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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

Apelação Cível n. 0394682.67.2014 - 26/06/2017 do TJGO

e da separação dos poderes. Assinala que a regra insculpida no artigo 55 , § 2º , da Constituição Federal aplica... , em 22 de junho de 2017 , às 09:55:01 , com fundamento no Art. 1º , § 2º III , b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006... ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, d...

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

pelo partido político a que pertencer tal membro”, aplicando-se analogicamente o §2º do art. 55 da CF/88. b) Eventual... dos comandos contidos no art. 53, §§ 2º, 3º e 4º, da Constituição Federal”. É o relatório. Decido. Tratando-se de mandado... FREDERICH RODRIGUES ALVES contra ato da MESA DO SENADO FEDERAL (CF/88, ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50460515020154047100 RS 5046051-50.2015.404.7100

, prevista no art. 5º , V , da Constituição Federal de 1988, objetiva reparar, mediante pagamento de um valor estimado... aposentadoria urbana . Com efeito, a Constituição Federal , em seu artigo 201 , § 7º , II , prevê a redução do requisito..., da Constituição Federal l de 1988, o que não se aplica na espécie. Ressal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078883420164047110 RS 5007888-34.2016.404.7110

pode ser computado para fins de carência, nos termos do § 2º do art. 55 da referida norma. O Ministério Público Federal... previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55 5, parágrafo 2º º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula... com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55 5, parágra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50120876620154047100 RS 5012087-66.2015.404.7100

das espectivas ccontribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55 5, parágrafo 2º º, da referida Lei... efeito de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55 5, parágrafos 1º º e 2º º, 94... 4 e 96 6, inciso IV , todos da Lei nº 8.213 3, de 1991, e 201 1, parágr...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50004226020154047130 RS 5000422-60.2015.404.7130

ccontribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55 5, parágrafo 2º º, da referida Lei, na sua redação... no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55 5, parágrafos 1º º e 2º º, 94 4 e 96 6, inciso IV... , todos da Lei nº 8.213 3, de 1991, e 201 1, parágrafo 9º º, da Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 14882120174049999 RS 0001488-21.2017.404.9999

das espectivas ccontribuições previdenciárias, é regulado pela norma do artigo 55 5, parágrafo 2º º, da referida Lei... de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor do disposto nos artigos 55 5, parágrafos 1º º e 2º º, 94 4... e 96 6, inciso IV , todos da Lei nº 8.213 3, de 1991, e 201 1, parágrafo 9º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2644820174049999 RS 0000264-48.2017.404.9999

norma do artigo 55 5, parágrafo 2º º, da referida Lei, na sua redação original, a qual estipula a anistia das contribuições... do disposto nos artigos 55 5, parágrafos 1º º e 2º º, 94 4 e 96 6, inciso IV , todos da Lei nº 8.213 3, de 1991, e 201 1..., parágrafo 9º º, da Constituição Federal l de 1988, o que não se apl...

APELAÇÃO CIVEL: AC 166373120084019199 0016637-31.2008.4.01.9199

da atividade rural não depende de contribuições, conforme art. 55, § 2º, do Plano de Benefícios. 4. O autor completou... de início de prova material estampada no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/199, valendo ressaltar que a relação de documentos prevista..., da Constituição Federal. Está pacificado o entendimento de que a ...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

, a teor do que dispõe os artigos 286 e 55, §§1º e 2º, inciso I, do CPC. Com efeito, dispõe o artigo 286, inciso I...- Quando houver ajuizamento de ações nos termos do art.55, §3º, ao juízo prevento. Por sua vez, dispõe o artigo 55, do CPC: Reputam... em juízos distintos, faz-se necessária a reunião dos feitos, nos ter...

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