Artigo 455 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

Andamento do Processo n. 0010283-89.2017.5.15.0084 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal .... Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0010283-89.2017.5.15.0084 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

os artigos 455, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 942, do Código Civil. A luz do princípio da proteção jurídica..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. …

Página 3397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

das reclamadas, com fundamento no artigo 455, do texto consolidado, e artigo 942, do Código Civil, ou, subsidiariamente... do Trabalho, artigo 942, do Código Civil. A luz do princípio da proteção …

Página 3462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Julho de 2020

das reclamadas, com fundamento no artigo 455, do texto consolidado, e artigo 942, do Código Civil, ou, subsidiariamente... do ente público no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, …

Página 2 da Raul Soares do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Junho de 2020

instrução/julgamento redesignada para o dia 08/04/2021 às 14:00 horas. # Nos termos do artigo 455 do código civil , cabe... do artigo 455 do código civil , cabe ao advogado informar ou intimar a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1760420105090664

a Súmula Vinculante 10, nem a Lei de Licitações e ao art. 102, §2º, da CF/88. Por fim, destaca-se que não se aplica à... de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 10 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007489720195020606 SP

se cogita, nessas condições, de ofensa aos artigos 1º, III e IV, e 6ª, da Lei Maior, 455 e 934, do Código Civil, 373, II... a execução de obras de construção civil, não se pode fechar os olhos para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1650359 SP 2020/0011931-0

489 , § 1º , IV , CPC/15 . 2. Quanto a apontada violação aos artigos 210 e 455 , do Código Civil , sob a alegação... aos artigos 489 , § 1º , IV , CPC/15 . 2. Quanto a apontada violação aos artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00205807020175040373

4d353ef. 2-O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015 /2014 e a reforma operada no recurso de revista... . - violação dos arts. 94 da Lei 9.472 /97, 278 , 279 , 285 , 455 , 908 , 942 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209513420175040373

-A parte reclamante apresenta manifestação de Id 96749d0. 2-O recurso de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014..., 170 da Constituição Federal. - violação dos arts. 94 da Lei 9.472/97, …