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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 352 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 352, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

brs?d=BLNK&s1=preposto+E+desconhecimento+E+fatos+e+ju01.b ase.&u=http://www.tst.gov.br/brs/ - h1http://brs02.tst.gov.br/cgibin/nph- brs?d=BLNK&s1=preposto+E+desconhecimento+E+fatos+e+ju01.b

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

prejuízo próprio e da sua família, razão pela qual os benefícios da Justiça gratuita podem a ele ser aplicados, já que a lei não faz distinção quanto ao sujeito da norma. Ademais, o instituto da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7517720125120043

, e 90, II e IV, todas do TST, bem assim o óbice concorrente da Súmula 126 do TST e a incidência do art. 896, § 4º... do Trabalho, em razão do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. O Ministério Público do Trabalho... / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - violação da Lei Muni...

Andamento do Processo n. 0000751-77.2012.5.12.0043 - AIRR - 28/08/2017 do TST

em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II , 8º , inciso I , 21 , inciso...Andamento do Processo n. 0000751-77.2012.5.12.0043 - AIRR - 28/08/2017 do TST Processo AIRR- 0000751... art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. O Ministério Público do Trabalho opina p...

Pg. 705. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2017

. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR- 0000751... do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento... E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - vio...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 47616620158220000 RO 0004761-66.2015.822.0000

de Ação Rescisória, nos termos do art. 352, II e art. 485, VIII, ambos do CPC. Relata que, na execução, busca o pagamento... nos termos do art. 352, II, do CPC, que trata da revogação da confissão quando emanada de erro. Nesse sentido: APELAÇAO... VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NULIDADE CO...

Andamento do Processo n. 0000229-71.2015.805.0275 - Procedimento Sumário - 07/08/2017 do TJBA

do artigo 352, incisos I, II e III, do CPC. As provas deverão recair sobre os fatos indicados acima. Indefere-se, por ora... de que trata o art. 357 e incisos seguintes do CPC. Sendo assim, passo ao saneamento e organização do processo. O AR foi juntado... que o possuidor de que trata o artigo 1.196 do Código Civil te...

Pg. 224. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2017

352, incisos I, II e III, do CPC. As provas deverão recair sobre os fatos indicados acima. Indefere-se, por ora, o pedido... apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo... 373 e os incisos I e II do artigo 429, incisos I e II, ambos do C...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726549 RJ 2015/0138582-8

em violação aos artigos: 131, 351, 352, inciso II, 401, 485, 535, do CPC/73; 138, 139, 141, 156, 227, do CC/2002; 1º, 3º... sujeitos aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2... de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 de...

Andamento do Processo n. 2015/0138582-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

, alega-se que o acórdão incorreu em violação aos artigos: 131, 351, 352, inciso II, 401, 485, 535, do CPC/73; 138, 139, 141... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Cuida... final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados...

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