Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900036-47.2015.8.24.0034 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900036-47.2015.8.24.0034

(artigo 55 , VI e § 2º, da CF ). Regra excepcionada - adoção, no ponto, da tese proposta pelo eminente revisor, Ministro... ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º , inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1619375 SP 2019/0338705-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1619375 - SP (2019/0338705-8) DECISAO Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE ajuizou ação contra Andreossi Construções e Empreendimentos Ltda e Banco Neon …

Andamento do Processo n. 0800082-55.2016.8.02.0050 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/01/2021 do TJAL

sobre aperdadomandatodo Congressista condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada adoção, no ponto, da tese..., previstos no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, …

Página 417 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

de cidadão Em se tratando de atos de improbidade administrativa, previstos no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal... da competência das Casas Legislativas decidir sobre aperdadomandatodo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712796-15.2020.8.07.0000 DF 0712796-15.2020.8.07.0000

Orgânica do Distrito Federal e art. 55 , VI , da Constituição Federal . 2. Observa-se que, de forma simétrica ao que dispõe... a Constituição Federal da República (em seu art. 55), o art. 63, § 2º, …

Página 12019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2020

em julgado, nos termos dos já citados art. 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF, arts. 123; 393; 501; 975, do CPC... e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF, arts. 123; 393; 501; 975, do CPC, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5027107-90.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027107-90.2020.8.24.0000

, e art. 55, VI, §2º, todos da Constituição Federal. Questiona-se, portanto, se a decisão proferida pelo juízo de origem... convoque o Suplente do Denunciado, nos termos do art. 5º, inciso I, e art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 191100-23.2007.5.02.0065

DE VIOLAÇAO DIRETA DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece.... EXECUÇAO. REAVALIAÇAO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DIRETA DA C…

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Novembro de 2020

formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0063831-06.2020.8.16.0000 PR 0063831-06.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 55, VI, §2º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL QUE NAO SE APLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA... invocada pelo embargante, a decisão embargada foi precisa em registrar …