Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

de qualquer das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 55, I, “e”, §§ 1º e 2º).Parece revelar-se essencial, portanto, para os fins... a que se refere o art. 55, § 2º da Constituição da República, a existência de uma necessária relação de contemporaneidade...Pg. 753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário ...

Andamento do Processo n. 6.131 - Petição - 20/03/2017 do STF

para oferecimento de denúncia” (fls. 4-5). Destaca, outrossim, que no “mesmo texto da Carta Federal, em seu artigo 55... inviável o ajuizamento da presente demanda sem afrontar-se o que se contém no art. 129, I, da Constituição Federal. É... presente demanda, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Su...

Pg. 159. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2017

, que no “mesmo texto da Carta Federal, em seu artigo 55, § 1º sobressai-se regra atinente ao controle das prerrogativas...-se o que se contém no art. 129, I, da Constituição Federal. É que a atuação do particular para promover ação penal privada...). Nesse sentido, assevera que a conduta do querelado amolda-se ao disp...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 14953 TOLEDO - PR

a verificação da ocorrência de violação ao disposto no Art. 55, II e § 1 1da Constituição Federal, combinado com Art. 26... Público Eleitoral ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. RENÚNCIA. ART. 1, 1... deste Tribunal é no sentido de que, para a incidência da alínea k d...

Andamento do Processo n. 5.153 - Suspensão de Segurança - 14/02/2017 do STF

no processo n.º 20961-0100/15-3, nos termos do art. 55 da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 55..., inciso II e § 1.º da Constituição Federal, e com os arts. 31, incisos III e IV, 33, incisos I, VII, IX, X e XI, e 45... inciso X do art. 53 da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa a...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 55, inciso II e § 1.º da Constituição Federal, e com os arts... do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 53 da Constituição do Estado..., que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1.º...

Helder Matos

Helder Matos -

Referendo para estancar a sangria
Referendo para estancar a sangria

por meio dessa dinâmica é inconstitucional, pois, nos termos do art. 55 , § 1º da Constituição , o abuso das prerrogativas... quaisquer vantagens (pecuniárias, midiática, processu...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/02/2017

, de 1º.7.2016 (fl. 66), nos termos do artigo 40, § 1º , inciso III , alínea b , parágrafos 2º , 3º e 17 , da Constituição... Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41 /03, c/c o artigo 53, incisos I, II, III, artigo 54, § 1... assegurada pela Constituição Federal (art. 5º , incisos LIV e LV , da C...

Pg. 68. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/12/2016

da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, art. 53, inciso I, II, III e art. 54, § 1º, art... o § 3º e § 8º da Constituição Federal/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 41 /2003, art. 1º da Lei Federal nº..., de 11.8.2015 (fl. 88), com fundamento no artigo 40, § 1º...

Cassação de Mário Jardel é aprovada na Comissão de Ética

, nos termos do art. 55, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, combinado com o disposto no art. 55 , inciso II , e § 1º... CCJ, com o seguinte conteúdo: “A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul resolve: Art. 1º - Declarar... , da Constituição Federal , e com os arts. 31, III e IV, 33, I, VII, ...

×