Parágrafo 2 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060000132 CORONEL FABRICIANO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA Nº 0600001-32.2021.6.13.0097 – CORONEL FABRICIANO RELATOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 0800707-87.2019.8.14.0038 - 05/04/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800707-87.2019.8.14.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Reintegração] AUTOR: EDILSON MOREIRA DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE OUREM SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se…

Página 2987 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2021

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela promovida por EDILSON MOREIRA DO NASCIMENTO em face do município requerido. Narra a inicial que o autor foi…

Página 2988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2021

e prefeitos, o que justifique o afastamento da regra geral aplicável na hipótese de suspensão dos direitos políticos, qual seja, imediata cessação do exercício do mandato. Dessa forma, uma vez…

Página 2989 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Abril de 2021

Recebida a comunicação, o Presidente da Câmara de Vereadores, de imediato, declarará a extinção do mandato do Prefeito, assumindo o cargo o Vice-Prefeito, salvo se, por outro motivo, não possa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000363-04.2019.4.03.6304 SP

TERMO Nr: 9301031032/2021 PROCESSO Nr: 0000363-04.2019.4.03.6304 AUTUADO EM 05/02/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Andamento do Processo n. 5150613-49.2019.8.09.0035 - Apelação Cível - 15/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 12/03/2021 14:04:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5150613-49.2019.8.09.0035…

Página 1608 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Março de 2021

criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;” A doutrina interpreta o inciso III acima transcrito como hipótese de suspensão dos direitos políticos, sendo que no caso, o apelante,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007371-70.2018.4.04.7009 PR 5007371-70.2018.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007371-70.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786983 SP 2020/0293473-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786983 - SP (2020/0293473-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Petrogoiás Distribuidora de Petróleo …