Artigo 460 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

Página 4141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Outubro de 2020

art. 459 do Código Civil de 2002, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir.... 460 do CC/2002: Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647-24.2011.5.04.0373

anteriores à Lei n.º 13.015 /2014 (acórdãos publicados em 28/2/2014 e 10/4/2014) e submetido ao CPC 1973, vigente à época... as disposições do CPC/2015 (Lei n.º 13.105 /2015), nos termos do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647-24.2011.5.04.0373

/2015 (Lei n.º 13.105/2015), nos termos do art. 1.046 do atual Diploma Processual. Preenchidos os requisitos gerais..., ou seja, por prestações futuras. Diz que o art. 68 da Lei Complementar n.º

Andamento do Processo n. 1684550 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil , 18, d, e 19 d, da lei 6.024/76 e 9º, II, e 124 da lei 11.101..., referente à interpretação do artigo 49 , caput, da Lei 11.101 /2005, de …

Página 9594 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de Noronha, Quarta Turma, DJe 5/5/2008). Nesse sentido: "CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA... DA MULTA COMPENSATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 460 DO CC. SÚMULA N. 211 DO …

Andamento do Processo n. 0016716-24.2019.5.16.0016 - ROT - 09/09/2020 do TRT-16

do art. 460, parágrafo único, do CPC". Dito isto, deixo de homologar o presente acordo e intimo as partes para que, no...Andamento do Processo n. 0016716-24.2019.5.16.0016 - ROT - 09/09/2020 do …

Página 1446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 9 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 460, parágrafo único, do CPC". Dito isto, deixo de homologar o presente acordo e intimo as partes para..., nos termos do art. 487, III, b, do NCPC c/c o art. 769 da CLT. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000770-68.2015.8.24.0023 TJSC 5000770-68.2015.8.24.0023

) Dos honorários recursais Acerca dos honorários recursais, inovação trazida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Cód…

Andamento do Processo n. 1662633 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

de Processo Civil ; 14 e 54 do CDC , Art. 10 , § 1º e § 4º da Lei 9656 /98; bem como artigos 478 e 757 do Código Civil.... SÚMULA 7/STJ. 2. DÍVIDA LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL …

Andamento do Processo n. 0007292-67.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 19/08/2020 do TJSP

extinta a ação, nos termos do artigo 487 , inciso I do Novo Código de Processo Civil . Sem custas pelo INSS (art. 129...% (um) ao mês, conforme o artigo 460 do Código Civil , e também artigo 161 § …