Art. 55, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Página 119 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Agosto de 2019

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA O CONTRATO Nº 132/2018 ESPÉCIE: CONTRATO DE COMPRA E PRESTAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 5.007 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.007 (48) ORIGEM : ADI - 5007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RONDÔNIA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo...

Página 10 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 20-G DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 31/2012. ADMISSÃO DE EMPREGADO...

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REPRESENTANTE:GENIVALDO MATOS BISPO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ALTAMIRA - 2ª VARA...

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Ci em: 30/07/2019---REQUERENTE:K. V. M. S. REQUERENTE:D. B. S. REQUERENTE:D. M. S. Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO...

Página 1439 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

trânsito em julgado, arquive-se observada as cautelas de praxe. Dê ciência ao MP e à DP. Oficie-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada,...

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

MANDADO Intime-se a parte requerente, para informar o endereço atualizado do requerido, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem manifestação, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Servirá o...

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

ALTAMIRA - 2ª VARA CÍVEL Processo: 0009553-02.2017.8.14.0005 Ação: REGISTRO CIVIL -RETIFICAÇÃO DE ETNIA INDÍGENA Requerente: ROMILDO MATOS BISPO e A.L.B., neste ato representados por seu genitor....

Página 1453 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2019

averbado o nome de sua etnia. Assim, deseja incluir em seu sobrenome o nome de sua etnia, qual seja, Xipaia. Instrui a exordial com declaração da FUNAI, cópia dos documentos pessoais e comprovante de...