Art. 352, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Outubro de 2017

brs?d=BLNK&s1=preposto+E+desconhecimento+E+fatos+e+ju01.b ase.&u=http://www.tst.gov.br/brs/ - h1http://brs02.tst.gov.br/cgibin/nph- brs?d=BLNK&s1=preposto+E+desconhecimento+E+fatos+e+ju01.b…

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Outubro de 2017

prejuízo próprio e da sua família, razão pela qual os benefícios da Justiça gratuita podem a ele ser aplicados, já que a lei não faz distinção quanto ao sujeito da norma. Ademais, o instituto da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7517720125120043

Agravante: LILIANE DE SOUZA MIGUEL AMÉRICO Advogado :Dr. César de Oliveira Agravante: MUNICÍPIO DE IMBITUBA Advogado :Dr. Diego Silveira Agravado : OS MESMOS GMWOC/nmp/wx D E C I S A O Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0000751-77.2012.5.12.0043 - AIRR - 28/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000751-77.2012.5.12.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante LILIANE DE SOUZA MIGUEL AMÉRICO Advogado Dr. César de Oliveira(OAB:…

Página 705 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2017

referenciada per relationem, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. [...].

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Ação Rescisória : AR 00047616620158220000 RO 0004761-66.2015.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Câmaras Especiais Reunidas Data de distribuição :23/06/2017 Data de julgamento :08/08/2017 0004761-66.2015.8.22.0000 Ação Rescisória Origem…

Andamento do Processo n. 0000229-71.2015.805.0275 - Procedimento Sumário - 07/08/2017 do TJBA

Ficam os senhores advogados abaixo relacionados,notificados,intimados dos despachos,audiências,decisões,sentenças e portarias,exarados pelo MM. Juiz de direito desta comarca,nos processos aqui…

Página 224 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2017

quando almejam dar fim social a uma área destina à moradia. Sendo assim, muito embora os Autores não possam ser denominados de "proprietários" do imóvel, eles são "possuidores do imóvel", além de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 726549 RJ 2015/0138582-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.549 - RJ (2015/0138582-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCIO MUNIZ PERALTA AGRAVANTE : MARIA ANGELA HANNICKEL PERALTA REPR. POR : LUIZ FELIPE …

Andamento do Processo n. 2015/0138582-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(6119) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.549 - RJ (2015/0138582-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARCIO MUNIZ PERALTA AGRAVANTE : MARIA ANGELA HANNICKEL PERALTA REPR. POR : LUIZ FELIPE…