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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2019
Artigo 461 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 461 do Código Civil - Lei 10406/02 Jurisprudência

(304)
APELAÇÃO: APL 5673420168190012

se conhece o agravo retido interposto pelo Município, ante a inobservância do disposto no artigo 523, §1º, do Código... de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição. 2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no artigo 6..., em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, quando...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107924720198190000

, nos moldes do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Nessa toada, nada mais resta a ser decidido acerca..., em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, quando ainda vigente o Código Civil de 1973, firmou... entendimento segundo o qual a decisão que fixa a multa prevista no artigo 461 , do r...

7055996820188070003 DF 0705599-68.2018.8.07.0003

da cobertura securitária (Código Civil, Artigos 458 a 461, Lei n. 9.656/98, Artigo 10-A, Resolução n. 387/2016 da ANS). VIII... de assistência à saúde (Lei 8.078/90, Código Civil, Artigo 421 e Súmula n. 469 do STJ), voltados ao custeamento das despesas..., pois, a cláusula contratual de limitação de cobertura (Códi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 859961 SC 2016/0049766-1

DO ART. 544, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A PARTE DA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA.... EVENTOS CORPORATIVOS. BONIFICAÇÕES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA ... , 224 , caput, I , 229 , caput, § 5º , e 233 , caput, da Lei 6.404 /7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1390047 GO 2018/0286188-0

) a prescrição, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 3. Em relação às demais hipóteses será observada a prescrição... contra ele(a)(s) a prescrição, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil. 3. Em relação às demais hipóteses será observada... (a partir de 26.05.1971) ou na vigência da redação originá...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1262897 SE 2011/0138660-6

DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇAO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Os Embargos... do Código Civil, 9º, 12 e 18 da Lei 6.766/79, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos... Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca dos a...

7015368220188070008 DF 0701536-82.2018.8.07.0008

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. IDOSO. VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os p...

Apelação: APL 10135076420178260309 SP 1013507-64.2017.8.26.0309

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – ASTRONÔMICA MULTA CONTRATUAL EXIGIDA POR ATRASO DE DEZ DIAS NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE QUITAÇÃO – VALOR QUE CORRESPONDE A QUASE 50% DO PREÇO DO IMÓVEL TRANSACIONADO - INVIABILIDADE – MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA EM PROL DO PRINCÍPIO MAIOR DO ART.884 DO CÓDIGO CIVIL – A LEI CIVI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1246436 PR 2018/0023392-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.436 - PR (2018/0023392-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A ADVOGADOS : LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 NILSON MITIHIRO SUGAWARA - PR053404 GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES E OUTRO(S) - PR057060 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO : MA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047576 MG 2017/0016557-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.576 - MG (2017/0016557-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO : ALEXANDRE MESQUITA MUSA - MG116646 AGRAVADO : MARILTON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADOS : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 FULVIA ALICE VALADARES CORRADI - MG113285N...

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