Art. 351 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem…

Página 432 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801391-40.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Aparecia Espíndula Agoeiro - Réu: Banco Votorantim ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 18640A/MS) ADV: ALEX FERNANDES DA…

Página 433 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801605-31.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Nena Martins ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS)…

Página 504 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

ADV: ANDRÉ LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP) ADV: JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES (OAB 13591/MS) ADV: IVAM MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP) ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP) ADV: JOSE…

Página 505 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

há tratamentos possíveis para reversão do quadro.Portanto, presentes os requisitos da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais e da incapacidade para o trabalho de…

Página 517 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800334-36.2017.8.12.0053 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória Autora: Maria Oluce Arantes da Cunha - Réu: Engeterra Prestadora de Servico de Loteamento Urbano e Rural Ltda -…

Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

de desvirtuamento do instituto, tão relevante para a população carente, e, em consequência, fazer com que esta não seja prejudicada com o indevido sustento daqueles que não precisam da justiça…

Página 550 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente.Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua…

Página 10639 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Em caso de descumprimento desta ordem será imposta penalidade (astreinte), em quantia suficiente para a obtenção do resultado prático almejado. Reprodução desta decisão servirá de ofício ao…

Página 2055 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

DECISÃO Expeça-se mandado/carta de citação e pagamento com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte ré efetue o pagamento do débito atualizado e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento)…