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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 873956420074030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0087395-64.2007.4.03.0000/SP 2007.03.00.087395-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO AUTOR(A) : Instituto

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075445940 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70075445940 (Nº CNJ: 0308709-48.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES

Pg. 1004. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Assinala que a regra insculpida no artigo 55, § 2°, da Constituição Federal aplica-se aos vereadores. Obtempera que “a condenação

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/10/2017

que essa prática, além de representar renúncia de receitas sindicais à revelia da categoria e à míngua de qualquer previsão estatutária, serviu de pano de fundo para desequilibrar o sistema eleitoral

Inteiro Teor. : 99900320088260271 SP 0009990-03.2008.8.26.0271

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000809051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009990-03.2008.8.26.0271, da Comarca de Itapevi, em que é

Pg. 37. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

política. Neste sentido, já se posicionou o Tribunal Superior Eleitoral, conforme ementas abaixo transcritas. Recurso Especial. Recurso contra a expedição de diploma. Condenação criminal transitada

Pg. 158. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

Inocorrência. Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência de coisa julgada. Incompetência do Poder Judiciário para declarar a perda do mandato. 1. Não há que se aventar inelegibilidade

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

(1º APELADO): ANDRÉ LUIS DA SILVA SULEIMAN, ADVOGADO(A): SERGIO RICARDO OLIVEIRA VIEIRA (MA6288) (2º APELADO): ANNA CHRISTINA CHAVES SULEIMAN, ADVOGADO(A): MARIA IDELTRUDES FREITAS (MA5733) (3º

Afastamento e medida cautelar contra parlamentar ferem Constituição, dizem especialistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a partir desta quarta-feira (11) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5526/2016, que pode definir se o órgão pode afastar ou determinar medidas

Ministro Fachin vota pela improcedência de ação sobre afastamento de parlamentares

Na sessão extraordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal na manhã desta quarta-feira (11), o ministro Edson Fachin votou pela improcedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade

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