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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 459, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

da ação, à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39... subsequente ao vencido, nos termos do art. 459 , parágrafo único e Súm. 381 do TST, inclusive o FGTS, restando inaplicável... no art. 790 , § 3º , da CLT . Portanto, por preenchidos os requisitos legai...

Andamento do Processo n. 0001384-51.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001384-51.2016.5.11.0019 AUTOR EVANILSON OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO DIEGO CID VIEIRA PRESTES (OAB: 7805/AM) ADVOGADO VIRGILIO AZEVEDO DOS SANTOS NETO (OAB: 4973/AM) RÉU ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0002061-81.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002061-81.2016.5.11.0019 AUTOR EDUARDA BATISTA CAMPOS ADVOGADO VANESSA JANINE RODRIGUES DA COSTA (OAB: 6645/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

"RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (1.º, inciso III, da

Pg. 1565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

inexistindo outras pendências, proceder-se-á o imediato arquivamento dos autos, devendo apenas ser certificado nos autos. Depositada a CTPS no prazo assinado, determino que a reclamada proceda à

Andamento do Processo n. 0002408-17.2016.5.11.0019 - RTOrd - 07/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002408-17.2016.5.11.0019 AUTOR ROGEANE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO JULLIE ANNE RODRIGUES DA CUNHA (OAB: 9243/AM) RÉU SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO CAROLINE PEREIRA DA COSTA

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/04/2017

por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona:

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 03/04/2017

PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República Federativa do Brasil (1.º, inciso III, da CF/88); o valor social do trabalho é

Andamento do Processo n. 0002210-77.2016.5.11.0019 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002210-77.2016.5.11.0019 AUTOR MARIA HERLANE ANDRADE DA SILVEIRA ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA(OAB: 4605/AM) RÉU SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM RÉU TOTAL SAUDE SERVICOS

Andamento do Processo n. 0002308-62.2016.5.11.0019 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002308-62.2016.5.11.0019 AUTOR JONILMA DA SILVA LIMA ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA(OAB: 4605/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TOTAL SAUDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM LTDA - EPP

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