Art. 55, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)
Denise Borges, Bacharel em Direito
há 10 dias

O déficit de legitimidade do Poder Legislativo na construção do Ordenamento Jurídico

O Poder Legislativo, proposto por Montesquieu (séc. XVIII) no sistema de separação em poderes (executivo, legislativo e judiciário), tem o poder de legislar, ou seja, criar leis que, no sentido...

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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Registro de Candidatura : RCAND 060051724 ARACAJU - SE

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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Registro de Candidatura : RCAND 060050255 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600502-55.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA REQUERENTE(S): FRANCISCO SERGIO...

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Andamento do Processo n. 1.088.083 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.083 (863) ORIGEM : 1458320166210040 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WILSON MOLZ ADV.(A/S) :...

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2018

jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1714227 SC 2017/0318423-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.227 - SC (2017/0318423-1) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADO : LILIANE PEDROSO VIEIRA - SC018625 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECOR...

Andamento do Processo n. 1.076.836 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.836 (928) ORIGEM : 1164720166130172 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WELLINGTON FRANCISCO DE MOURA...