Art. 458 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Andamento do Processo n. 945.004 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO – REDUÇÃO PROPORCIONAL – ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR... DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – LITIGÂNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1.553.126 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

" (fls. 345/346 e-STJ). As razões do recurso sustentam a violação dos arts. 47 do CDC, arts. 3° e 4º do ECA, art. 458... do Código Civil. Aduzem que os riscos atuariais foram calculados porque a …

Página 2593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

). As razões do recurso sustentam a violação dos arts. 47 do CDC, arts. 3° e 4º do ECA, art. 458 do Código Civil. Aduzem... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e …

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

do objeto da execução, incidindo o disposto no art. 413 do Código Civil. 5. Os acréscimos de juros de mora e correção... monetária incidem a partir do vencimento da obrigação, consoante determina o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00216717920148240023 Capital 0021671-79.2014.8.24.0023

, X, XII, § 1º, e 54 da Lei 8.078/90; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461 e 1.008 do Código Civil; 475-B, §§ 1º.... Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A …

Andamento do Processo n. 1.642.545 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

Civil de 1916 ; 178 , 458 , 757 e 758 do Código Civil de 2002 , além de dissídio jurisprudencial, sob os seguintes... , inciso II , do Código Civil de 1916 ; artigo 103 da Lei 8.213 /91 c/c artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787883 SP 2018/0338048-6

violação dos artigos 1.015 , II, do Código de Processo Civil; 206 , § 1º , II , e 458 do Código Civil ; e 6º, VIII... , II, do Código de Processo Civil; 206 , § 1º , II , e 458 do Código Civil ; e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588015 SP 2019/0283084-6

agravante violação dos artigos 422 , 458 , 757 , 760 e 766 do Código Civil e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor... de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 422 , 458

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1527827 RS 2019/0183945-2

ao agravo. Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , majoro em 10% (dez por cento) a quantia já... dos arts. 267 , 458 , 489 e 1022 do Código de Processo Civil e 264 , …

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

AUGUSTO BORGES, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a transferência..., observando-se o art. 4º, inciso III, § 1º, do Cap. II, da Lei Estadual