Artigo 457 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Outubro de 2020

o art. 457 do Código Civil : “Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia... dúvidas de que o negócio foi entabulado por meio de simulação, sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001057-76.2018.8.26.0108 SP 1001057-76.2018.8.26.0108

da litigiosidade, o que acaba afastando a exclusão de responsabilidade prevista no art. 457 do CC: “Art. 457. Não pode... 1001057-76.2018.8.26.0108, da Comarca de Cajamar, em que é parte …

Página 757 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Outubro de 2020

assegurado às partes o direito a evicção; nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil Brasileiro. Art. 8º Fica..., alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal 8.666/93. Art. …
Victor Sousa, Estudante de Direito
há 15 dias

Direito Civil - Contratos - Caso Prático

Civil, LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406... a sua resposta. A resposta implicará em uma contraproposta, conforme artigo A…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723775-04.2018.8.07.0001 DF 0723775-04.2018.8.07.0001

o patrimônio da ré, impedindo, com isso, aplicação do instituto da evicção, nos termos do art. 457 do Código Civil. No... prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, …

Página 2055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não provido. (TJ/SP... do bem descrito nos autos. O autor nada providenciou. Nos exatos …

Página 1444 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020

que o executado não perdesse a chácara. Consoante dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é...Pg. 1444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2020…

Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

, do Código Civil.), extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. Todavia, o acórdão de ID... pela qual os agravantes não podem demandar pela evicção, pois sabiam …

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 22/09/2020 do TJGO

art. 2.028 do Código Civil de 2002 (direito intertemporal), deverá ser aplicado o prazo de prescrição aquisitiva do artigo.... DESCARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. CIÊNCIA DE QUE A COISA ERA ALHEIA. ARTIGO

Página 3468 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

DA CAUSA MADURA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EVICÇÃO. CIÊNCIA DE QUE A COISA ERA ALHEIA. ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002... do art. 2.028 do Código Civil de 2002, serão os da lei anterior os prazos, …