões à fl. 131. II - Em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, analisa... dos arts. 461 §§ 4º e 6º e 537 do Código Civil . Pede a improcedência da execução ou a …

Andamento do Processo n. 0082355-04.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJRJ

. Precedente. 4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, o artigo 537, § 1º, que dispõe acerca da multa..., do Código de Processo Civil.2. Nessa toada, nada mais resta a ser decidido acerca …

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

artigo 461 do referido CPC, não preclui, não fazendo coisa julgada material. Precedente. 4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, o artigo 537, §1º, que... sobre as quais recairá a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00823550420198190000

a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, nos moldes do artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Nessa... Código de Processo Civil, o artigo 537, §1º, que dispõe acerca da multa …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082355-04.2019.8.19.0000

da sentença, nos moldes do artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. 2. Nessa toada, nada mais resta a ser decidido acerca... Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual a decisão que …