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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/11/2018

diária a ser suportada pessoalmente pelos responsáveis em caso de descumprimento (art. 71, IX, da CR/1988, art. 55, IV... DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatadas irregularidades... da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3044953220158240038 Joinville 0304495-32.2015.8.24.0038

Remessa Necessária Cível n. 0304495-32.2015.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROCESSO

Andamento do Processo n. 1034159-62.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - 19/09/2018 do TJSP

Processo 1034159-62.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Recondução - Rodrigo Piveta Berno - Câmara Municipal de Sorocaba - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO PIVETA

Pg. 3182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

Processo 1033794-08.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Inácio Garcia Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Compulsando os autos, verifico que não há pedido de

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60094076 TERESINA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/09/2018 Número: 0600940-76.2018.6.18.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60069395 TERESINA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/09/2018 Número: 0600693-95.2018.6.18.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35850 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal em face de ato da Mesa da Câmara dos Deputados consistente na posse de Euricélia Melo Cardoso (PP-AP) no cargo de deputada federal. O Vice-Procurador-Geral da República, no exercício do cargo de Procurador-Geral da República, afirma que...

Andamento do Processo n. 35.850 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 10/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.850 (679) ORIGEM : 35850 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

Câmara dos Deputados que sobrestou o procedimento de declaração de perda do mandato, sob alegação de inocorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Em hipótese de extinção de mandado

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60088167 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 161 /2018 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600881-67.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -

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