Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181122359003 MG

citados no espelho (artigos 53, § 2º, e 55, II e IV, da Constituição Federal e artigo 319, VI, do Código de Processo... de 0,10 pontos. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição Federal: …

Página 2576 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

, pois estamos na esfera do inciso IV do artigo 55 da Constituição, o que atrai a interpretação do parágrafo terceiro... políticos. Todavia, com relação aos Senadores e Deputados, a Constituição

Andamento do Processo n. 1006922-96.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2020 do TJMT

recorrido contraria a regra do art. 55, inciso IV, da CF – Violação da independência dos Poderes e Suas Atribuições Exclusivas...’s-36159489 e 36159484) com fundamento nos arts. 102, III alíneas a; …

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Março de 2020

LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: MPEMT - VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO) Outros Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) RECURSO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40312342520198240000 Chapecó 4031234-25.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4031234-25.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4031234-25.2019.8.24.0000, de Chapecó Agravante : Arestide Fidelis Advogado : Pedro Airton Soares de Camargo (OAB:…

Andamento do Processo n. 5564441.54.2018.8.09.0141 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 13/03/2020 11:58:31 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5564441.54.2018.8.09.0141 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança…

Página 3659 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

4.2 Dispõe o art. 55, inciso IV, da CF/88, abaixo transcrito, que a suspensão dos direitos políticos acarreta a perda do mandato do Senador ou Deputado, verbis: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado…

Página 3661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

CF/88: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;”…

Página 3662 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2020

“REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXTINÇÃO DO MANDATO. EFEITO AUTOMÁTICO. ARTIGO 15,…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Consulta : CTA 060000825 ARACAJU - SE

Processo Judicial Eletrônico - TRE-SE https://pje.tre-se.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcess... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO CONSULTA 0600008-25.2020.6.25.0000 -…