Art. 458 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00159595920068240033 Itajaí 0015959-59.2006.8.24.0033

, inciso II, e 1022, do Código de Processo Civil; 1º, da Lei n. 12.409/2011, alterada pela Lei n. 13.000/2014; 2º e 6º... da prova. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00154936920068240064 São José 0015493-69.2006.8.24.0064

, 412 , 445 , 458 , 476 , 757 , 760 , 771 , 784 e 786 , do Código Civil ; 17, 18, 45, 124, 125, inciso II, 320, parágrafo... único, 321, parágrafo único, 485, incisos IV e VI, 487, inciso II, e …

Andamento do Processo n. 0350279-79.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/09/2019 do TJBA

E 458 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O contrato de seguro-saúde está submetido ao estatuto consumerista, devendo... pelos fornecedores, o CDC, antecipando--se ao Código Civil de 2002, previu o …

Página 356 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 423 E 458 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O contrato de seguro-saúde... ANTES DA LEI 9.656/98 - INFRAÇÃO AO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

" e 771, ambos do Código Civil, além do art. 487, II do CPC, ao deixar de aplicar o prazo prescricional anual ao caso... sob exame; (iv) 458 do CC e Lei 8.078/1990 quanto à inaplicabilidade do CDC …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 398 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E 962... de violação aos arts. 398 do Código Civil de 2002 e 962 do Código Civil de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00107929020108240075 Tubarão 0010792-90.2010.8.24.0075

, 784, 786, do Código Civil de 2002; 17, 18, 124, 125, inciso II, 320 e 321, parágrafo único, 485, incisos IV e VI, e 487.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. …

Página 47 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

Civil, em face do descabimento da multa decendial na hipótese; (iv) 458 do CC e Lei 8.078/1990 quanto à inaplicabilidade... (fls. 1.031/1.062), a Recorrente alega a ocorrência de violação aos artigo…

Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

excepcional ante o óbice das Súmulas 58 e 7 do STJ. Noutro giro, observo que os artigos i) 458 do CC e 6º, VIII do CDC... Cueva, DJe de 22/10/2013). No mais, no que tange à apreciação das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70057483331 RS

, 332, 334, III, 458, II e III, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, e aos arts. 490, 722 e 729 do Código Civil...-264)\n\nEm suas razões, a parte insurgente alegou violação ao art. 42 do Códi…