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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Andamento do Processo n. 1009419-11.2018.8.11.0003 - 09/11/2018 do TJMT

, com advertência dos prazos do art. 7º, § 1º, e art. 55 da LRF. A recuperanda deverá apresentar a minuta, no prazo de 48... ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro... quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); as ações de natureza trabalhista (art...

Pg. 441. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/11/2018

, com advertência dos prazos do art. 7º , § 1º , e art. 55 da LRF . A recuperanda deverá apresentar a minuta, no prazo de 48... ilíquida (art. 6º, § 1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada... a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, § 7º). (...) Acentuo...

Andamento do Processo n. 0000533-71.2014.8.10.0144 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000533-71.2014.8.10.0144 (5352014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO POPULAR AUTOR: LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/10/2018

São Pedro da Água Branca PROCESSO Nº 0000533-71.2014.8.10.0144 (5352014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO POPULAR AUTOR: LILIAN GONÇALVES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 5024900-10.2018.4.03.0000 - Suspensão Desegurança - 09/10/2018 do TRF-3

SUSPENSÃO DESEGURANÇA (11556) Nº 5024900-10.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Presidência REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERALNO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO: DELCIDIO DO AMARALGOMEZ Advogado

Pg. 3. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2018

Decido. De acordo com a Resolução nº 21, de 10 de maio de 2016, subscrita pelo Presidente do Senado Federal, aquela Augusta Casa decretou a perda do mandado do Senador Delcídio do Amaral Gomez, nos

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 129071720024030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/01/2010 AÇAO RESCISÓRIA Nº 2002.03.00.012907-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal EVA REGINA AUTOR : Instituto Nacional

Andamento do Processo n. 0013744-26.2016.403.6000 - 05/10/2018 do TRF-3

0013744-26.2016.403.6000 - SEGREDO DE JUSTIÇA (Proc. 1486 - MARCOS NASSAR) X SEGREDO DE JUSTIÇA SEGREDO DE JUSTIÇA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5007946-28.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; § 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas

Pg. 1005. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2018

Assim, busca “suspender a eficácia da Resolução n. 21/2016, quanto à consequência de perda dos direitos políticos e aos efeitos da inelegibilidade, para que com isto, tendo seus direitos políticos

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