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26 de abril de 2017
Artigo 459 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 459 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Pg. 370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2017

da ação, à base de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei 8.177 /91, art. 39... no art. 790 , § 3º , da CLT . Portanto, por preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n. 5584 /70 e no § 3º... subsequente ao vencido, nos termos do art. 459 , parágrafo único e Súm. 381 do TST...

Andamento do Processo n. 0001548-57.2016.5.07.0009 - Rtsum - 11/04/2017 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001548-57.2016.5.07.0009 RECLAMANTE LUENILSON QUEIROZ DE SOUSA ADVOGADO ANACLETO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO(OAB: 29245/CE) RECLAMADO GOLDEN STAR INCORPORADORA E CONSTRUCOES

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/04/2017

de forma simples, pro rata die, contados do ajuizamento da presente reclamatória (Súmula 200 do TST). Saliento que os Juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda ante a sua

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006961 SC 2016/0283771-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987517 SC 2016/0250044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO E OUTRO(S) - SC036622 DECISÃO O ...

Andamento do Processo n. 2016/0250044-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399

Andamento do Processo n. 2016/0283771-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

Andamento do Processo n. 0001384-51.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0001384-51.2016.5.11.0019 AUTOR EVANILSON OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO DIEGO CID VIEIRA PRESTES (OAB: 7805/AM) ADVOGADO VIRGILIO AZEVEDO DOS SANTOS NETO (OAB: 4973/AM) RÉU ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0002061-81.2016.5.11.0019 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0002061-81.2016.5.11.0019 AUTOR EDUARDA BATISTA CAMPOS ADVOGADO VANESSA JANINE RODRIGUES DA COSTA (OAB: 6645/AM) RÉU ESTADO DO AMAZONAS RÉU TOTAL SAÚDE SERVICOS MEDICOS E ENFERMAGEM

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE

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