Art. 352 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;
II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

Página 2255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício…

Página 2257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

AR sem a citação do requerido, cancelo a audiência. Dê-se baixa na pauta do CEJUSC.Diga o autor sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JULIANA DE CASSIA TEBAR CARDOSO…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1025233-07.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Montarte Industrial e Locadora S.a. - Vistos.O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre…

Página 2259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

o mandado no prazo (CPC, art. 701, § 1º). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os…

Página 2260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

deduzir como defesa em processo de conhecimento (CPC, art. 917, VI). A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência…

Andamento do Processo n. 1250-24.2011.8.10.0036 - Procedimento Comum - 30/10/2017 do TJMA

Processo: 1250-24.2011.8.10.0036 - (11922011). Ação: Procedimento Comum Requerente: MAC Engelharia Ltda Advogado: Andrei Cassiano (OAB/RS 58.320) e Lucas Cassiano (OAB/RS 74.022) Requerido(a):…

Andamento do Processo n. 1093064-48.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 30/10/2017 do TJSP

Processo 1093064-48.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Manifeste-se o autor, em…

Página 408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

julgamento do recurso. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP) Processo 1072724-88.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum -…

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. Ademais o próprio exequente informa na inicial que os títulos executivos oriundos da presente execução já foram protestados em…

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

do Seguro Social - Inss - Vistos em saneador.1) Não há preliminares a decidir, nem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. 2) Partes legítimas e regularmente representadas. 3) Presentes,…