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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 351 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 351 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Agravo de Instrumento: AI 15882103 PR 1588210-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE TERRENO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREG...

Andamento do Processo n. 77966-05.2017.8.09.0006 - Acao Monitoria - 20/04/2017 do TJGO

DE 15 (DEZ) DIAS, CON FORME ARTIGO 351 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. ANAPOLI S, 05/04/2017. JOHNNY RICARDO... ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DOS ARTIGOS 303 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ANALISANDO OS AUTOS, INFERE...% (CINCO P OR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 701 , DO CÓDIGO DE P...

Andamento do Processo n. 88108-68.2017.8.09.0006 - Acao Monitoria - 20/04/2017 do TJGO

) DIAS , CONFORME ARTIGO 351 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIME-SE. AN APOLIS, 07/04/2017. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA... DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 701 , 1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VINDO A DEFESA NO PRA ZO... NCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 701, DO CO DIGO...

Andamento do Processo n. 14290-83.2017.8.09.0006 - Rescisao Contratual - 20/04/2017 do TJGO

, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS MOLDES DO 3, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS REUS, COM PELOS MENOS 20..., DESINTERESSE NA COMPOSICAO CO NSENSUAL (ARTIGO 334, 4, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL), O PRAZO PARA OFERECEREM... NOVOS, OU OUTROS DOCUMENTOS, OUCA-SE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (Q UIN...

Andamento do Processo n. 244000-04.2016.8.09.0006 - Declaratoria - 20/04/2017 do TJGO

DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 351, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 11 DE ABRIL DE 2017. ELIANA... A AUDIENCIA ACIMA DESIGNADA, COM FULCRO NO ARTIGO 334 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OU MANIFESTAR DESINTERESSE NA SUA REALI ZACAO... DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA, NOS M OLDES DO ARTIGO 33...

Andamento do Processo n. 291377-68.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 351, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 11 DE ABRIL DE 2017... E 10, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA-SE AS PARTES QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICA DO A AUDIENCIA... SESSAO DE CONCILIACAO, SE FOR O CASO, CONFORME ARTIGO 335, INCISO I, DO ...

Andamento do Processo n. 420889-07.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NOS MOLDES D O 3, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS REUS..., COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGI R, DE ACORDO COM OS 9 E 10, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA..., EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSICAO C ONSENSUAL (ARTIGO 334, 4, INCISO I, DO CODI...

Andamento do Processo n. 422890-62.2016.8.09.0006 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

, OUCA-SE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 ( QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 351, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. C UMPRA-SE. ANAPOLIS..., NOS MOLDES D O 3, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CITEM-SE OS REUS , COM PELOS MENOS 20 (VINTE) DIAS... R, DE ACORDO COM OS 9 E 10, DO ARTIGO 334, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVIRTA...

Andamento do Processo n. 360682-12.2016.8.09.0016 - Acao Previdenciaria - 20/04/2017 do TJGO

PROCESSUAL CIVIL), OU PRELIMINARES DO ART. 351, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU JUNTADO DOCUMENTO (ART 437, § 1°), VISTA À...Andamento do Processo n. 360682-12.2016.8.09.0016 - Acao Previdenciaria - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 360682... DA SILVA DESPACHO : HAVENDO NA DEFESA DO REQUERIDO FATO IMPEDITIVO,MODIFICA...

Andamento do Processo n. 334779-72.2016.8.09.0016 - Acao Previdenciaria - 20/04/2017 do TJGO

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