Art. 352 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.
Processo: 1407-84.2017.8.10.0036 - (14122017). Ação: Direito Civil | Obrigações | Adimplemento e Extinção | Pagamento Reclamante: a Seta Lar Advogado (a): Walter Alves Andrade Neto , OAB/MA Nº 7.047
Processo 1043410-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Mútuo - Davi Miranda Quixadá - Aline Marques Fidelis - Vistos.Indefiro o segredo de justiça por não se tratar da matéria do presente
Processo 1050771-63.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Bancários - Nauro Informática Ltda Me - BANCO PAN S/A -Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de
Processo 1051953-84.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - All Net Tecnologia da Informação Ltda - Banco do Brasil S.A. - Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350,
Processo 1052888-27.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cláudia Cristiane de Moraes - Carlos Peron de Araújo - - Moema Imóveis e Administração Ltda - Manifeste-se o
Processo 1055088-07.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Fabio Santos Rocha - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350,
Processo 1055360-98.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros -‘’’’Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Manifeste-se o autor, em
Processo 1056568-20.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Aurélio Dompieri Filho - SERASA - Manifeste-se o autor, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do
Processo 1070331-88.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Muran Zvir - Em nome do espírito colaborativo que informa o novo Código de Processo
Processo 1001317-27.2017.8.26.0129 - Procedimento Comum - Pulsos Excedentes - Associação Casabranquense de Combate Ao Câncer Carmem Prudente - telefonica brasil - Vistas dos autos ao autor para:-