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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1252 CENTRALINA - MG

do art. 55 , IV e VI , da CR/88 e art. 38 , VI e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 30, da Lei Orgânica Municipal... julgado do Supremo Tribunal Federal, diante da auto-aplicabilidade do art. 15, inciso 111 , da Constituição Federal , "não... da Constituição Federal , em observância ao princípio da simetria, ...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 142788 SE - SERGIPE 0003654-13.2017.1.00.0000

a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita ao suposto desvio.... Ressalta desrespeitada a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita... do cometimento do delito previsto no artigo 2º, cabeça (promover, constitui...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017

. Ressalta desrespeitada a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita...Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017 Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir... dos aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Inegável a expressividade d...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/05/2017

do concurso de agentes e também do crime continuado. 7. Artigo 55 , inciso VI e § 2º , combinado com artigo 27 § 1º... ambos da Constituição Federal e artigo 56 VI e § 2º da Constituição do Estado do Parana, com relação ao corréu que ocupa... de disposições legais, a saber: (1) ao art. 41 , do Código de Processo Penal...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/05/2017

em julgado da decisão, nos termos do artigo 59, VI e § 2º, da Constituição do Estado e dos artigos 55, VI, § 2º e 15, III..., da Constituição Federal." (f. 1261). Todavia, considerando a existência de plausibilidade na tese recursal...

Embargos de Declaração: ED 1536062401 PR 1536062-4/01 (Acórdão)

, em afronta aos seguintes dispositivos: arts. 5º , LVII ; 15 , I e III ; 41 , § 1º , I ; 55 , VI , todos da Constituição... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do art...

STF condena deputado Paulo Feijó (PR-RJ) por corrupção e lavagem de dinheiro

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele também era acusado de fraude em licitação formação

Ação Penal: AP 12841 CURITIBA - PR

EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS CORRÉUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IME...

Andamento do Processo n. 128-41.2011.6.16.0176 - Agravo Regimental na / Ação Penal - 15/03/2017 do TRE-PR

ACÓRDÃO N.º 52.830 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 128-41.2011.6.16.0176 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: BERNARDO GUIMARAES RIBAS CARLI ADVOGADO: RENÉ

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/03/2017

4. Decorrendo a inexistência do duplo grau e o afastamento do princípio da presunção de inocência da restrita devolutividade do recurso interposto e não da circunstância irrelevante de se originar de

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