Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1579561 PR 2019/0269402-9

e que para ser aplicado o artigo 459 , parágrafo único , do Código Civil , a álea deveria recair sobre a quantidade de base... da alegada violação do artigo 459 do Código Civil não encontraria …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722434-40.2018.8.07.0001 DF 0722434-40.2018.8.07.0001

. 458 do Código Civil. (...) (Acórdão 760466, 20120111252472APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª... a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme exegese dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1110679-85.2016.8.26.0100 SP 1110679-85.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000067047 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1110679-85.2016.8.26.0100 Relator(a): FRANCISCO GIAQUINTO Órgão…

Andamento do Processo n. 1009391-16.2018.8.26.0362 - Embargos à Execução - 10/12/2019 do TJSP

Processo 1009391-16.2018.8.26.0362 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo César Faria - Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda. - Vistos. Partes…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1159999 SP 2017/0214587-8

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Andamento do Processo n. 0011914-64.2014.5.15.0087 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011914-64.2014.5.15.0087 AUTOR ARGEU MATOS DOS REIS ADVOGADO GERALDO AMARANTE DA COSTA(OAB: 229455/SP) ADVOGADO TAMIRES LOPES PINHEIRO(OAB: 306970/SP) ADVOGADO PATRICIA BEATRIZ…

Página 39428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

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Andamento do Processo n. 0010508-40.2018.5.03.0139 - ATOrd - 26/07/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010508-40.2018.5.03.0139 AUTOR FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO PATRICIA RUCK DRUMMOND DIAS(OAB: 163787/MG) ADVOGADO LIVIA MENDES MOREIRA MIRAGLIA(OAB: 105014/MG) ADVOGADO…

Página 2827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2019

importe de 5% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e…