Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

do mandato (art. 55 , IV , da Constituição Federal ), perda que “será declarada pela Mesa da Casa respectiva...” (art. 55... ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta...” ( Constituição Federal , art. 55 , § 2º ). Ou seja: não...).Com efeito, o artigo 87 da Constituição Federal , aplicável aos Municí...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 8015209320138020900 AL 0801520-93.2013.8.02.0900

DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IX, E 39, § 3º, DA CF/88, ART. 55, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 46 E 47 DA LEI ESTADUAL N... , e 39 , § 3º , ambos da CF/88 , art. 55 , IV , da Constituição Estadual, arts. 46 e 47 da lei estadual n. 6.285/02.... Dentre os fundamentos apresentados, alega violação aos arts. 7º , IX , e ...

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

nas situações aludidas nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal, observando o disposto no § 3º desse... – iniciar o processo de perda de mandato de Deputado Estadual, nos casos dispostos nos incisos I, II e IV do art. 55... da Constituição Federal e do art. 59 da Constituição Estadual; VII – declarar...

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do TRE-MG

, por meio de petição, que o Juiz declarasse a perda de seu mandato eletivo, nos termos do art. 55 , IV e VI , da CR/88.... Cita precedente do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a regra do art. 55 , § 2º , da Constituição Federal... política, na medida em que se deveria aplicar, na hipótese em tela, o art. 5...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

eletivo, nos termos do art. 55, IV e VI, da CR/88 e art. 38, VI e §3º, da Lei Orgânica Municipal. Informa que, então, o Juiz... do mandato. Explica que o art. 55, §2º, da Constituição Federal estabelece que, no caso de condenação criminal transitada... do art. 55, §2º, da Constituição Federal - nos casos de condenação...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, com fundamento nos dispositivos dos artigos 15, inciso V, artigo 55, inciso IV da Constituição Federal, artigo 39, inciso VI... condenatória. (...)O art. 15, inciso III, da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo consequência direta e imediata... Executivo, uma vez que a Constituição Federal não os excepcionou d...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2017

o ato solene de posse dos novos vereadores (em 1º/01/2017), conforme art. 55, inc. IV e VI, da Constituição Federal... da prestação de contas, conforme art. 68, inc. III, da Res. TSE n.º 23.463/2015. Nos termos do art. 74 da Res. TSE n... sobre a condenação criminal junto à Justiça Federal (fls. 42/55), juntando-se ta...

Andamento do Processo n. 2127729-19.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJSP

os artigos 16, IV, § 3º, da Constituição Estadual, 55, IV, § 3º, da Constituição Federal, e 93 do Regimento Interno da Assembleia..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado..., nos termos do artigo 15, inciso II, do Código de Ética e De...

Pg. 1527. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

antes da apresentação de defesa. Invoca os artigos 16, IV, § 3º, da Constituição Estadual, 55, IV, § 3º, da Constituição Federal, e 93... do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, §§3º e 5º, da Lei nº 12.016/2009, julgo extinto.... Homologada a desistência, nos termos do artigo 485, in...

Pg. 19. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 16/12/2016

Estadual, nos casos dispostos nos incisos I, II e IV do art. 55 da Constituição Federal e do art. 59 da Constituição Estadual...; VII – declarar perda de mandato de Deputado Estadual nas situações aludidas nos incisos III, IV e V do art. 55... da Constituição Federal, observando o disposto no § 3º desse mesmo artigo b...

×