Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
: RECURSO REPETITIVO - EDITAL - CONCESSAO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou... o princípio constitucional da isonomia, consagrado no caput do art. 5ª, da CF, além de ferir o princípio da vinculação...
, incs. LIV, LV, LVII e 55, inc.VI, ambos da CF; além de subtrair o direito subjetivo do ora Recorrente de exercer... do agente público se encontra previsto no parágrafo único do artigo 20 da lei 8429/92, enquanto medida acautelatória..., havendo ainda alguns casos que admitem o entendimento baseado no poder geral de c...
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – PERDA DO MANDATO – AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES... JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO STF - NÃO APLICABILIDADE DO ART. 55, VI, § 2º DA CF AOS VEREADORES – NORMA... da presente Apelação Cível. Pretende o apelante reformar a sentença que, com ...
exercício do mandato que forem condenados criminalmente incidem na hipótese do art. 55, inciso VI e § 2º, da CF, não..., inciso III, da Constituição Federal, ao referir-se ao termo “condenação criminal transitada em julgado” não distingue... condenatória. Isso ocorre pois a própria Constituição Federal estabelece que ...
a aplicabilidade dos atos de improbidade, em ação civil, como se observa no referido artigo 55, §3º da Carta Magna de 1988: Art... do exercício de funções administrativas. Para o Direito Brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988, as sanções para... e Bilac Pinto, que foram recepcionadas pela Constituição de 1988...
como, ainda, o artigo 897 da CLT e, ainda, os artigos 5º, LVII; 15, I e III; 41, §1º, I; 55, VI, da CF e, ainda, arts. 123...Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2018 Desembargador Federal do Trabalho... da decisão por expressa determinação do acórdão. 2. Infração ao disposto...
ADV: DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS (OAB 7215/RN), GENILSON PINHEIRO DE MORAIS (OAB 3510/RN), DR. CARLO VIRGÍLIO FERNANDES DE PAIVA (OAB 3942/RN) - Processo 0100118-87.2017.8.20.0120 -Procedimento
Municipal, nas quais o Poder Judiciário não pode interferir, sob pena de afrontar o princípio da autonomia e da independência dos poderes da república. 2. Interna corporis são aquelas questões ou
LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312200.25.2018.8.09.0000 AGRAVANTE