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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 352 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 352, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5115 SP 2013/0010202-2

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.115 - SP (2013/0010202-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : JAROSLAU SAKALUK ADVOGADA : JOICE CORRÊA SCARELLI - SP121709 RÉU : UNIÃO PROCURADOR : MÁRCIA MARIA CORSETTI GUIMARÃES E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, ajuizada por JAROSLAU SAKALUK, com fulcro no art. 485, III, ...

Andamento do Processo n. 2013/0010202-2 - Ação Rescisória - 20/03/2017 do STJ

(1265) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.115 - SP (2013/0010202-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AUTOR : JAROSLAU SAKALUK ADVOGADA : JOICE CORRÊA SCARELLI - SP121709 RÉU : UNIÃO PROCURADOR : MÁRCIA MARIA

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

9) Houve então, erro na confissão do autor que a invalida. Não há que se falar que houve falsificação do atestado, com a mera confissão do preenchimento do documento, sem confirmação pericial, ou

Inteiro Teor. : RTOrd 7229820135230006

  PROCESSO: 0000722-98.2013.5.23.0006. RECLAMANTE: FERNANDA BALENA DE BRITO BRUNINI. RECLAMADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE. Submetido o processo à julgamento, foi proferida a

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 126002120045170000

              ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00126.2004.000.17.00.3 AÇÃO RESCISÓRIA   Autor: RUBENS GARCIA RODRIGUES Réu: JOSÉ CUSTÓDIO CARNEIRO Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO - ES

Inteiro Teor. : 203009220005240000

1 Acórdão publicado no P,MC n.°_S5&Sdv dia PODER JUDICIÁRIO P. <-12 JUSTIÇA DO TRABALHO R TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" RE ilÃO í'oiiso4a de Oliveira LVey - SAci PROCESSO - TRT - AR - 04412000

Andamento do Processo n. 0010920-90.2016.5.18.0181 - RTOrd - 11/07/2016 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010920-90.2016.5.18.0181 AUTOR MARCIA DIVINA DA SILVA VIEIRA ADVOGADO FLAVIO FONSECA DE AGUIAR (OAB: 21869/GO) RÉU JOSE ALBERTONI ADVOGADO DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA (OAB:

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2016

desenvolvida, na forma do art. 352, II, do CPC; e b) a parte admita a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (art. 348 do CPC), por erro, dolo ou coação. In casu,

Andamento do Processo n. 2015.03.1.020372-8 - Procedimento Comum - 10/05/2016 do TJDF

Nº 2015.03.1.020372-8 - Procedimento Comum - A: HELONEIDA DOS SANTOS CRUZ. Adv (s).: DF044544 - Jesilene Rodrigues de Lima Martins. R: VICENTE DE PAULA MAGALHAES. Adv (s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 1175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2016

Nº 2015.03.1.019400-8 - Busca e Apreensao Em Alienacao Fiduciaria - A: BANCO VOLKSWAGEN SA. Adv(s).: DF028317 - Flavio Neves Costa, DF028322 - Raphael Neves Costa, DF028978 - Ricardo Neves Costa,

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