Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060037928 PRESIDENTE KENNEDY - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 22/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -…

Andamento do Processo n. 5351528.88.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 19/03/2021 16:44:24 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5067895-32.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 3829 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

67.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2013, DJe 1355 de 01/08/2013). 4.2 No caso em questão, tenho que o Agravante não demonstrou, de maneira…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000494-24.2020.8.13.0005 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇAO DE FAZER - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - ENCERRAMENTO DA LEGISLATURA - PERDA DO OBJETO NAO VERIFICADA - EXTINÇAO DE MANDATO DE VEREADOR…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0351528-88.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351528.88.2020.8.09.0000 Comarca de Goianira 4ª Câmara…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047121-03.2021.1.00.0000 DF 0047121-03.2021.1.00.0000

de ampla defesa, nos termos do art. 55, § 3º, in fine, da Constituição Federal. Ante o exposto, indefiro a tutela liminar... representações relacionadas ao decoro parlamentar e aos processos de …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0047121-03.2021.1.00.0000 DF 0047121-03.2021.1.00.0000

parlamentar por força do art. 55, IV e V, da Constituição Federal. Importa na espécie o último inciso, que veicula regra... por força do art. 55, IV e V, da Constituição Federal. Importa na espécie …

Andamento do Processo n. 37.676 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 11/02/2021 do STF

parlamentar por força do art. 55, IV e V, da Constituição Federal. Importa na espécie o último inciso, que veicula regra..., nos termos do art. 55, § 3º, in fine, da Constituição Federal. Ante o …

Página 140 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Fevereiro de 2021

parlamentar e aos processos de perda de mandato parlamentar por força do art. 55, IV e V, da Constituição Federal. Importa... Diretora 37/2009 de garantia de ampla defesa, nos termos do art. 55, § …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031234-25.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4031234-25.2019.8.24.0000

DA SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. INCISO IX , DO ARTIGO 29 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEREADOR QUE, AO TER SUSPENSOS... perderá o mandato, assegurando-se a ampla defesa, conforme normatiza o art. …