Art. 350 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail: vara1_aca@tjma.jus.br
(Portaria-CGJ n. 782/2017) ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail:
PROCESSO: 00029855320148140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 REQUERENTE:MARIA NERI DOS
PROCESSO: 00083788520168140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLOS EDUARDO VIEIRA DA SILVA Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 REQUERENTE:ADONAI LUCIO LOBATO
0023194-66.2016.403.6105 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1293 - PAULO SOARES HUNGRIA NETO) X JOSE MARIO MARCHI - ME X JOSE MARIO MARCHI Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo coma Portaria
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 7 - 0016122-82.2017.4.02.5050
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 8 - 0016364-91.2017.4.02.5001
Processo 1001475-52.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Ladair Vailant - Tim S/A - Manifeste-se o (a) autor (a), em 15 dias, sobre a contestação e documentos juntados aos autos