Artigo 352 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2016.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - IMPUGNAÇAO AO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Não constatada a necessidade ou utilidade do…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-27.2021.5.17.0191

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO ACÓRDAO TRT 17ª REGIAO - XXXXX-27.2021.5.17.0191 RORSum RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: E.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-94.2016.5.02.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/lfg/FR/iz/csn RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DECISAO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-94.2016.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I. A pretensão de rescindibilidade …

Andamento do Processo n. 1001691-94.2016.5.02.0000 - RO - 15/06/2022 do TST

Processo Nº RO-1001691-94.2016.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Recorrente(s) BANCO SAFRA S.A. Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB:…

Página 529 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Junho de 2022

confissão anteriormente reconhecida. Importante ressaltar, também, que a confissão era incontroversa, pois a reclamante não consignou protestos em relação à decisão do juiz de aplicação da confissão.

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - EMINENTE RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N. . - COM PRIORIDADE DE IDOSO - E OUTROS, já qualificados nos autos da APELAÇÃO CÍVEL, em epígrafe, onde figuram como…

Capítulo XII – Das provas - Título I Do procedimento comum - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo XII Das provas Seção I Disposições Gerais André Luís Durigon Artigo 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…
Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XII – Das provas - Título I Do procedimento comum - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo XII DAS PROVAS Seção I Disposições Gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,…

Recurso - TJMG - Ação Provas - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Vanorry Holding EIRELI contra Estado de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS EMENTA. Embargos de Declaração. Inadequação da via eleita: inexistência de omissão, contradição,…