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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Ministro rejeita pedido de Maluf para anular a perda de seu mandato de deputado

transitada em julgado do STF para declarar a perda do mandato parlamentar, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º..., da Constituição Federal. “Não há como defender, por qualquer argumento lançado pelo impetrante, que a Mesa da Câmara deveria... Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança no qual Paulo...

Andamento do Processo n. 35.985 - Mandado de Segurança - 20/11/2018 do STF

de Deputado Federal do impetrante (art. 55, § 3º, da Constituição da República). Narra que, no pleito de 2014, foi eleito... PELA MESA (CRFB/88, ART. 55, § 3º). CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA DE PARLAMENTAR. RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO... do art. 55 da Constituição Federal, RESOLVE declarar a perda do mandato d...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

DOS DEPUTADOS. DECLARAÇÃO DA PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL PELA MESA ( CRFB/88 , ART. 55 , § 3º ). CONDENAÇÃO CRIMINAL... da punibilidade pelo implemento de prescrição (fls. 509-12). Nos termos do art. 61 , parágrafo único , do Código de Processo...Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 2. Inicio sa...

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

de Deputado Federal do impetrante (art. 55, § 3º, da Constituição da República). Narra que, no pleito de 2014, foi... § 3º do art. 55 da Constituição Federal, RESOLVE declarar a perda do mandato de Deputado Federal do Senhor PAULO SALIM... e declaratória, nos termos do art. 55, § 3º”. Recebida a comunicação da decisão...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

de suas atribuições regimentais, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal , RESOLVE declarar a perda do mandato... judicial transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, para declarar a perda do mandato parlamentar (art. 55 , § 3º..., desde a Constituição de 1934 como uma regra expressa ( CR/34 , art. ...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, de caráter meramente declaratório pela Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos expressos no art. 55 , § 3º... na manutenção da pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida com base no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58...Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018 Nesse diapasão, é funçã...

Ministro rejeita pedido de Maluf para anular ato da Mesa da Câmara e retomar o mandato

parlamentar, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, da Constituição Federal. “Não há como defender, por qualquer argumento lançado... Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35985, no qual Paulo Salim Maluf... Constituição da República, o que é inafastável no Estado Demo...

Atos de Improbidade Administrativa podem Acarretar a Suspensão dos Direitos Políticos

a aplicabilidade dos atos de improbidade, em ação civil, como se observa no referido artigo 55, §3º da Carta Magna de 1988: Art... do exercício de funções administrativas. Para o Direito Brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, as sanções para... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988...

Natália Carvalho

Natália Carvalho -

Suspensão dos Direitos Políticos por ato de Improbidade Administrativa

, como se observa no referido artigo 55, §3º da Carta Magna de 1988: Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV..., a Constituição de 1946 estabeleceu, em seu art. 141, § 3º, qual lei iria dispor sobre o sequestro e a perda de bens, no... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988 até o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1769714 SP 2018/0257877-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.714 - SP (2018/0257877-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LAIDE DE SOUZA FARIAS MESQUITA ADVOGADOS : JOAO SOARES GALVAO - SP151132 WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO - SP148785 WINDSON ANSELMO SOARES GALVAO E OUTRO(S) - SP189708 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

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