Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM da 1a Região Administrativa Judiciária - São Paulo - SP / DEECRIM UR1…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 1044 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 1044 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

Decisão Em 22/3/2022, determinei a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto ao desrespeito das medidas cautelares impostas ao réu, em razão dos fatos …

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2022

EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG , em face da Lei 9.578, de 02 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1020725-48.2021.8.26.0554 SP 1020725-48.2021.8.26.0554

Registro: 2022.0000045082 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° 1020725-48.2021.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é PAULA CRISTIANE ALVES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000356-31.2022.8.16.0057 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000356-31.2022.8.16.0057 POLO ATIVO GENIVAL DE ASSIS LEBRãO POLO PASSIVO PRESIDENTE DA CâMARA DE VEREADORES DE CAMPINA DA LAGOA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE SALLES GONCALVES | 21989/PR…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , DD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° , DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AI n° A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO ,…

Manifestação - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , DD. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° , DA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AI n° A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO ,…

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. MANDADO DE SEGURANÇA. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 1044 DF 0036863-31.2021.1.00.0000

AÇAO PENAL 1.044 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REVISOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RÉU(É)(S)…