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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 459, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Andamento do Processo n. 0002061-81.2016.5.11.0019 - RO - 07/12/2017 do TRT-11

(art. 71, §1º da Lei 8.666/93, arts. 467, 818 da CLT; art. 10, 345, I, 373, I e §1º do CPC e art 1º-F da Lei 9.494... a -proteção ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece... contra a fazenda pública, requerendo a aplicação do art.1º-F da Lei...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/12/2017

constitucionais (art. 37, §6º da CF) e infraconstitucionais (art. 71, §1º da Lei 8.666/93, arts. 467, 818 da CLT; art. 10... ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no... contra a fazenda pública, requerendo a aplicação do art.1º-F da ...

Andamento do Processo n. 0001370-33.2017.5.11.0019 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-11

crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459 , estabelece que, no contrato individual de trabalho, é.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 1.060 , de...

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/11/2017

sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é... Improcedente o pleito da multa do art.477 da CLT conforme os preceitos da Súmula deste E. TRT, in verbis: SÚMULA 10... Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª. Região nos dias 10, 11 e 12/1...

Andamento do Processo n. 0001370-33.2017.5.11.0019 - RTOrd - 16/11/2017 do TRT-11

sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é obrigação... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a Administração... o art. 12-A à Lei . 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB ...

Pg. 809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2017

na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459 , estabelece que, no contrato... modo, nos termos dos arts. 5.º , X, daCF/88e 186e 927 , caput, do Código Civil , entendo que o atraso no pagamento...). DA MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT Improcedente o pleito da multa do art...

Andamento do Processo n. 0001379-92.2017.5.11.0019 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001379-92.2017.5.11.0019 AUTOR LEUNEZIA FERNANDES SAID ADVOGADO DIEGO AMERICO COSTA SILVA(OAB: 5819/AM) ADVOGADO GABRIELA DE BRITO COIMBRA(OAB: 8889/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU

Pg. 1133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2017

sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato individual de trabalho, é obrigação do empregador o pagamento tempestivo dos salários. 3. É patente, portanto, a

Andamento do Processo n. 0001040-36.2017.5.11.0019 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-11

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Pg. 989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 09/10/2017

DOS DANOS MORAIS A reclamante requereu indenização por danos morais, narrando sobre o cabimento do instituto. Relata ser cabível no caso de violação a direitos fundamentais dos empregados, pugnando

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