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19 de novembro de 2018
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Atos de Improbidade Administrativa podem Acarretar a Suspensão dos Direitos Políticos

a aplicabilidade dos atos de improbidade, em ação civil, como se observa no referido artigo 55, §3º da Carta Magna de 1988: Art... do exercício de funções administrativas. Para o Direito Brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, as sanções para... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

como, ainda, o artigo 897 da CLT e, ainda, os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF e, ainda, arts. 123...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Desembargador Federal do Trabalho... da decisão por expressa determinação do acórdão. 2. Infração ao disposto...

Andamento do Processo n. 0100118-87.2017.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - 19/10/2018 do TJRN

ADV: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS (OAB 7215/RN), GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN), DR. CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA (OAB 3942/RN) - Processo 0100118-87.2017.8.20.0120 -Procedimento

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. 2. Interna corporis são aquelas questões ou

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA

Apelação Cível n. 0224903.77.2016 - 09/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312200.25.2018.8.09.0000 AGRAVANTE

Pg. 1556. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

determinando, portanto, imediata cessação de seu exercício. Porém, os parlamentares federais no exercício do mandato que forem condenados criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e §

Andamento do Processo n. 935 - Emb.decl. / Ação Penal - 03/10/2018 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 935 (313) ORIGEM : INQ - 2973 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES EMBTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 44. Supremo Tribunal Federal STF de 03/10/2018

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa e honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO

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