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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 1994)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60051724 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600517-24.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza AUREA CORUMBA DE SANTANA REQUERENTE(S): LUIZ SANTANA DE

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60050255 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600502-55.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juíza ÁUREA CORUMBA DE SANTANA REQUERENTE(S): FRANCISCO SERGIO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/08/2018

1. Verifica-se que está prejudicado o pedido apresentado na presente ação de investigação judicial eleitoral. Sobre isso, é importante anotar que essa matéria já foi ventilada nos autos, em razão do

Andamento do Processo n. 1.088.083 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.083 (863) ORIGEM : 1458320166210040 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WILSON MOLZ ADV.(A/S) :

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2018

jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714227 SC 2017/0318423-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.227 - SC (2017/0318423-1) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADVOGADO : LILIANE PEDROSO VIEIRA - SC018625 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FOX FOTOGRAFIAS DO SUL LTDA ADVOGADO : MIRIAN PINTO SCHELP E OUTRO(S) - SC003965 DECISAO FOX FOTOGRAFIAS DO SUL LTDA...

Andamento do Processo n. 1.076.836 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.076.836 (928) ORIGEM : 1164720166130172 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : WELLINGTON FRANCISCO DE MOURA

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2017

provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia’. (Súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI

Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/10)

1) PERTINÊNCIA TEMÁTICA:  A Lei Complementar nº 135 /2010, conhecida popularmente como Lei da Ficha Limpa , foi criada por meio de iniciativa popular ( CF/88 , art. 61, § 2º) com o objetivo de

Os Reflexos da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2016

OS REFLEXOS DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2016 Isabella Nogueira [*] RESUMO Este estudo tem como tema: os reflexos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2016. A Lei da Ficha Limpa dispõe

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