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24 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000181155011003 MG

: RECURSO REPETITIVO - EDITAL - CONCESSAO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou... o princípio constitucional da isonomia, consagrado no caput do art. 5ª, da CF, além de ferir o princípio da vinculação...

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

, incs. LIV, LV, LVII e 55, inc.VI, ambos da CF; além de subtrair o direito subjetivo do ora Recorrente de exercer... do agente público se encontra previsto no parágrafo único do artigo 20 da lei 8429/92, enquanto medida acautelatória..., havendo ainda alguns casos que admitem o entendimento baseado no poder geral de c...

Pg. 114. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2019

- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – PERDA DO MANDATO – AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES... JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO STF - NÃO APLICABILIDADE DO ART. 55, VI, § 2º DA CF AOS VEREADORES – NORMA... da presente Apelação Cível. Pretende o apelante reformar a sentença que, com ...

Pg. 11266. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

exercício do mandato que forem condenados criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e § 2º, da CF, não..., inciso III, da Constituição Federal, ao referir-se ao termo “condenação criminal transitada em julgado” não distingue... condenatória. Isso ocorre pois a própria Constituição Federal estabelece que ...

Atos de Improbidade Administrativa podem Acarretar a Suspensão dos Direitos Políticos

a aplicabilidade dos atos de improbidade, em ação civil, como se observa no referido artigo 55, §3º da Carta Magna de 1988: Art... do exercício de funções administrativas. Para o Direito Brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, as sanções para... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018

como, ainda, o artigo 897 da CLT e, ainda, os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF e, ainda, arts. 123...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Desembargador Federal do Trabalho... da decisão por expressa determinação do acórdão. 2. Infração ao disposto...

Andamento do Processo n. 0100118-87.2017.8.20.0120 - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - 19/10/2018 do TJRN

ADV: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS (OAB 7215/RN), GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN), DR. CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA (OAB 3942/RN) - Processo 0100118-87.2017.8.20.0120 -Procedimento

Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. 2. Interna corporis são aquelas questões ou

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA

Apelação Cível n. 0224903.77.2016 - 09/10/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312200.25.2018.8.09.0000 AGRAVANTE

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