Art. 55, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

da Assembleia Legislativa ( Constituição Federal , artigo 55 , § 1º , e Constituição Estadual, artigo 16, § 1º) (...)” Os artigos 7... Constituição nº 13/2019, de autoria do Deputado Itamar Borges …

Andamento do Processo n. 8.637 - Petição - 05/02/2020 do STF

Federal ( CF , art. 144, § 1º, IV). DECISÃO: 1. O caso em julgamento A douta Procuradoria-Geral da República, em atenção à... de seus membros, resolva sobre a prisão, como prevê o art. 53, § 2º, da …

Página 425 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Fevereiro de 2020

qualquer relevância para essa conclusão o fato de o art. 55 , § 1º , da Constituição ter delegado o estabelecimento das balizas..., QUANTO EM GRAVES E EXCEPCIONAIS CIRCUNSTÂNCIAS. INCIDÊNCIA DO § …

Andamento do Processo n. 0010124-83.2009.4.03.6183 - Apelação / Reexame Necessário - 17/01/2020 do TRF-3

, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiuo próprio INSS administrativamente. Registre..., desta vez, emconsonância coma Constituição Federal(art. 195, inciso I, …

Página 942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

coma Constituição Federal(art. 195, inciso I, alínea "a", com a redação dada pela EC 20/98). Dessa forma, observando... das contribuições correspondentes, por força, inclusive, do art. 55, § 1º, da …

Página 57 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Dezembro de 2019

. A presidência vai submeter a matéria a votação pelo processo nominal, de conformidade com o parágrafo único do art. 55, c/c o art. 63, da Constituição... submeter a matéria a votação pelo processo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025951720158120029 MS 0802595-17.2015.8.12.0029

do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição. V Queixa-Crime rejeitada. (Pet 6587, Relator(a): Min. RICARDO... da regra do inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal, …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

, inciso II , § 1º da Constituição Federal . DOS FATOS Segundo restou apurado, no dia 02 de agosto de 2019, por volta das 14h... do artigo 1º da Lei Complementar nº, de de de 2019 DENOMINAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10607100054040001 MG

MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇAO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade... do mandato representativo. A Constituição Federal disciplina a imunidade …

Página 399 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

, inciso II e § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso VI, e art. 10, incisos III e IV, da Resolução nº... Cláudio Carvalho, ante a prática de irregularidades graves no …