Art. 460 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2699001420085020006

, caput , e § 2º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC/73 e 265 do Código Civil, Súmula 51, II, e Orientação Jurisprudencial... ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal e à Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2055001120035020056

, com as modificações introduzidas pela Lei10.406 de 10 de janeiro de 2002, em vigor a partir 10.01 .2003, dispondo in verbis: 'Serão... qual a prescrição aplicável é de três anos prevista no art

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA..., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO …

Página 147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

faltante, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Entendo que a Reforma Trabalhista não pode retroagir para ser...." Assim, não há cogitar violação de lei, …

Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

faltante, conforme nova redação do §4º do art. 71 da CLT, trazida pela Lei 13.467/17. Entendo que a Reforma... na sentença." Assim, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos da alínea …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - …

Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL... NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA LEI N.º 6.194/74, NO QUE …

Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL..., POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º11.945/2009, RESULTOU NA MODIFICAÇÃO DO ART.3º DA …

Andamento do Processo n. 0000554-70.2017.5.23.0131 - ROT - 06/09/2019 do TRT-23

dos artigos 444 e 456, parágrafo único, da CLT, e também do seu art. 460 e do art. 884 do Código Civil. Não se admite..., nos artigos 28 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 50 do C…

Andamento do Processo n. 0000554-70.2017.5.23.0131 - ROT - 06/09/2019 do TRT-23

do seu art. 460 e do art. 884 do Código Civil. Não se admite o enriquecimento sem causa do empregador que, ao atribuir... das dívidas trabalhistas, sendo ela normatizada, no plano do direito …