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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 457 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 457 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

Agravo de Instrumento: AI 15686518 PR 1568651-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE...

Inteiro Teor. : 14244320144039999

ser reconhecida a fraude à execução fiscal e solucionada a questão nos moldes dos artigos 447 e 457 do Código Civil... ..DTPB:.) grifei Descabido, na espécie, o emprego dos artigos 447 e 457 do Código Civil , que estabelecem regras... . Contrarrazões às fls. 58/72. É o relatório. DECIDO. O artigo 185 do CTN , com as a...

Andamento do Processo n. 0001424-43.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

reconhecida a fraude à execução fiscal e solucionada a questão nos moldes dos artigos 447 e 457 do Código Civil... dos artigos 447 e 457 do Código Civil , que estabelecemregras aplicáveis entre alienante e adquirente. Ante o exposto..., nos termos do artigo 932 , inciso IV, alíneas a e b, do Código de Processo Civil ,...

Andamento do Processo n. 1001798-28.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001798-28.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Deve ser apresentado nos autos

Andamento do Processo n. 1013213-15.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1013213-15.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos.Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do

Pg. 2217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

da coisa objeto do contrato. Todavia essa escolha e risco é de sua única responsabilidade. Isso porque a condição pode não se implementar. Isto é, se o devedor não se tornar efetivamente proprietário

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

o domínio pleno, o contrato se desfaz (CC art. 125) no concernente à garantia real. Permanecerá, tão somente a responsabilidade pessoal do promitente pela dívida, mas não o pacto adjeto sujeito à

Apelação: APL 16163834 PR 1616383-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERMUTA - LOTES EM ÁREA RURAL PERTENCENTES AO INCRA - TRANSAÇÃO VEDADA POR LEI - ART. ...

Andamento do Processo n. 1002038-17.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1002038-17.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos.Deve ser apresentado nos autos comprovante de titularidade do

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

(com a busca e apreensão) o patrimônio de terceira pessoa, a qual não é parte na lide e nada contratou com o(a) demandante nem com o(a) requerido(a).Cabe à financeira, ao aceitar o automóvel como

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