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22 de julho de 2017
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Andamento do Processo n. 0007815-43.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007815-43.2017.8.05.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CELSON MARCON e Outra AGRAVADO: SILVINO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SABRINA SOUZA PINTO ARAUJO RELATOR: DES.

Pg. 407. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1355020138240054 Rio do Sul 0000135-50.2013.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros  Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/07/2017

4. A controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547555120148240000 Lages 0154755-51.2014.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0154755-51.2014.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1551752220158240000 Lages 0155175-22.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0155175-22.2015.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1866125220138240000 Trombudo Central 0186612-52.2013.8.24.0000

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Andamento do Processo n. 0010050-04.2015.5.15.0039 - AP - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0010050-04.2015.5.15.0039 Relator LUCIANE STOREL DA SILVA AGRAVANTE MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS ADVOGADO JULIANA APARECIDA DELLA GRACIA (OAB: 164396/SP) ADVOGADO FERNANDA ROCHA FRANCO

Pg. 22613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

confiabilidade do sistema jurisdicional instituído. Há que se ter em mente as condições em que o condenado se encontra e os melindres que terá que galgar com vistas ao cumprimento da medida. Como

Pg. 22618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916).". O instituto em comento é outro e outra é a sua

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