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15 de junho de 2019
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Inteiro Teor. 10001548020185020004 SP

diária, eis que, inaplicável a limitação imposta no art. 412 do Código Civil, vez que a cominação de "astreintes... contratual, possui natureza jurídica material e submete-se ao regramento do art. 412 do Código Civil. Assim, muito embora... na exordial. Neste sentido, corretamente destacou o julgado de origem que " Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115234720155010481

Civil , artigo 884 ; Lei 6051/1949, artigo 7º; Lei 5811 /72, artigo 7º. - divergência jurisprudencial: . Nos termos... ; artigo 7º , inciso VI ; artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Código Civil , artigo 112... ; artigo 113; artigo 114; Consolidação das Leis do Trabalho, arti...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 778020155050531 BA

nos arts. 458, 459, 460, 461, 481 e 492 do Código Civil. Visa, portanto, atender as disposições contidas na Súmula 297..., assim, o art. 593 do Código Civil. Aduz, ainda, que a forma de contratação entre a Suzano e o fomentado se dá com base...Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 778020155050531 BA 3ª. TURMA EM...

Inteiro Teor. Recurso Especial 14057410220188120000 MS 1405741-02.2018.8.12.0000

objurgado violou os art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; art.... 461, § 4º, art. 644, parágrafo único, art. 784, art. 783 e art. 803, todos do Código de Processo Civil e art. 412 e art..., o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2019

. 461 e 535, II, do CPC/73; 20, 21, 186, 187, 461 e 927 do CC/02; e, 14 do Pacto de San José da Costa Rica... especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts... da Costa Rica e 461 do CPC/73; (2) majoração da indenização fixada a título de danos morai...

Pg. 6470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2019

, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 461 e 535, II, do CPC/73; 20, 21, 186, 187, 461 e 927 do CC/02..., interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando violação dos arts. 186 e 927 do CC/02.... 418/427). Inconformado, JOSÉ LUCIANO interpôs recurso especial com fundamento no ar...

Pg. 890. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/05/2019

advocatícios, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária... por dia de atraso, com base no art. 644, CC c/c art. 461 ambos do CC; Verifico que considerado o lapso temporal... ( 2016.50.54.029374-2 ) Colatina-ES, 16 de maio de 2019. (Assinado eletronicamente – ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 5792620098240086 Otacílio Costa 0000579-26.2009.8.24.0086

violação aos arts 461, § 6º, do Estatuto Processual Civil de 1973; 884 do Código Civil; e divergência jurisprudencial no... que diz respeito ao valor das astreintes. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Não se abre... aos arts. 461, § 6º, do Estatuto Processual Civil de 1973, 884 do Códi...

Pg. 4454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/05/2019

admitida na esteira do disposto no parágrafo 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil. 2) O artigo 412 do Código Civil... garantir a efetividade do processo, na forma do parágrafo 4º, do artigo 461, do Código de Processo Civil, possui natureza... do artigo 412 do Código Civil, haja vista que o instituto da cláus...

Inteiro Teor. 10018731420175020431 SP

, inaplicável a limitação imposta no artigo 412 do Código Civil, vez que a cominação de "astreintes" (limitada ao valor... e submete-se ao regramento do art. 412 do Código Civil. De qualquer forma, indigitada penalidade já foi limitada... antes da Lei 13.467/17, juntando, ainda, declaração de pobreza na forma exigida p...

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