Art. 349 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 349. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.
Parágrafo único. A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), JOSÉ CARLOS VICENTE (OAB 190969/SP) Processo 0003454-28.2017.8.26.0572 (processo principal 1001430-78.2015.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade…

Página 1888 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

ADV: EMIKO LIZ PESSOA FERREIRA (OAB 9179/SC), ALMIR JOSÉ PILON (OAB 16269/SC), AUDREY VANESSA DE BARROS ALVES (OAB 28740/SC), DENISE DOS REIS GEORGE (OAB 14762/SC), ANDRESA MARIANA DA SILVA LINHARES…

Página 1891 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

Provisório de Sentença - Assistência Judiciária Gratuita - Autor: Paulo Dias de Oliveira - Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no Art. 485, IV, do Código de Processo…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 795009120065170007

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/pr/ac Invertida a ordem de exame dos recursos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo reclamante se refere a um recurso de revista adesivo.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 79500-91.2006.5.17.0007

Invertida a ordem de exame dos recursos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pelo reclamante se refere a um recurso de revista adesivo. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA …

Página 3105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Nº 1001638-78.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco -…

Página 975 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Outubro de 2017

inépcia da inicial da parte Autora, com observância ao disposto no artigo 283, CPC/73. Entretanto, ao tempo que a petição inicial fora distribuída, a mesma preenchia todos os requisitos legais para o…

Página 3332 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Ademais, no plano apresentado à p. 160/163 a soma dos quinhões dos herdeiros não representa a totalidade do monte partível, ficando aqui consignado que cada herdeiro receberá 1/6 da totalidade de…

Página 2899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

deverá publicar ato ordinatório para que o(a)(s) exequente(s), em quinze (15) dias úteis: a) apresente(m) cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários advocatícios de mais…

Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO: se houve o mau uso alegado pelos autores, a justificar a condenação dos fiadores nos reparos e pintura pretendidos; a extensão de eventual condenação; B)…