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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 457 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 457 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

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inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto veda o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador que terceiriza atividade-meio, hipótese diversa

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/07/2017

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Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/07/2017

Insurge-se contra o v. acórdão, no tocante à condenação ao pagamento de verbas oriundas das normas dos bancários. Considerando o trecho do acórdão transcrito quando da análise do recurso anterior,

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 11/07/2017

revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Considerando o trecho do acórdão transcrito quando da análise do recurso anterior, tendo a C. Turma reconhecido a ilicitude

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