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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1252 CENTRALINA - MG

Embargosde Declaraçãono Mandado de Segurança no 12-52.2017.6.13.0000 Zona Eleitoral: 66a, de Canápolis, Município de Centralina Embargante: Hélio Martins de Soi~za Embaraados: MM. Juiz Eleitoral;

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

CONCLUSÃO lógica e coerente, alegou prescrição em razão dos fatos terem ocorridos no ano de 2000, sendo que somente em 2013 foi ajuizada a ação, bem como ilegitimidade passiva, impossibilidade

APELAÇÃO CIVEL: AC 135419220064013600 0013541-92.2006.4.01.3600

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORA...

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO. NÃO-ATENDIMENTOS AOS REQUISITOS FIXADOS NO PARECER PRÉVIO N. 059/2010, COM REDAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO N. 72/2011-PLENO. IDENTIDADE DA

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

SEMUSB e a empresa TP Serviços, transportes, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, em razão das irregularidades apontadas no item II precedente; IV - DETERMINAR, via ofício, ao Senhor

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

SUBCATEGORIA: Representação. ASSUNTO: Representação -Apuração de prováveis irregularidades no procedimento de adesão à ata de Registro de Preços n. 190/2015, da Prefeitura Municipal de Mauá-SP -

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

comprovado nos autos que a adesão (carona) realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho à Ata de Registro de Preços n. 190/2015, da Prefeitura Municipal de Mauá/S/A, uma vez que não foram

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

Na mencionada decisão, a Corte de Contas do estado de Rondônia decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044-000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, firmado entre a

Andamento do Processo n. 0004233-97.1999.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

   :  THAIS ROBERTA LOPES  REU(RE)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  No. ORIG.  :  00048234120134036111 1 Vr MARILIA/SP  EMENTA

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