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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 47863 MARANGUAPE - CE

, ou mediante deliberação, nos casos de Deputados e Senadores Federais, na forma do artigo 55, § 2°, da Constituição..., na forma do art. 92, I, alínea "a", e parágrafo único do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL..., esta merece prosperar. A Constituição Federal, em seu artigo 15, inciso IH, deter...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA

Apelação Cível n. 0224903.77.2016 - 09/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312200.25.2018.8.09.0000 AGRAVANTE

Pg. 1556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Porém, os parlamentares federais no exercício do mandato que forem condenados criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e §

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 609521320064030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/10/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0060952-13.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.060952-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 609521320064030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 09/10/2018 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0060952-13.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.060952-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal INÊS

Andamento do Processo n. 935 - Emb.decl. / Ação Penal - 03/10/2018 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 935 (313) ORIGEM : INQ - 2973 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2018

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079085999 RS

JMP Nº 70079085999 (Nº CNJ: 0273811-72.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. declaratórios. requisitos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 216564920144049999 RS 0021656-49.2014.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0021656-49.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : JUAREZ CALGARO ADVOGADO : Michele Backes APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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