Art. 55, inc. VI da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
do art. 55 , IV e VI , da CR/88 e art. 38 , VI e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 30, da Lei Orgânica Municipal... julgado do Supremo Tribunal Federal, diante da auto-aplicabilidade do art. 15, inciso 111 , da Constituição Federal , "não... da Constituição Federal , em observância ao princípio da simetria, ...
a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita ao suposto desvio.... Ressalta desrespeitada a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita... do cometimento do delito previsto no artigo 2º, cabeça (promover, constitui...
. Ressalta desrespeitada a regra do artigo 55, inciso VI e § 2º, da Carta da República. Salienta que a imputação se limita...Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2017 Avalia-se a pertinência do princípio da insignificância a partir... dos aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Inegável a expressividade d...
do concurso de agentes e também do crime continuado. 7. Artigo 55 , inciso VI e § 2º , combinado com artigo 27 § 1º... ambos da Constituição Federal e artigo 56 VI e § 2º da Constituição do Estado do Parana, com relação ao corréu que ocupa... de disposições legais, a saber: (1) ao art. 41 , do Código de Processo Penal...
em julgado da decisão, nos termos do artigo 59, VI e § 2º, da Constituição do Estado e dos artigos 55, VI, § 2º e 15, III..., da Constituição Federal." (f. 1261). Todavia, considerando a existência de plausibilidade na tese recursal...
, em afronta aos seguintes dispositivos: arts. 5º , LVII ; 15 , I e III ; 41 , § 1º , I ; 55 , VI , todos da Constituição... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015... . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do art...
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Paulo Feijó (PR-RJ) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele também era acusado de fraude em licitação formação
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS IMPOSTAS AOS CORRÉUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA A DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES STF. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IME...
ACÓRDÃO N.º 52.830 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL Nº 128-41.2011.6.16.0176 PROCEDÊNCIA: CURITIBA - PR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: BERNARDO GUIMARAES RIBAS CARLI ADVOGADO: RENÉ
4. Decorrendo a inexistência do duplo grau e o afastamento do princípio da presunção de inocência da restrita devolutividade do recurso interposto e não da circunstância irrelevante de se originar de