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29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Andamento do Processo n. 1005817-47.2016.8.26.0073 - Mandado de Segurança - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1005817-47.2016.8.26.0073 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Julio Cesar Theodoro - Edson Flavio Theodoro da Silva - Vistos.Trata-se de mandado de segurança impetrado por

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

apontou o órgão ministerial, não obstante encerrada a legislatura onde instalada a comissão processante e o mandato do impetrante, a decisão que determinou a cassação do mandato do impetrante implica

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50330546820154049999 5033054-68.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033054-68.2015.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JOSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO LUIZ SPANCERSKI : JULIANA ROTTA DE FIGUEIREDO : GABRIELA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 159822220164049999 SC 0015982-22.2016.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0015982-22.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS CORRÉUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IME...

Andamento do Processo n. 128-41.2011.6.16.0176 - Agravo Regimental na / Ação Penal - 15/03/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 52.830 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 128-41.2011.6.16.0176 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: BERNARDO GUIMARAES RIBAS CARLI ADVOGADO: RENÉ

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/03/2017

4. Decorrendo a inexistência do duplo grau e o afastamento do princípio da presunção de inocência da restrita devolutividade do recurso interposto e não da circunstância irrelevante de se originar de

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

edital para os demais interessados coletivos (fls. 110/113). Em seguida, o Ministério Público entendeu por bem assumir o pólo ativo da lide, emendando a inicial, a fim de ajuizar ação civil pública

Embargos de Declaração: ED 1580171901 PR 1580171-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU E...

Apelação: APL 16076967 PR 1607696-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA P...

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