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26 de abril de 2017
Artigo 458 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 458 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Apelação: APL 14372551 PR 1437255-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 14ª Câmara Ci- vil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, De- sembargadores FAGUNDES CUNHA - Relator, JOSÉ HIPÓ- LITO XAVIER DA SILVA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Vogais, à unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Agravo Retido, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, e em CO-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006961 SC 2016/0283771-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : LEONARDO REIS DE OLIVEIRA E OUT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 987517 SC 2016/0250044-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399 AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO E OUTRO(S) - SC036622 DECISÃO O ...

Andamento do Processo n. 0103476-52.2013.8.17.0001 do dia 10/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00094 Processo Nº: 0103476-52.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: GUTEMBERGH FREDSON FONTES DE ARAUJO Advogado: PE025748 - FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE

Andamento do Processo n. 0054421-69.2012.8.17.0001 do dia 10/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00096 Processo Nº: 0054421-69.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Bricio Jorge Silva de Sousa Advogado: PE020464 - CASSIUS GUERRA VAREJÃO DE ALCÂNTARA

Andamento do Processo n. 2016/0250044-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3290) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 987.517 - SC (2016/0250044-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PEDRO CLÁVIO BORGES ADVOGADO : CLAITON LUIS BORK E OUTRO(S) - SC009399

Andamento do Processo n. 2016/0283771-6 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3295) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.006.961 - SC (2016/0283771-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SATURNINO CLAUDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

TRANSITADO EM JULGADO QUE NÃO CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA AO PAGAMENTO DESSA VERBA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE

Pg. 4566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CAPITAL PRÓPRIO AUSENTES DE INTERESSE RECURSAL. DO MÉRITO 1-) INDENIZAÇÃO SEGUNDO O VALOR INTEGRALIZADO E JUNTADA DE CONTRATO PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM. TESES REJEITADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Processo Nº: 0103476-52.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: GUTEMBERGH FREDSON FONTES DE ARAUJO Advogado: PE025748 - FRANCISCO EUGENIO GALINDO LEITE DE ARAÚJO Advogado:

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