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24 de junho de 2019
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Andamento do Processo n. 0036240-05.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJSP

do “showroom”; Condenação da requerida ao pagamento de indenização prevista no artigo 27, “J”, da Lei 4886/65..., do artigo 32, da Lei 4886/65, incluindo tributos e fretes; Condenar a requerida ao pagamento dos saldos de comissões... de vigência do contrato, em razão da não observância do aviso prévio, de acordo...

Pg. 3560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

do artigo 461, do Código Civil: A atender todos os chamados dos clientes cujo negócio se realizou por intermédio da autora; Dar..., do artigo 32, da Lei 4886/65, incluindo tributos e fretes; Condenar a requerida ao pagamento dos saldos... de vigência do contrato, em razão da não observância do aviso prévio, de acor...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2019

em vício redibitório/ oculto, pois o requerente era sabedor que ele poderia ocorrer. O código civil estabelece: Art. 460... do Código Civil : Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta... recorrente violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil ; e 26 do Cód...

Andamento do Processo n. 0017856-30.2018.5.16.0016 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-16

, que consagrou o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade... do CPC (com alteração da Lei 13.106/2015). No âmbito do processo do trabalho, o art. 790, § 3° da CLT, dispõe serem... de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ao advogado do...

Pg. 906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 19/06/2019

o princípio da função social do contrato, nos termos do art. 461 do CC. Limitando o direito de propriedade, o qual não pode ter... (com alteração da Lei 13.106/2015). No âmbito do processo do trabalho, o art. 790, § 3° da CLT, dispõe serem beneficiários..., ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8035548020188120029 MS 0803554-80.2018.8.12.0029

461, § 6º, artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, artigo 14 da Lei... de duplicidade. Prequestiona os artigos 186, 188, 144, 876, 877, 944 e 927 do Código Civil, artigo 461, § 6º, artigo 373, inciso I... do Novo Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Fede...

Pg. 5431. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/06/2019

, §2º; Código Civil, artigo 104; Código de Processo Civil 2015, artigo 373. - divergência jurisprudencial: folha 10 (2... Individuais do TST:EQUIPARAÇÃO SALARIAL -EM CADEIA-. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. SÚMULA 6, ITEM vi, DO tst. NOVA REDAÇÃO... à legislação infraconstitucional:Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. 10001548020185020004 SP

diária, eis que, inaplicável a limitação imposta no art. 412 do Código Civil, vez que a cominação de "astreintes... contratual, possui natureza jurídica material e submete-se ao regramento do art. 412 do Código Civil. Assim, muito embora... na exordial. Neste sentido, corretamente destacou o julgado de origem que " Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115234720155010481

Civil , artigo 884 ; Lei 6051/1949, artigo 7º; Lei 5811 /72, artigo 7º. - divergência jurisprudencial: . Nos termos... ; artigo 7º , inciso VI ; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 112... ; artigo 113; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 778020155050531 BA

nos arts. 458, 459, 460, 461, 481 e 492 do Código Civil. Visa, portanto, atender as disposições contidas na Súmula 297..., assim, o art. 593 do Código Civil. Aduz, ainda, que a forma de contratação entre a Suzano e o fomentado se dá com base...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 778020155050531 BA 3ª. TURMA EM...

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