Art. 55, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Página 804 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

“Processo AC 00042687020134049999 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) RICARDO TEIXEIRADO VALLE PEREIRA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUINTATURMA Fonte D.E. 24/09/2013 Decisão Vistos e relatados estes...

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 101120186000000 Porto Alegre/RS 12562018

Eleições 2014. Recursos extraordinários. Recursos especiais eleitorais. Ação penal. Condenação. Crimes de concussão e de divulgação de propaganda eleitoral no dia da eleição. Do recurso...

Página 19 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Agosto de 2019

norma penal veda a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral no dia das eleições. Sobre a questão, o TSE já entendeu pela tipicidade da conduta, assentando que a regra contida...

Página 762 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Agosto de 2019

encaminhou ao Ministério Público Estadual cópia da Notícia de Fato n. 1.31.000.001115/2018-27 originária de pedido de providências anônimo formulado em razão da suposta manutenção irregular e ilegal...

Página 1352 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

do Sul/RS está sob o comando de pessoa condenada por ato de improbidade administrativa, em SENTENÇA transitada em julgado. SENTENÇA que expressamente suspendeu os direitos políticos do Prefeito....

Andamento do Processo n. 5.302 - Suspensão de Segurança - 12/08/2019 do STF

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.302 (649) ORIGEM : 5302 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE CALUMBI ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO...

Andamento do Processo n. 1.251.299 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.299 - SC (2011/0097400-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ELISABETH DE LUCA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) -...

Página 92 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

pretensão de extensão a ele da previsão inserta no art. 55, §2º, da CF/88, de modo que, diante de sentença criminal com trânsito em julgado, caberá o Poder Legislativo Municipal apenas dar...

Página 5097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

A autora Vera Lúcia Trevisol Bordignon foi aposentada em 14.08.97, de acordo com o art. 40, III, a, da CF c/c art. 186, III, a, da Lei nº 8.112/90 (fls. 537 e 538). A autora Zelma Maria Donadel foi...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0016232-53.2014.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. ...