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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2017

edital para os demais interessados coletivos (fls. 110/113). Em seguida, o Ministério Público entendeu por bem assumir o pólo ativo da lide, emendando a inicial, a fim de ajuizar ação civil pública

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381660 AP 2016/0322470-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 381.660 - AP (2016⁄0322470-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE :

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 8015209320138020900 AL 0801520-93.2013.8.02.0900

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Ação Rescisória n. 0801520-93.2013.8.02.0900 Adicional de Serviço Noturno Seção Especializada Cível Relator: Des. Domingos de Araújo

Pg. 16. Normal. Assembléia Legislativa do Estado do Paraná AL-PR de 31/01/2017

II - nos demais anos de legislatura, com uma nova eleição e posse da Mesa. Art. 26. Os membros efetivos da Mesa, bem como os VicePresidentes, não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 23/01/2017 do TRE-MG

Mandado de Segurança nº 12-52.2017.6.13.0000 Procedência: Centralina-MG (66ª Zona Eleitoral - Canápolis-MG) Impetrante: Hélio Matias de Souza, candidato a Vereador Eleito Impetrado: MM. Juiz

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/01/2017

ADVOGADO: RAFAEL TAVARES DA SILVA - OAB: 105317/MG ADVOGADO: FLÁVIO ROBERTO SILVA - OAB: 118780/MG ADVOGADO: GABRIEL MASSOTE PEREIRA - OAB: 113869/MG ADVOGADO: PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO - OAB:

Andamento do Processo n. 1006348-27.2015.8.26.0637 - Mandado de Segurança - 17/01/2017 do TJSP

Processo 1006348-27.2015.8.26.0637 - Mandado de Segurança - Recondução - Isabel de Oliveira - Presidente da Câmara Municpal de Queiroz - Proc. Nº 1006348-27.2015.8.26.0637Vistos.IZABEL DE OLIVEIRA

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

o argumento de incidência da CLT ou qualquer outra lei federal. Isto posto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a requerida: a) a conceder a requerente o adicional de

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/01/2017

comprovantes de gastos, em atenção ao art. 3º c/c art. 53, ambos da Res. TSE n.º 23.463/2015. Não se detectou recebimento direto ou indireto de recursos provenientes de fontes vedadas, de recursos de

Andamento do Processo n. 2127729-19.2016.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 16/12/2016 do TJSP

Nº 2127729-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São

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