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20 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Pg. 514. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/03/2019

POR QUATRO ANOS. SUSPENSÃO QUE ACARRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 55, IV, § 3º CUMULADO COM O ART. 29... COMPLEMENTAR FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. REGRA CONSTITUCIONAL QUE CONTEMPLA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA VIABILIZAR.... ESTIPULAÇÃO DO REGIME DE ALÍQUOTAS INCIDENTES NA HIPÓTESE. LEGALIDADE D...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40177507420188240000 São Miguel do Oeste 4017750-74.2018.8.24.0000

OS DIREITOS POLÍTICOS POR QUATRO ANOS. SUSPENSÃO QUE ACARRETA A PERDA DO MANDATO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 55, IV, § 3º... o mandato, assegurando-se a ampla defesa, conforme normatiza o art. 55 , IV , § 3º , da Carta Magna : Art. 55. Perderá... nos termos do art. 5º, VIII) e V ( improbidade administrativa , nos term...

Agravo de Instrumento: AI 40177507420188240000 São Miguel do Oeste 4017750-74.2018.8.24.0000

A PERDA DO MANDATO ELETIVO, NOS TERMOS DO ART. 55, IV, § 3º CUMULADO COM O ART. 29, IX, AMBOS DA CARTA MAGNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002021120148240052 Porto Uniao 0300202-11.2014.8.24.0052

o caso da aplicação do estatuído no art. 55 , inciso IV , § 3º , da Constituição Federal , afastando... , da Constituição Federal e art. 35, incisos IV e VI, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, e em atendimento ao ofício ZE 025ª/bk nº 018/2011..., com fundamento no art. 15 , inciso III , da Constituição Federal e art. 35...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21713681920188260000 SP 2171368-19.2018.8.26.0000

, combinado com o artigo 37, § 4º, ambos da Constituição Federal de 1988 - Garantias constitucionais da amplitude da defesa... em julgado, com fundamento no disposto no artigo 15, inciso V, combinado com o artigo 37, § 4º, ambos da Constituição... políticos - porquanto absolutamente independente de deliberação da casa ...

Andamento do Processo n. 664-16.2016.6.26.0106 - Execução Penal - 23/11/2018 do TRE-SP

de vereador em Iepê nas Eleições de 2016, frente ao disposto no art. 55, IV da Constituição Federal, determino a expedição...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/11/2018

ao cargo de vereador em Iepê nas Eleições de 2016, frente ao disposto no art. 55, IV da Constituição Federal, determino... de fls. 101. A Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, nos termos do art. 28, §2º da Res. 23.464/16, somente...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

diária a ser suportada pessoalmente pelos responsáveis em caso de descumprimento (art. 71, IX, da CR/1988, art. 55, IV... DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatadas irregularidades... da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO

Andamento do Processo n. 1034159-62.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 19/09/2018 do TJSP

Processo 1034159-62.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Recondução - Rodrigo Piveta Berno - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO PIVETA

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