Art. 459 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Andamento do Processo n. 0011914-64.2014.5.15.0087 - ATOrd - 12/09/2019 do TRT-15

DA EMPREGADORA. Por aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que prevê a responsabilidade objetiva em razão... inclusive previsto no art. 2.º, parágrafo único da Lei n.º

Página 39428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, à primeira autora, de 1 (uma) cesta básica por mês, na data de pagamento dos salários estabelecida no art. 459, § 1.º... é presumida, nos termos do já citado art. 16 da Lei 8.213/91. Nesse sentido …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082191818 RS

não impugna o teor (veracidade) do seu conteúdo, sendo inaplicável o disposto no artigo 400, do Código de Processo Civil... e 459 do Código Civil, 85, §§ 2º, 6º, 8º e 11, 300, § 1º, 335, 400, 425, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40322548520188240000 Palhoça 4032254-85.2018.8.24.0000

, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc...; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. …

Andamento do Processo n. 0000887-47.2017.5.07.0008 - Rtord - 09/08/2019 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ... revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da L…

Página 227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Agosto de 2019

, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos do art. 28 da Lei 8.213/90. Nos termos da lei 10.035/01 deverá comprovar... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de …

Página 184 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Agosto de 2019

-se a mora desta, nos termos do art. 389 do Código Civil Brasileiro. APELAÇÃO CÍVEL . 0018065-80.2012.8.08.0048 6... Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - O Código de …

Andamento do Processo n. 0001748-30.2017.5.07.0009 - Rtord - 31/07/2019 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ... revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da L…