Art. 459, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Andamento do Processo n. 0011914-64.2014.5.15.0087 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

DA EMPREGADORA. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão... inclusive previsto no art. 2.º, parágrafo único da Lei n.º

Página 39428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, à primeira autora, de 1 (uma) cesta básica por mês, na data de pagamento dos salários estabelecida no art. 459, § 1.º... é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91. Nesse sentido …

Andamento do Processo n. 0010508-40.2018.5.03.0139 - ATOrd - 26/07/2019 do TRT-3

em RSR (art. 7º da Lei 605/49), 13 º salário (Súm. 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, da CLT), depósitos do FGTS... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Página 2827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Julho de 2019

rata die, sobre o capital já corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos termos do art. 883 da CLT e da Súm. 200... correção monetária, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês …

Andamento do Processo n. 0011706-66.2017.5.03.0004 - ATOrd - 19/07/2019 do TRT-3

e §§ 1º a 4º, da CLT não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017); Art. 6º... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e …

Página 3573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Julho de 2019

, os valores deferidos serão atualizados a partir do mês subsequente ao vencido, nos termos do art. 459, parágrafo único e Súm..., sobre o capital já corrigido (Lei n° 8.177/91, art. 39, § 1°), nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00003486020138260067 SP 0000348-60.2013.8.26.0067

INERENTE AO CONTRATO APLICAÇAO DOS ARTIGOS 483 E 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DANOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... da Terra, e art. 13, inciso IV, do Decreto-Lei 59.566/66. Precedente …

Andamento do Processo n. 0001006-63.2018.5.11.0007 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-11

, mesmo com a nova redação outorgada ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, conferida pela Lei 11.457/2007. Recurso de revista..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo

Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Novembro de 2018

da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no contrato..., da CF/88); o valor social do trabalho é fundamento da República (art. 1.º, …

Andamento do Processo n. 0000999-35.2018.5.11.0019 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-11

ao salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. ACLT, no parágrafo 1.º do art. 459, estabelece que, no.... 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei . 7.713/88, regulamentado …