Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412488-94.2020.8.12.0000 MS 1412488-94.2020.8.12.0000

na modalidade de contrato aleatório, que é admitido expressamente em lei ( CC , artigos 458 a 461 ). Não bastasse..., ao menos neste juízo de cognição sumária, óbice no artigo 413 do Código Civil , …

Andamento do Processo n. 0036240-05.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 08/01/2021 do TJSP

do artigo 720, do Código Civil, a ser apurado em perícia contábil; Condenar a requerida, nos termos do artigo 461, do Código...; Condenação da requerida ao pagamento de indenização prevista no artig…

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

4.886/65, com as modificações do artigo 720, do Código Civil, a ser apurado em perícia contábil; Condenar a requerida..., nos termos do artigo 461, do Código Civil: A atender todos os chamados …

Andamento do Processo n. 1743388 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

-se apenas a rebater a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil...). O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme …

Página 8154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

, sustenta que ocorreu violação do art. 536, do art. 537, caput e § 1º, I, do CPC/2015 e do art. 884 do Código Civil. Alega... dos artigos 461 c/c 601 do CPC1973, vigente à época dos fatos, c/c artig…

Página 5312 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

. 341, caput, do Código de Processo Civil. IV. Atualização do valor devido. Correção monetária e juros de mora... os recorrentes contrariedade aos artigos 37, caput, da Constituição Federal, 421, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801706-89.2018.8.12.0051 MS 0801706-89.2018.8.12.0051

de vigência aos artigos 186 , 188 , 144 , 876 , 877 , 944 e 927 do Código Civil , artigo 461 , § 6º, artigo 373 , inciso I... do Novo Código de Processo Civil , artigo 5º da Constituição Federal , a…

Andamento do Processo n. 1765191 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/11/2020 do STJ

, com as alterações estabelecidas pela Lei 13.256 /2016, estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial...) e regula o Código de Processo Civil (art. 528 e ss). Na …

Página 7313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

. 371, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 e 104, I, 114, 461, caput e §1º, 1010 e 1033..., parágrafo único, do Código Civil de 2002, bem como divergência …

Página 7314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2020

, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento... também não prospera no que se refere à apontada violação dos arts. …