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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 350 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 350 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 350. A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

Parágrafo único. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

Agravo de Instrumento: AI 15882103 PR 1588210-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE TERRENO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREG...

Andamento do Processo n. 383175-77.2016.8.09.0017 - Investigacao de Paternidade - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 383175-77.2016.8.09.0017 - Investigacao de Paternidade - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO.... 350 E 351 DO CPC. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA...

Andamento do Processo n. 1003619-22.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1003619-22.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Seguro - Juarez Carlos Aguiar - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15

Andamento do Processo n. 1030702-47.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1030702-47.2016.8.26.0196 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Vilma Muniz Fraga Santos - Banco Bmg S/A - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a

Andamento do Processo n. 0000211-37.2017.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0000211-37.2017.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavio Rocha dos Santos Eireli - Me - Vistos.Tendo em vista a alegação de fato

Andamento do Processo n. 0013893-56.2009.8.26.0224 - Protesto - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0013893-56.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013893) - Protesto - Transportadora Continental Ltda - Trevo Vigilancia e Segurança Patrimonial S/c Ltda e outro - Manifeste-se o(a) autor(a) em

Andamento do Processo n. 1031723-71.2016.8.26.0224 - Embargos de Terceiro - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1031723-71.2016.8.26.0224 - Embargos de Terceiro - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria do Carmo da Silva Florencio e outro - Massa Falida de Iderol S/A Equipamentos Rodoviarios -

Andamento do Processo n. 1020039-52.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1020039-52.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Eliana da Silva Pinheiro -Supermercados Irmãos Lopes S/A e outro - Vistas dos autos ao autor para:(x )

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Processo 1036287-30.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Living Apiaí Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vistas dos autos ao autor para:(x ) manifestar-se, em 15

Andamento do Processo n. 1002981-02.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1002981-02.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Thamires Benedito Moreira - Lojas Riachuelo S/A - Vistos.Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias úteis (art. 350, CPC),

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