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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026077620158260637 SP 1002607-76.2015.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000447702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002607-76.2015.8.26.0637, da Comarca de Tupã,

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamadaconexão com o exercício do mandato ou com a

Pg. 113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2017

ADV: CARLOS ARAÚJO LEONETTI (OAB 8937/SC), MÔNICA MEDEIROS GASPAR DE SOUSA (OAB 34146/SC), CLARINDO EPAMINONDAS DE SÁ NETO (OAB 31071/BA) Processo 0310769-16.2016.8.24.0090 - Guarda - Guarda -

Elder Fogaça

Elder Fogaça -

Direito Constitucional - Exame de Ordem
Direito Constitucional - Exame de Ordem

Sumário: 1 . Controle de constitucionalidade; 2. Pressupostos do controle de constitucionalidade; 3. Inconstitucionalidade e suas espécies. Introdução: O objetivo deste artigo, que...

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/05/2017

I pela emancipação, nos termos da lei civil, ainda que inválido, exceto, neste caso de pensionista inválido, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior; II o

Pg. 405. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/05/2017

entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado de Mato Grosso, com o deferimento do processamento da recuperação judicial impõe-se a suspensão da negativação do nome das devedoras nos

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2017

recebimento da representação, tratando-se de decisão aparentemente política, as deliberações ocorrem com simples SIM ou NÃO, seguindo a diretriz do art. 185 do Regimento Interno da Câmara dos

Pg. 290. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/05/2017

prazo, fechar o lava jato e passar a aceitar somente pagamentos à vista e cartões de débito, mas nem assim foi possível pagar as crescentes dívidas. Pleitearam o deferimento do pedido de recuperação

Apelação: APL 15904964 PR 1590496-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PELO PROCON DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRA...

Andamento do Processo n. 0017009-19.2017.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 05/04/2017 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1664802-1 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/67611. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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