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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 459, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Andamento do Processo n. 0002145-82.2016.5.11.0019 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002145-82.2016.5.11.0019 AUTOR RAYANE DE OLIVEIRA ROSENDO ADVOGADO MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA(OAB: 5185/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E

Pg. 704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2017

informou que o último dia laborado foi em 14/10/2016, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data antes mencionada, nos termos do art. 483, "d" da CLT, condenando a

Andamento do Processo n. 0000365-73.2017.5.11.0019 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000365-73.2017.5.11.0019 AUTOR ROSALVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA(OAB: 4605/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/07/2017

pagar o salário. Essa é a característica sinalagmática do contrato de emprego. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, é desnecessária a prova do

Andamento do Processo n. 0000098-04.2017.5.11.0019 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000098-04.2017.5.11.0019 AUTOR ELAINE MENESES MATTOS ADVOGADO MARIA DO ROSARIO NEVES FILARDI(OAB: 5504/AM) ADVOGADO MARCELO ABDON SOUTO KIZEM(OAB: 2138/AM) ADVOGADO RICARDO LEITE

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2017

Salário - mês 10/2016 - 2 plantões Insalubridade do período laborado - 20%, dos meses que não foram pagos e da rescisão. Multa do art. 477, §§ 6º e 8º - CLT Devida a diferença salarial do todo o

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2017

julgado desta decisão, e ainda informar a esta Vara o número de inscrição PIS/NIT. Em caso de inércia do reclamante, com a não apresentação da CTPS no prazo assinalado nesta decisão, e inexistindo

Pg. 701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/06/2017

retidos se referem a 5 meses de remuneração, ou seja, metade do pleiteado na inicial. Sendo assim, defiro ao autor 5 remunerações a título de quitação de salários atrasados. Para fins de liquidação,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 140867120118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0014086-71.2011.8.19.0038 Juízo de origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Apelantes: LUIZ BOA

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2017

31/12/2015; - Termo Aditivo da CCT 2015/2016 - 26 vale-refeição de R$32,05 de 01/01/2016 à 19/10/2016. - ABONO ESPECIAL Tendo em vista a aplicação da norma coletiva do Sindicato Nacional das Empresas

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