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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS CORRÉUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IME...

Andamento do Processo n. 128-41.2011.6.16.0176 - Agravo Regimental na / Ação Penal - 15/03/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 52.830 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 128-41.2011.6.16.0176 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: BERNARDO GUIMARAES RIBAS CARLI ADVOGADO: RENÉ

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/03/2017

4. Decorrendo a inexistência do duplo grau e o afastamento do princípio da presunção de inocência da restrita devolutividade do recurso interposto e não da circunstância irrelevante de se originar de

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381660 AP 2016/0322470-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 381.660 - AP (2016⁄0322470-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :

Caio Rivas

Caio Rivas -

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular

Apelação: APL 16076967 PR 1607696-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA P...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

TRE/PR FLS.. J2ML TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 52.830 AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO INT^OCUTÔmA PRENDA NOS AUTOS & penal n»^^^ S - PR <»**»» Eleitora, de — Curitiba) Procedência

Inteiro Teor. Apelação: APL 16076967 PR 1607696-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N˚ 1.607.696-7, DA COMARCA DE TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO. Apelante: IVAN REIS DA SILVA. Apelado: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. Relator Conv.: EDISON

Andamento do Processo n. 0010422-03.2013.5.18.0018 - AP - 06/02/2017 do TRT-18

Processo Nº AP-0010422-03.2013.5.18.0018 Relator PAULO SERGIO PIMENTA AGRAVANTE PAULO CESAR TOLEDO ADVOGADO GABRIEL YARED FORTE (OAB: 42410/PR) AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO RAFAEL

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/02/2017

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/11/2016 - fl. 1 -Num. a9bad25; recurso apresentado em 14/11/2016 - fl. 1 - Num. 951853b). Regular a representação processual

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