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22 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Pg. 2549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/10/2017

I - CONHECER a Representação formulada pela Senhora Ellis Regina Batista Leal, Vereadora de Porto Velho-RO, porquanto atendidos os pressupostos legais para o seu regular processamento; II - JULGAR

Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/10/2017

decidiu pela nulidade do processo administrativo nº 10.00044-000/2016 e, consequentemente, do Contrato nº 032/PGM/2016, firmado entre a prefeitura de Porto Velho e a empresa TP Serviços, transportes,

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/10/2017

Penso diferente, em relação às demais sanções aplicadas no decisum. Dessarte, a decisão de 1º Grau determinou que o pagamento dos Delegados da Polícia Civil, ativos, inativos e pensionistas, fosse

Andamento do Processo n. 12-52.2017.6.13.0000 - Mandado de Segurança - 21/09/2017 do TSE

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12-52.2017.6.13.0000 CENTRALINA-MG 66ª Zona Eleitoral (CANÁPOLIS) RECORRENTE: HÉLIO MATIAS DE SOUZA ADVOGADOS: PATRICK MARIANO FONSECA CARDOSO OAB: 143314/MG E

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2017

direitos políticos oriunda de trânsito em julgado de sentença penal condenatória causando a perda do mandato eletivo do Vereador. Efeito automático da condenação penal definitiva não se exigindo

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 125220176130000 Centralina/MG 54552017

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATACADO. DECISAO JUDICIAL. SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VEREADOR. PERDA DO

Andamento do Processo n. 1002688-56.2017.8.26.0022 - Mandado de Segurança - 19/09/2017 do TJSP

nos artigos 15, V, e 37, § 4º, bem como no artigo 55, IV, todos da Constituição Federal, este aplicado simetricamente..., e, pelo princípio de simetria, o Vereador, que perder ou tiver suspensos os direitos políticos (art. 55, IV da CF). O agravante foi... se dará nos casos de improbidade administrativa (art. 15, V da...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

administrativa e teve suspenso seus direitos políticos. Destaca que a sentença de improbidade não prevê expressamente a perda do cargo, tampouco lhe fora oportunizado direito prévio de defesa junto à

Protocolo n. 84.817/2017 - 25/08/2017 do TRE-SP

. 55, IV, da CF). O agravante foi condenado à suspensão dos seus direitos políticos e à perda da função pública, em razão... DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA PARA DELIBERAR SOBRE A CASSAÇÃO - ART. 55, VI, § 2º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO... DE SEGURANÇA. ATO DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEPUTADO FEDER...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 25/08/2017

ou tiver suspensos os direitos políticos (art. 55, IV, da CF). O agravante foi... RODRIGUES Licença Nojo,8 dias - de 11 á 18/08/2017-, Auxiliar Requisitada, art. 78 inc. III da Lei Estadual n.º 10.261... Licença Gala,8 dias - de 05 á 12/08/2017-, Auxiliar Requisitada, art. 78, II da Lei Estadual n.º 10.261/68. SANDRA ...

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