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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 55 da Constituição Federal de 1988

Art. 55, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 1252 CENTRALINA - MG

do art. 55 , IV e VI , da CR/88 e art. 38 , VI e TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS 30, da Lei Orgânica Municipal... julgado do Supremo Tribunal Federal, diante da auto-aplicabilidade do art. 15, inciso 111 , da Constituição Federal , "não... da Constituição Federal , em observância ao princípio da simetria, ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2017

DISPOSITIVO constitucional (art. 55, II e IV, CF/88).Além disso, a lei 8.429/92 estabelece os sujeitos da ação... como sujeito ativo da presente demanda. Afronta aos princípios imposto pelos incisos XXXV e LV do art. 5º CF/88. Requereu... aos princípios imposto pelos incisos XXXV e LV do art. 5º CF/88, requerendo a su...

APELAÇÃO CIVEL: AC 135419220064013600 0013541-92.2006.4.01.3600

e julgamento da ação (competência ratione personae) consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. Preliminar... possível a decretação da perda da função pública exercida pelo réu, uma vez que, nos termos do art. 55, IV e § 3º... de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 4. A contagem do prazo prescricional de cinco a...

Pg. 1537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

a este Tribunal, sob pena de incidir nas penas do artigo 55 , inciso IV e § 1º, da Lei Complementar n. 154 /1996; V - MODULAR.... 518.247.527-68 - Secretário Municipal de Serviços Básicos, na forma do art. 71 , IX , da Constituição Federal , c/c art. 42... das irregularidades apontadas no item II precedente; IV - DETE...

Pg. 1553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

do artigo 55 , inciso IV e § 1º, da Lei Complementar n. 154 /1996; V - MODULAR os efeitos da presente decisão para... de Serviços Básicos, na forma do art. 71 , IX , da Constituição Federal , c/c art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual n...; IV - DETERMINAR, via ofício, ao Senhor Eduardo Allemand Damião - CPF n. ...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

a realizada a aludida anulação junto a este Tribunal, sob pena de incidir nas penas do artigo 55 , inciso IV e § 1º... , IX , da Constituição Federal , c/c art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 que, no prazo de até 30..., Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, em razão das irregularidades apontadas n...

Pg. 1584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

do artigo 55 , inciso IV e § 1º, da Lei Complementar n. 154 /1996; V - MODULAR os efeitos da presente decisão para preservar... Básicos, na forma do art. 71 , IX , da Constituição Federal , c/c art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154...; IV - DETERMINAR, via ofício, ao Senhor Eduardo Allemand Damião - CPF ...

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

a aludida anulação junto a este Tribunal, sob pena de incidir nas penas do artigo 55 , inciso IV e § 1º, da Lei Complementar n... , da Constituição Federal , c/c art. 42, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova... Humanos S/A, em razão das irregularidades apontada...

Andamento do Processo n. 0004233-97.1999.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 05/04/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004233-97.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.004233-5/MS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000005 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

   :  THAIS ROBERTA LOPES  REU(RE)  :  Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO  No. ORIG.  :  00048234120134036111 1 Vr MARILIA/SP  EMENTA

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