Zona Eleitoral de Piraju, foi determinado, na forma do artigo 55 , VI , da Constituição Federal , que seja declarada... nos artigos 55 , VI , da Constituição Federal e artigo 20 da Lei Orgânica …
Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Página 1254 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Junho de 2020
, por maioria, decidiu pela aplicação do artigo 55 , inciso VI , e § 2º, da Constituição Federal , vencidos os Ministros..., vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendia ser aplicável o art. 21, in……
Andamento do Processo n. 3-76.2015.6.18.0047 - 14/05/2020 do TRE-PI
no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa (art. 55, inciso VI e § 2º da CF). O STF, aliás, já decidiu... em julgado, ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, §2º, da Constituição Federal…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 14009372020208120000 MS 1400937-20.2020.8.12.0000
, uma vez que a Constituição Federal não os excepcionou da total incidência do referido inciso III , do art. 15 , não havendo... do art. 55 , VI e § 2º, da CF , não perdendo automaticamente o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078707520158260189 SP 1007870-75.2015.8.26.0189
que a aposentadoria prevista no artigo 55, inciso VI, Estatuto dos Servidores Públicos de Pedranópolis, apta a gerar... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Destarte, defende o recorrente que a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007870-75.2015.8.26.0189 SP 1007870-75.2015.8.26.0189
decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária – Artigo 55, inciso VI, do Estatuto dos Servidores... viola o artigo 7º, inciso XIII, da CF – Horas extras indevidas – …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22783476820198260000 SP 2278347-68.2019.8.26.0000
Federal , os arts. 5º , LVII , 15 , I e III , 41 , § 1º , I e 55 , VI ; no CPC/2015 , os arts. 14 , parágrafo único, 55... e apresentação de contestação, a hipótese seria a extinção do feito sem …
Página 458 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020
legais e regimentais para a deliberação, tais como o quórum necessário, a oportunidade de defesa, a tramitação estabelecida para o processo e demais cautelas que devem acompanhar a decisão da Câmara,…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgR STP 157 SP - SÃO PAULO 0033762-54.2019.1.00.0000
vulneração dos artigos 2º, 5º, incisos LIV, LV, LVII e 55, inciso VI, todos da Constituição Federal, transcendendo a esfera... de violação de princípios constitucionais. Ofensa reflexa à Constituiçã……
Andamento do Processo n. 5564441.54.2018.8.09.0141 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 13/03/2020 11:58:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5564441.54.2018.8.09.0141 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…