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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 459 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1355020138240054 Rio do Sul 0000135-50.2013.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0000135-50.2013.8.24.0054/50001 de Rio do Sul Embgtes. : Adilson Feltrin e outros  Advogado : Claiton Luis Bork (OAB:

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informou que o último dia laborado foi em 14/10/2016, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho na data antes mencionada, nos termos do art. 483, "d" da CLT, condenando a

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1547555120148240000 Lages 0154755-51.2014.8.24.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1551752220158240000 Lages 0155175-22.2015.8.24.0000

  Embargos de Declaração n. 0155175-22.2015.8.24.0000/50000, de Lages Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Ação de adimplemento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1866125220138240000 Trombudo Central 0186612-52.2013.8.24.0000

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Processo Nº RTOrd-0000365-73.2017.5.11.0019 AUTOR ROSALVA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO CINTIA ROSSETTE DE SOUZA(OAB: 4605/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TAPAJOS SERVICOS HOSPITALARES EIRELI - EPP

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/07/2017

pagar o salário. Essa é a característica sinalagmática do contrato de emprego. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, é desnecessária a prova do

Inteiro Teor. Recurso Especial: 186621320168240000 Rio do Sul 0018662-13.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 0018662-13.2016.8.24.0000/50001, Rio do Sul Recorrente : Carmelino Baldo  Advogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC) e outros  Recorrido : Oi S/A  Advogado : Renato Marcondes

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.364 - SC (2017/0129563-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANGELITO FIAMONCINI ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY E OUTRO(S) - SC037735 AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : PAU...

Andamento do Processo n. 2017/0129563-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4440) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.364 - SC (2017/0129563-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ANGELITO FIAMONCINI ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO

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