Art. 457 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Página 2463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido.” (TJ/SP, 27ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 1.275.488-0/6, Relator... da inicial. Extinção do feito, nos termos do artigo 267, I do Código

Página 2291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido.” (TJ/SP, 27ª... do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos termos do a…

Andamento do Processo n. 0715166-98.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJDF

pela qual os agravantes não podem demandar pela evicção, pois sabiam que a coisa era alheia, art. 457 do CC. 3. Ademais... DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE …

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

PRESCRITO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA... da avença, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil de …

Página 13746 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

podendo o credor reivindicar, futuramente, perdas e danos decorrentes da evicção, conforme o artigo 457 do CC. 3. AGRAVO... 10, Qd. 101, Bosque da Saúde, São Miguel do Araguaia - Fone: (62) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50375043920194040000 5037504-39.2019.4.04.0000

" e quando poderá discutir a ressalva do artigo 457 do Código Civil de que " não pode o adquirente demandar pela evicç ão... (art. 2º, § 2º), tal como o predecessor Código Florestal (Lei 4.771 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037504-39.2019.4.04.0000 5037504-39.2019.4.04.0000

realizado em hasta pública" e quando poderá discutir a ressalva do artigo 457 do Código Civil de que "não pode... em hasta pública" e quando poderá discutir a ressalva do artigo 457 do Código Civil

Página 2422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo..., nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de aditamento …

Página 1148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

, HOMOLOGANDOo reconhecimento do pedido pela ré, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para... 447 a 457 do Código Civil. Sendo assim, mantenho a decisão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00043523520198190000

de seu caráter litigioso, nos termos do art. 457 do Código Civil; que o referido imóvel não está submetido ao regime do patrimônio... de afetação, pois conforme disposto no art. 31-E da Lei