Artigo 458 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864816 PR 2021/0098530-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.816 - PR (2021/0098530-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0824175-56.2016.8.12.0001 MS 0824175-56.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0824175-56.2016.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Vladimir Abreu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1798992 SP 2020/0317751-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798992 - SP (2020/0317751-5) DECISAO ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO) ajuizou ação revisional de contrato contra BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE), tendo por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846091 MT 2021/0055024-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.091 - MT (2021/0055024-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por VALDEMAR KOPP contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo …

Página 7764 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Os embargos de declaração opostos pelas partes litigantes foram rejeitados (e-STJ, fls. 212/214 e fls. 238/241). BUNGE interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, onde alegou…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707082-08.2019.8.07.0001 DF 0707082-08.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707082-08.2019.8.07.0001 REPRESENTANTE CAMILA ZAMBELLI GOIS…

Petição - Ação Inadimplemento contra Itau Vida e Previdencia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE DE IDOSO GRERJ no -06 1) PONTA DA FORTALEZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. , sociedade…

Petição - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO CAPITAL PROCESSO No QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Devolução

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo & , já devidamente qualificadas nos autos do processo que lhe move , por seu procurador in fine assinado, conforme instrumento de…

Andamento do Processo n. 1804080 - Agravo em Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – EFEITO PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as…