Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2021
Arruda Alvim
Fechamento da edição: 31/05/2021
A presente obra se consolidou como importante referência sobre o Direito Processual Civil no cenário nacional, sendo editada, continuamente, desde 1977, sem jamais perder sua essência. Em sua 20ª edição, o Manual de Direito Processual Civil ressurge mais uma v...
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RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
1. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I. A pretensão de rescindibilidade …
confissão anteriormente reconhecida. Importante ressaltar, também, que a confissão era incontroversa, pois a reclamante não consignou protestos em relação à decisão do juiz de aplicação da confissão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR - EMINENTE RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N. . - COM PRIORIDADE DE IDOSO - E OUTROS, já qualificados nos autos da APELAÇÃO CÍVEL, em epígrafe, onde figuram como…
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Capítulo XII DAS PROVAS Seção I Disposições Gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS EMENTA. Embargos de Declaração. Inadequação da via eleita: inexistência de omissão, contradição,…