Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Pg. 36. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/10/2017

38a. VARA FEDERAL Intimação 38a. VARA FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000313 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

Pg. 157. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2017

38a. VARA FEDERAL Intimação 38a. VARA FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000312 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS

O Crime Venceu a Justiça Mais Uma Vez (e continuará vencendo...)

Como todos já sabem, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5526, resolveu, no dia 11/10/2017, "que o Poder Judiciário tem competência para impor a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069244515 RS

LPO Nº 70069244515 (Nº CNJ: 0134645-93.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. CASSAÇAO DE MANDATO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NULIDADE

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12-52.2017.6.13.0000 CENTRALINA-MG 66ª Zona Eleitoral (CANÁPOLIS) RECORRENTE: HÉLIO MATIAS DE SOUZA ADVOGADOS: PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO OAB: 143314/MG E

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

direitos políticos oriunda de trânsito em julgado de sentença penal condenatória causando a perda do mandato eletivo do Vereador. Efeito automático da condenação penal definitiva não se exigindo

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 125220176130000 Centralina/MG 54552017

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATACADO. DECISAO JUDICIAL. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VEREADOR. PERDA DO

Agravo Instrumento n. 5224296.98.2017 - 05/09/2017 do TJGO

do artigo 146 , inciso III, alínea b, da Constituição Federal1, define normas gerais tanto de prescrição do direito... , inciso III, alínea b, da Constituição Federal1, define normas gerais tanto de prescrição do direito do contribuinte... Monteiro , em 1 de setembro de 2017 , às 09:44:11 , com fundamento no Art. 1º ,...

Pg. 249. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

a prerrogativa de afastar o agravante de suas funções, conforme disposição contida no art. 55, inciso VI, § 2º... da Constituição Federal, reproduzida na Lei Orgânica do Município de Uruaçu (art. 41, VI, § 2º) e ratificada pela doutrina...), em contrariedade ao que dispõe a Constituição Federal no art. 15, inciso III,...

Andamento do Processo n. 694 - Ação Penal - 30/08/2017 do STF

do art. 55 da Constituição Federal, tudo nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, 2.5.2017. EMENTA DEPUTADO FEDERAL... condenado criminalmente (artigo 55, VI e § 2º, da CF). Regra excepcionada – adoção, no ponto, da tese proposta..., em conformidade com o artigo 55, III, § 3º, da CF. Precedente: MC no MS 32.326...

×