Art. 350 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.
Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000012720158240054 Rio do Sul 0900001-27.2015.8.24.0054

pode prejudicar o outro (arts. 48 e 350 da Lei n. 5.869/73, vigente à época), sobretudo porque Lúcio Carvalho o fez... SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO NA CATEGORIA "D". AFRONTA AO ART. …

Andamento do Processo n. 0011789-77.2015.5.12.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0011789-77.2015.5.12.0012 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE WALKIRIA DIESICA QUAIATTO ADVOGADO ROQUE FORNER (OAB: 59089/RS) ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB:…

Página 44 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Julho de 2018

Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Arts. 48, 319, 335, 350 da Lei nº 5.869/73 - Art. 212, V do CC. Consta do acórdão: "O recorrente sustenta que, apesar da revelia da segunda ré, devem…

Página 336 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800732-04.2015.8.12.0004 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Reqte: Olindo Rodrigues ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) Sendo assim, julgo extinto o processo sem…

Página 432 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801391-40.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Aparecia Espíndula Agoeiro - Réu: Banco Votorantim ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 18640A/MS) ADV: ALEX FERNANDES DA…

Página 433 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801605-31.2016.8.12.0016 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Nena Martins ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS) ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS)…

Página 504 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

ADV: ANDRÉ LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP) ADV: JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA FERNANDES (OAB 13591/MS) ADV: IVAM MARCELO ANDREJEVAS (OAB 266180/SP) ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP) ADV: JOSE…

Página 505 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

há tratamentos possíveis para reversão do quadro.Portanto, presentes os requisitos da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais e da incapacidade para o trabalho de…

Página 517 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0800334-36.2017.8.12.0053 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória Autora: Maria Oluce Arantes da Cunha - Réu: Engeterra Prestadora de Servico de Loteamento Urbano e Rural Ltda -…

Página 522 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

de desvirtuamento do instituto, tão relevante para a população carente, e, em consequência, fazer com que esta não seja prejudicada com o indevido sustento daqueles que não precisam da justiça…